materia nº 106/2024

Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
APROVADO POR UNANIMIDADE
ENCAMPARADO AO SETOR COMPETENTE P/ ADOTAR BRQNIDÉNCIA
Parelhas CD de Uwo de ID
Nº 106/2024
EMENTA
PRESIDENTE
Exmº. Sr. Presidente, da Câmara Municipal
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que sejam
enviados ofício e cópia deste requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Parelhas-RN,
Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, e ao Secretário de Saúde o Sr. TIAGO TIBÉRIO DOS
SANTOS, para que seja viabilizado a possibilidade de um psicólogo na Maternidade Dr Graciliano
Lordão.
JUSTIFICATIVA
A Lei 14.721/23 prevê apoio psicológico para grávidas e as mães no pós-parto. Lei essa
que garante a gestantes, parturientes e puérperas (mulheres em período pós-parto) o direito à
assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com avaliação médica. Essa Lei
entra em vigor agora em maio de 2024, onde inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente
e determina também que serviços de saúde públicos e privados que atendam gestantes desenvolvam
atividades de educação, conscientização e esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no
período de gravidez e puerpério.
Desta forma. certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis, e do bom senso e visão da
autoridade supramencionada, reitero os meus votos de estima e apreço.
Sala das Sessões. em 18 de abril de 2024.
E Leme Cum
fla AA DE SOUZA MENDONÇA. Francklediáfesou
Vereadora do PSDB Vereadora - MDB
Lido no Expediente em 4 8/app /an 1º Sec. E ad
Ofício Nº Data D MAIO Func. ADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE o x é
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Neder Negéstuatico Lá) ç
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O
REQUERIMENTO Nº 106/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA EVANEIDE DO
PSDB.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES NÃO ABSTENÇÃO
2
Es
JOÃO DANTAS FILHO —
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA
MESSIAS MEDEIROS
JOSIVAN ALVES PEREIRA
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA
ILDECIO DE OLIVEIRA
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
ENE ER Epa n
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
Me é eo APROVADO POR UNANIMIDAD
fios W iolca, 0 2. MAO 2024
Presidente
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