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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação "Casa De Oração, Dependente Químicos e Depressivos de Parelhas", e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ate
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Feder Negislctivo
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS E
qa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública municipal da Associação “Casa De
Oração, Dependente Químicos E
Depressivos de Parelhas”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Parelhas/RN decreta:
Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação “Casa
de Oração, Dependentes Químicos e Depressivos de Parelhas/RN”, organização não
governamental, sem fins lucrativos e econômicos, registrada no CNPJ sob nº
34.127.949/0001-79, com sede na Rua José Roque, 565, Centro, Parelhas-RN, CEP
59.360-000, o qual promove a recuperação e reintegração social de dependentes químicos
e depressivos, minimizando o impacto das drogas.
Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber.
no âmbito do município de Parelhas/RN, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas
providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conferir a ASSOCIAÇÃO CASA
DE ORAÇÃO, DEPENDENTES QUÍMICOS E DEPRESSIVOS DE PARELHAS/RN, o título
de “utilidade pública”, pois a mesma atende a todas as exigências legais de personalidade
jurídica, onde consta o estatuto devidamente registrado junto ao cartório de registro de
titulos, atas de reunião do Conselho da Associa, e cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica,
conforme
CNP. 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 52 - CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: cama ramunicipaldeparelhas gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE É Re
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Poder Negisleativo
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS soa
cópias em anexo. E também por se encontrar funcionando de forma regular e sem fins
pecuniários ou lucrativos.
O uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas vem sendo foco de grande
preocupação mundial e, embora seja um fenômeno antigo na história da humanidade.
constitui atualmente um grave problema de saúde pública. É considerado pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) como uma doença crônica e recorrente, que acarreta sérias
consequências pessoais e sociais para o futuro dos jovens e de toda a sociedade (Abreu,
Salzano, Vasques, Cangelli Filho & Cordás, 2006).
A referida Associação, tem por finalidade: habilitar e reabilitar, inserir e integrar
pessoas com problemas psicoativos a vida comunitária associada ao uso nocivo ou
dependência de substância tóxica de qualquer natureza; fortalecer os vínculos familiares e
comunitários, como medida preferencial para busca da reintegração social, viabilizar
programas sociais, assistenciais de forma continuada, permanente e planejada, através da
prestação de serviços, execução de ações ou programas de protecção social básica e
especial de média e alta complexidade, tendo como público alvo pessoas em situações de
vulnerabilidade e risco social, desenvolver projetos e serviços de prevenção ao uso abusivo
de álcool e outras drogas.
Câmara Municipal de Parelhas, 17 de fevereiro de 2022.
ALY LIVEIRA
ereador do PSDB
CNPJ 10.872. 505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas (gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474

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