| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que sejam enviados ofício e cópia deste requerimento à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, para que a mesma possa instalar a ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fundamento no Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas-RN, visando APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN E EMPRESAS TERCEIRIZADAS. |
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Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros RMERMENTO aero VOR ONMUMIDADE Nº 1792024 o MOOD EMENTA Parelhas XO de YuO de 9094 Exmº. Srº Presidente da Câmara Municipal de Parelhas — RN Requeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que sejam enviados ofício e cópia deste requerimento à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, para que a mesma possa instalar a ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, com fundamento no Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas-RN, visando APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN E EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES: a) Gratificação indo de encontro ao que preceitua a legislação municipal; b) Salário de Auxiliar Administrativo contratado maior que o salário do Auxiliar administrativo efetivo, como também diferenças salariais entre os próprios contratos; c) Contratação de Operador de Sistema Administrativo para trabalhar nos programas existentes no município; d) Contratação de Jardineiros, por secretarias, sem que seja indicado o local de trabalho; e) Lido no Expediente em £ )/, | Ofício Nº Data 4 U/JUN./202h- - Func. Pagamento de gratificação natalina no mês de abril; Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO : —————— NCIMNHADO NO SETOR-COMPERENE— — ——— E PARA ADOTAR PROVIDÊNCIA EMENTA Parelhas de de E 7 PRESIDENTE f) Falta de pagamento de direitos trabalhistas aos empregados, lotados nas empresas terceirizadas contratadas pelo município de Parelhas. g) Ofício encaminhado pelo SINDESERPA solicitando a Frente Parlamentar para apurar as irregularidades na folha de pagamento e dos empregados lotados nas empresas terceirizadas no município de parelhas JUSTIFICATIVA A Carta Magna de 1988 estabelece que o chefe do poder executivo pode ser julgado nos crimes comuns e de responsabilidade. A respeito do assunto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN nº 4791, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, e as de nºs 4792 e 4800, os relatores assentaram o entendimento de que não há qualquer norma constitucional que impeça que normas municipais estendam aos Prefeitos prerrogativas asseguradas ao Presidente da República. A Douta Ministra Carmem Lúcia asseverou que garantir a governabilidade por meio de alianças e debates, sempre respeitando as leis vigentes e as exigências dos cidadãos, é característica do Estado Democrático de Direito e que, embora possam haver anomalias, as exceções não perderiam justificar a impugnação de normas que estão de acordo com a Constituição Federal. “Por maior que seja a frustação experimentada pela sociedade nesses casos [em que a negativa de autorização favorece a impunidade]. Data - / Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO Nº PARA ADOTAR PROVIDÊNCIA EMENTA Parelhas de de Bis que se percebe desamparada em razão de práticas inescusáveis imputadas a seus representantes, por mais complexa que seja a apuração e eventual punição desses agentes públicos, não se pode concluir de plano que todas as casas legislativas e seus membros sejam parciais e estejam em permanente conluio com representantes do executivo e com situações de anomalia, pelo menos, ética” Dessa forma, não subsiste mais qualquer dúvida que compete à Câmara Municipal de Parelhas-RN, INVESTIGAR A POSSIVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO DE PARELHAS E EMPRESAS TECEIRIZADAS, e se for constatado alguma irregularidade, o encaminhamento do relatório para as autoridades competentes. Diante de denúncias recebidas por estes vereadores, relacionadas a possíveis irregularidades encontradas na folha de pagamento dos servidores públicos do município de Parelhas/RN e das empresas terceirizadas, respectivamente, a respeito dos valores pagos a contratados pela Gestão Municipal que se demonstraram superiores aos valores pagos a servidores efetivos do município, é necessário que haja a instalação da Comissão Especial de Inquérito para elucidar com mais profundidade os problemas expostos, visto que se trata de interesse dos servidores públicos e da população parelhense. Ademais, cumpre acrescentar que no dia 02 de abril de 2024, em uma reunião realizada pela Frente Parlamentar dos Servidores Públicos Municipais, a então Secretária de Administração e de Finanças expôs que “pode ser que um contratado receba mais do que um efetivo (...)”. Ofício Nº Data ' - / / Há Func. Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO a ENCAMINHADO AU SETOR COMPETENTE N A PARA ADOTAR PROMIDENCIA — EMENTA Parelhas de de PRESIDENTE Ademais, acrescenta-se que para fins de exemplo, para o cargo de Auxiliar Administrativo, enquanto efetivos ingressaram com 01 (um) salário mínimo e hoje recebem valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), contratados pela Gestão Municipal iniciaram recebendo valores correspondentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de gratificações. Assim, como forma de apurar de maneira mais detalhada as disparidades relacionadas a outras funções e angariar mais informações, além disso, elencar a quantidade de funcionários atuando em empresas terceirizadas que prestam serviços ao município, é extremamente necessário que a Comissão Especial de Inquérito seja instalada. Consoante a isso, o objeto certo e determinado consiste em investigar as supostas irregularidades nas folhas de pagamento de janeiro de 2021 até a presente data. Dessa forma, a criação da Comissão Especiai de Inquérito é iminente e inevitável. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2024. MV: ITA O BEZERRA a DE LIMA Vereador do PT Vereador do PT Vereador do PT A q , Q- PIPRANCioA ps LLINGTÓN MARIA DE SOUZA ARAÚJO SILVA Vereadora do MDB Vereador do MDB Lido no Expediente emZ À JUN. ZU 1º Sec. Ofício Nº ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS o VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS PARELHAS CNPJ 10.872.505/0001-08 RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O REQUERIMENTO Nº 179/2024, DE AUTORIA DA BANCADA DO MDB E PT. EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VEREADORES SIM NÃO ABSTENÇÃO ILDECIO DE OLIVEIRA WELLINGTON ARAÚJO SILVA FRANCICLEIDE MARIA SOUZA ITAMÁRIO BEZERRA DE LIMA MESSIAS MEDEIROS JOSIVAN ALVES PEREIRA FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA | E a 1 x Es 4 ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA one ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA É é EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA Fá ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS APROVADO POR UNANIMIDADE YSONIWAGNER DE OLIVEIRA Presidente 20 JUN. 202 Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camararnunicipaldeparelhasQgamil.com