| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Institui o Selo "Amigo dos Animais" de Reconhecimento a Empresas, Associações e Fundações que se destacam na Promoção de Iniciativas da Causa Animal. |
| native_id | 342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS - » VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 024/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIVAN ALVES PEREIRA (PSDB). Institui o Selo “Amigo dos Animais” de Reconhecimento a Empresas, Associações e Fundações que se destacam na Promoção de Iniciativas da Causa Animal. A Câmara Municipal de Parelhas decreta: Art. 1º - Fica instituído o selo “Amigo dos Animais”, de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais. Art. 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais. Art. 3º - Os interessados no recebimento do selo “Amigo dos Animais” devem requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação do candidato. Art. 4º - Fica na incumbência do Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias, de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária a criar cadastro das empresas, associações e fundações e certificar as inciativas propostas no Art.2º dessa lei e a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Comunicação a emitir o certificado e conceder aos contemplados. Art. 5º - Ficará a critério do Poder Executivo Municipal a realizar solenidade de entrega do selo em data e local proposto pelo mesmo. CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhasQgmail. com. - Contato: (84) 3471-3474 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS Art. 6º - O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da certificação como “Amigo dos Animais”. Art. 7º - A certificação e consequente autorização de uso publicitário do selo “Amigo dos Animais” possui validade por dois anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde que a empresa, associação ou fundação mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Apesar dos constantes e terríveis casos de maus-tratos que repercutem nos canais midiáticos, a proteção animal é temática que vem ganhando notória relevância na sociedade. Além de punir práticas nocivas aos animais, também é necessário que o Poder Público prestigie aqueles que se engajam pelos bons tratos. Deste modo, o projeto de lei em epígrafe possui como finalidade principal estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais. Empresas, associações e fundações que empreendem esforços pela causa animal merecem reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons tratos por meio de suas ações. CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhasQgmail. com. - Contato: (84) 3471-3474 À q ELE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS AN » VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS O selo “Amigo dos Animais” é uma forma de certificação por parte do Município, que atesta que a pessoa jurídica em questão efetivamente realiza permanentemente ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais. Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado pelos recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo para que mais empresas, fundações e associações façam adesão ao movimento de promoção da defesa animal, o que resulta necessariamente em mais ações concretas pelos bons tratos. Plenário da Câmara Municipal de Parelhas, aos 11 de novembro de 2021. Josivar/ÁAlves Pereira Vereador do PSDB João Dantas Filho Vereador - PSDB a Alyson Wagner de Oliveira Vereador - PSDB Ildécio de Olive Vereador - PSD; rena B Vereadora - ça Tenda Salso da Costa Montenegro Bezera Vereadora - PSDB a Araujo Santos Silva Vereadora - PSDB Eaneide Araijôde Souza Mendonça Vereadora - PSDB US o do Nascimento Silva lereador - PRTB CNPJ 10.872.505/0001-08 .- PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: camaramunicipaideparslhas gmail.com. - Contato (84) 3471-3474