materia nº 143/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Rua Antônio Luiz dos Santos, 58 – Centro - Parelhas, RN— CEP: 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Excelentíssimo Senhor 
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 143/2026
Requer à Secretaria Municipal de Educação a 
realização de capacitação dos profissionais da 
educação para identificação de sinais de abuso 
infantil no município de Parelhas/RN.
A Vereadora signatária, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira –
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria 
Municipal de Educação a realização de capacitação destinada aos profissionais 
da rede municipal de ensino para identificação de sinais de abuso infantil, bem 
como orientação sobre os procedimentos adequados de acolhimento e 
encaminhamento dos casos identificados.
A presente solicitação tem como objetivo fortalecer a proteção integral das 
crianças e adolescentes, garantindo que os profissionais da educação estejam 
preparados para reconhecer sinais físicos, emocionais e comportamentais que 
possam indicar situações de violência, abuso ou negligência.
A escola desempenha papel fundamental na rede de proteção à infância, 
sendo muitas vezes o primeiro ambiente capaz de identificar mudanças de 
comportamento e sinais de vulnerabilidade apresentados pelas crianças e 
adolescentes.
A capacitação dos profissionais contribuirá para ampliar a 
conscientização, promover atendimento mais humanizado e assegurar que os 
casos suspeitos sejam encaminhados corretamente aos órgãos competentes, 
em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 
Federal nº 8.069/1990).
Além disso, a iniciativa fortalecerá as políticas públicas de prevenção e 
combate à violência infantil, promovendo maior segurança e proteção às 
crianças e adolescentes do município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Rua Antônio Luiz dos Santos, 58 – Centro - Parelhas, RN— CEP: 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Diante da relevância da matéria, justifica-se plenamente a adoção das 
providências cabíveis.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento.
Parelhas, 21 de maio de 2026
Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira
Vereadora do PSDB