br-locleg corpus explorer

← Parelhas (RN)

materia nº 179/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaRequeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que sejam enviados ofício e cópia deste requerimento à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, para que a mesma possa instalar a ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fundamento no Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas-RN, visando APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN E EMPRESAS TERCEIRIZADAS.
native_id239

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
RMERMENTO aero VOR ONMUMIDADE
Nº 1792024 o MOOD
EMENTA Parelhas XO de YuO de 9094
Exmº. Srº Presidente da Câmara Municipal de Parelhas — RN
Requeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que
sejam enviados ofício e cópia deste requerimento à MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, para que a mesma possa instalar a
ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fundamento no
Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas-RN, visando
APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTANTES NA FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARELHAS/RN E EMPRESAS TERCEIRIZADAS.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES:
a) Gratificação indo de encontro ao que preceitua a legislação municipal;
b) Salário de Auxiliar Administrativo contratado maior que o salário do
Auxiliar administrativo efetivo, como também diferenças salariais entre os
próprios contratos;
c) Contratação de Operador de Sistema Administrativo para trabalhar nos
programas existentes no município;
d) Contratação de Jardineiros, por secretarias, sem que seja indicado o local
de trabalho;
e)
Lido no Expediente em £ )/, |
Ofício Nº Data 4 U/JUN./202h- - Func.
Pagamento de gratificação natalina no mês de abril;
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
: —————— NCIMNHADO NO SETOR-COMPERENE— — ———
E PARA ADOTAR PROVIDÊNCIA
EMENTA Parelhas de de
E 7
PRESIDENTE
f) Falta de pagamento de direitos trabalhistas aos empregados, lotados nas
empresas terceirizadas contratadas pelo município de Parelhas.
g) Ofício encaminhado pelo SINDESERPA solicitando a Frente Parlamentar
para apurar as irregularidades na folha de pagamento e dos empregados lotados
nas empresas terceirizadas no município de parelhas
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna de 1988 estabelece que o chefe do poder executivo pode ser
julgado nos crimes comuns e de responsabilidade. A respeito do assunto, o Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 4791, de relatoria do Ministro Teori
Zavascki, e as de nºs 4792 e 4800, os relatores assentaram o entendimento de que não
há qualquer norma constitucional que impeça que normas municipais estendam aos
Prefeitos prerrogativas asseguradas ao Presidente da República.
A Douta Ministra Carmem Lúcia asseverou que garantir a governabilidade por
meio de alianças e debates, sempre respeitando as leis vigentes e as exigências dos
cidadãos, é característica do Estado Democrático de Direito e que, embora possam
haver anomalias, as exceções não perderiam justificar a impugnação de normas que
estão de acordo com a Constituição Federal.
“Por maior que seja a frustação experimentada pela
sociedade nesses casos [em que a negativa de autorização
favorece a impunidade].
Data - /
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
Nº PARA ADOTAR PROVIDÊNCIA
EMENTA Parelhas de de
Bis
que se percebe desamparada em razão de práticas inescusáveis
imputadas a seus representantes, por mais complexa que seja a
apuração e eventual punição desses agentes públicos, não se pode
concluir de plano que todas as casas legislativas e seus membros
sejam parciais e estejam em permanente conluio com
representantes do executivo e com situações de anomalia, pelo
menos, ética”
Dessa forma, não subsiste mais qualquer dúvida que compete à Câmara
Municipal de Parelhas-RN, INVESTIGAR A POSSIVEL EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO DE
PARELHAS E EMPRESAS TECEIRIZADAS, e se for constatado alguma
irregularidade, o encaminhamento do relatório para as autoridades competentes.
Diante de denúncias recebidas por estes vereadores, relacionadas a possíveis
irregularidades encontradas na folha de pagamento dos servidores públicos do
município de Parelhas/RN e das empresas terceirizadas, respectivamente, a respeito dos
valores pagos a contratados pela Gestão Municipal que se demonstraram superiores aos
valores pagos a servidores efetivos do município, é necessário que haja a instalação da
Comissão Especial de Inquérito para elucidar com mais profundidade os problemas
expostos, visto que se trata de interesse dos servidores públicos e da população
parelhense. Ademais, cumpre acrescentar que no dia 02 de abril de 2024, em uma
reunião realizada pela Frente Parlamentar dos Servidores Públicos Municipais, a então
Secretária de Administração e de Finanças expôs que “pode ser que um contratado
receba mais do que um efetivo (...)”.
Ofício Nº Data ' - / / Há Func.
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
a ENCAMINHADO AU SETOR COMPETENTE
N A
PARA ADOTAR PROMIDENCIA —
EMENTA Parelhas de de
PRESIDENTE
Ademais, acrescenta-se que para fins de exemplo, para o cargo de Auxiliar
Administrativo, enquanto efetivos ingressaram com 01 (um) salário mínimo e hoje
recebem valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), contratados pela Gestão
Municipal iniciaram recebendo valores correspondentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais),
além de gratificações.
Assim, como forma de apurar de maneira mais detalhada as disparidades
relacionadas a outras funções e angariar mais informações, além disso, elencar a
quantidade de funcionários atuando em empresas terceirizadas que prestam serviços ao
município, é extremamente necessário que a Comissão Especial de Inquérito seja
instalada. Consoante a isso, o objeto certo e determinado consiste em investigar as
supostas irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2021 até a presente data.
Dessa forma, a criação da Comissão Especiai de Inquérito é iminente e inevitável.
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2024.
MV:
ITA O BEZERRA a
DE LIMA
Vereador do PT
Vereador do PT Vereador do PT
A q , Q-
PIPRANCioA ps LLINGTÓN
MARIA DE SOUZA ARAÚJO SILVA
Vereadora do MDB Vereador do MDB
Lido no Expediente emZ À JUN. ZU 1º Sec.
Ofício Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS o
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS PARELHAS
CNPJ 10.872.505/0001-08
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O
REQUERIMENTO Nº 179/2024, DE AUTORIA DA BANCADA DO MDB E PT.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES SIM NÃO ABSTENÇÃO
ILDECIO DE OLIVEIRA
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA
ITAMÁRIO BEZERRA DE LIMA
MESSIAS MEDEIROS
JOSIVAN ALVES PEREIRA
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA
| E a 1 x Es 4
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA one
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA
É
é
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
Fá
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS APROVADO POR UNANIMIDADE
YSONIWAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
20 JUN. 202
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camararnunicipaldeparelhasQgamil.com

open original →