| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação "Casa De Oração, Dependente Químicos e Depressivos de Parelhas", e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ate CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Feder Negislctivo VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS E qa PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB. Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação “Casa De Oração, Dependente Químicos E Depressivos de Parelhas”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Parelhas/RN decreta: Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação “Casa de Oração, Dependentes Químicos e Depressivos de Parelhas/RN”, organização não governamental, sem fins lucrativos e econômicos, registrada no CNPJ sob nº 34.127.949/0001-79, com sede na Rua José Roque, 565, Centro, Parelhas-RN, CEP 59.360-000, o qual promove a recuperação e reintegração social de dependentes químicos e depressivos, minimizando o impacto das drogas. Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber. no âmbito do município de Parelhas/RN, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art. 3º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade conferir a ASSOCIAÇÃO CASA DE ORAÇÃO, DEPENDENTES QUÍMICOS E DEPRESSIVOS DE PARELHAS/RN, o título de “utilidade pública”, pois a mesma atende a todas as exigências legais de personalidade jurídica, onde consta o estatuto devidamente registrado junto ao cartório de registro de titulos, atas de reunião do Conselho da Associa, e cadastro Nacional! de Pessoa Jurídica, conforme CNP. 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 52 - CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: cama ramunicipaldeparelhas gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE É Re CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Poder Negisleativo VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS soa cópias em anexo. E também por se encontrar funcionando de forma regular e sem fins pecuniários ou lucrativos. O uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas vem sendo foco de grande preocupação mundial e, embora seja um fenômeno antigo na história da humanidade. constitui atualmente um grave problema de saúde pública. É considerado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma doença crônica e recorrente, que acarreta sérias consequências pessoais e sociais para o futuro dos jovens e de toda a sociedade (Abreu, Salzano, Vasques, Cangelli Filho & Cordás, 2006). A referida Associação, tem por finalidade: habilitar e reabilitar, inserir e integrar pessoas com problemas psicoativos a vida comunitária associada ao uso nocivo ou dependência de substância tóxica de qualquer natureza; fortalecer os vínculos familiares e comunitários, como medida preferencial para busca da reintegração social, viabilizar programas sociais, assistenciais de forma continuada, permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de ações ou programas de protecção social básica e especial de média e alta complexidade, tendo como público alvo pessoas em situações de vulnerabilidade e risco social, desenvolver projetos e serviços de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Câmara Municipal de Parelhas, 17 de fevereiro de 2022. ALY LIVEIRA ereador do PSDB CNPJ 10.872. 505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas (gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474