materia nº 3/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB.
Dispõe sobre a criação, no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Parelhas/RN, da Frente 
Parlamentar em defesa do 
Projeto Seridó, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas – RN, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 
caráter temporário/permanente, a Frente Parlamentar em Defesa do Projeto 
Seridó.
Art. 2º – A Frente Parlamentar tem como finalidade acompanhar, fiscalizar 
e apoiar as ações do Projeto Seridó, visando garantir a segurança hídrica e o 
desenvolvimento socioeconômico do município e região.
Art. 3º – Compete à Frente Parlamentar:
I – Promover debates, audiências públicas e seminários sobre o 
cronograma e impactos das obras do Sistema de Adutoras do Seridó;
II – Interlocução junto aos Governos Estadual e Federal para 
assegurar a continuidade dos investimentos;
III – Fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços 
executados no território municipal;
IV – Estimular a participação da sociedade civil e entidades 
representativas nas discussões hídricas.
Art. 4º – A Frente será composta por Vereadores com assento nesta Casa, 
garantindo-se, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos 
ou blocos parlamentares.
§ 1º – A adesão à Frente será formalizada mediante requerimento 
à Mesa Diretora.
§ 2º – A coordenação dos trabalhos ficará a cargo de um 
Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre seus 
membros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Antônio Luiz dos Santos, 58 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Art. 5º – As reuniões da Frente serão públicas e ocorrerão 
periodicamente, podendo contar com a colaboração técnica de órgãos como a 
Codevasf, SEMARH/RN e sindicatos locais.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ilustres Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da 
Câmara Municipal de Parelhas/RN, a Frente Parlamentar em Defesa do Projeto 
Seridó, instrumento de articulação legislativa destinado ao fortalecimento das 
pautas estratégicas relacionadas ao desenvolvimento regional.
A criação de frentes parlamentares constitui mecanismo legítimo de 
atuação institucional do Poder Legislativo, permitindo a reunião suprapartidária 
de parlamentares em torno de temas relevantes para a coletividade. Trata-se de 
espaço político-institucional voltado à formulação de debates qualificados, 
acompanhamento de políticas públicas e fortalecimento do diálogo entre os 
diversos atores sociais e governamentais.
O Projeto Seridó possui relevante dimensão econômica, social, cultural e 
regional, exigindo acompanhamento permanente e atuação coordenada entre os 
entes públicos, a sociedade civil organizada e os representantes políticos da 
região.
Nesse contexto, a Frente Parlamentar buscará ampliar a capacidade 
institucional da Câmara Municipal de Parelhas/RN na defesa dos interesses 
regionais, promovendo integração, mobilização e interlocução com órgãos 
públicos e instituições parceiras.
A proposta não implica criação de cargos, funções ou aumento obrigatório 
de despesa pública, possuindo natureza eminentemente institucional e 
organizacional, inserida na autonomia administrativa e legislativa do Poder 
Legislativo Municipal.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de 
Resolução à apreciação dos Nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 14 de maio de 2026.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Vereador do PSDB