materia nº 4/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Envunimitciclil[l[lloOUr"[""""""""——
Dispõe sobre a divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHASY/RN, através de seus representantes aprovou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema único de Saúde — SUS periodicamente pelo menos a cada trinta (30)
dias.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS, no anexo do hospital Dr.
José Augusto Dantas, na Secretaria Municipal de Saúde e nos demais locais de distribuição
dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, através das redes sociais institucional e
divulgado em programa de rádio.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação nos mecanismos citados no art. 3º, bem como a previsão de chegada do
mesmo, assim como também o motivo da falta do medicamento.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se
a lei nº 2515/2018, em sua totalidade.
Sala das Sessões, aos 29 de abril de 2021.
JOSIVAN ALVES PEREIRA
Vereador do PSDB
CNPJ 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO -— Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas(Dgmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
JUSTIFICATIVA
A Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. A lei
conferida objetiva dar mais transparência e acessibilidade de todos os medicamentos que
o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso aos usuários.
Possibilitará quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, já saber de prontidão se
o medicamento que precisa pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse
direito, poderá requerer o mesmo.
O projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitos munícipes,
principalmente o de baixa renda acabam gastando seus recursos para comprar
medicamentos que estão disponíveis na rede pública.
O presente projeto visa melhorar o sistema de transparência instituído pela Lei tal
2515/2018, pois, na lei anterior a referida informação apenas publicaria a relação/lista de
medicamentos, apenas no link de acesso do sistema da PMP - Prefeitura Municipal de
Parelhas, no entanto da na nova Lei seguem vários pontos com a referida informação para
melhor atende os nossos Muniícipes Parelhenses.
Por todo o exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares para aprovação deste
Projeto de Lei do Legislativo, para que seja plenamente garantido o direito à informação a
todos os usuários da rede municipal de saúde.
omisdia Araujo Santos Silva as
E Sala das Sessões, aos 29 de abril de 2021.
Vereadora - PSDB Vereador - PSDB
JOSIVAN ALVES PEREIRA
ereador do PSDB = um
CECSAS MEDEIROS TT
Vereador - ET
Alyson Wagner de Oliveira
Vereador - PSDB
RÁ MP —
Felisberto do Nascimento Silya
Verea po Vereador - PRTB
France ai deSouz imgton Araújo Silva Ildécio de Oliveira
Vereadora - MDB Vereador - MDB Vereador - PSDB
CNPJ 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas(Qgmail.com. - Contato: (84) 3471-3474