materia nº 18/2021

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VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2021 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria o Programa “Amigo do Esporte e do
Lazer”, no Município de Parelhas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas-RN, aprovou e eu, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Amigo do Esporte e do Lazer”, no âmbito do
município de Parelhas, com a finalidade de estimular as pessoas físicas e jurídicas a
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
Parágrafo único: A participação das pessoas físicas ou jurídicas no Programa se
dará pelas seguintes formas:
| - Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer,
1 - Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
o Hi - Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer;
IV - Doação de materiais;
V — Organização e patrocínio de competições e eventos esportivos, com anuência
da Secretaria Municipal de Esportes, exceto aqueles com fins lucrativos;
Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa
deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal
competente, que expedirá o título "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" do referido ano de
apoio.
Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas participantes do Programa poderão divulgar,
com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer,
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO — Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
ESTADO DO RO GRANDE DOMORTE. )
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VEREADOR HÉLIO CLÓVIE DE MEDEIROS:
inclusive por meio da colocação de placas para divulgação e publicidade, respeitando a
legislação municipal vigente.
81º Caberá ao poder executivo regulamentar a presente lei nos aspectos referentes
à modelos e dimensões das placas autorizadas para as empresas participantes do Programa.
82º Nos casos previstos nos itens |, Il e Ill do parágrafo único do artigo 1º da presente
Lei, as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais onde as reformas
e realizações se derem;
83º Nos casos previstos no item IV do parágrafo único do artigo 1º da presente Lei,
as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas em espaço reservado para essa
finalidade na sede da Secretaria Municipal de Esportes;
84º Nos casos previstos nos itens.VI do parágrafo único do artigo 1º da presente Lei,
as placas de divulgação e publicidade poderão ser colocadas nos locais de realização do
evento ou competição, desde que voltadas para o espaço interno.
85º As despesas de confecção e instalação das placas de divulgação e publicidade
correrão por conta das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal a pessoas ou empresas em razão
da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 setembro de 2021.
e
ILDÉCIO DE OLIVEIRA
Vereador do PSDB
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 —- CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO MORTE : à
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS NR
JUSTIFICATIVA
O projeto tem o objetivo de estimular a participação da iniciativa privada nas ações de
promoção do esporte. Cada vez mais, tem ficado evidente que o poder público, não só em
Parelhas, mas nos municípios brasileiros em geral, não consegue mais ser o único
responsável por todas as demandas sociais (educação, cultura, esporte, lazer, segurança,
- etc.). Dessa forma, especialmente no que concerne à promoção de cultura, esporte e lazer, o
caminho que tem sido traçado é o criar parcerias com a iniciativa privada.
O programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” é bastante simples e visa a instituir
formas de apoio das empresas às ações ou espaços de esporte e lazer, com a contrapartida
de permitir, dentro dos limites da legislação municipal vigente, a divulgação e publicidade
desse apoio.
Para não correr o risco de o projeto de lei confrontar-se com os interesses da
administração pública nos aspectos de ordenação de anúncios e publicidades, o projeto
estabelece que caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos técnicos,
estabelecer os critérios de dimensões e modelos das placas autorizadas para as empresas
—que participarem do programa.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas edis para aprovação do
presente projeto.
Sala das Sessões, em 02 setembro de 2021.
ç
ILDÉCIO DE OLIVEIRA
Vereador do PSDB
É, AM
doNascimento Silva
Vereador - PRTB
CNPJ 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO -— Parelhas/RN - CEP: 59.360-000