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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInstitui o Selo "Amigo dos Animais" de Reconhecimento a Empresas, Associações e Fundações que se destacam na Promoção de Iniciativas da Causa Animal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
- » VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 024/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSIVAN ALVES PEREIRA (PSDB).
Institui o Selo “Amigo dos Animais” de
Reconhecimento a Empresas, Associações
e Fundações que se destacam na Promoção
de Iniciativas da Causa Animal.
A Câmara Municipal de Parelhas decreta:
Art. 1º - Fica instituído o selo “Amigo dos Animais”, de reconhecimento a
empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas
voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais.
Art. 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo a
realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de
fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais.
Art. 3º - Os interessados no recebimento do selo “Amigo dos Animais” devem
requerê-lo ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá
avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a certificação do candidato.
Art. 4º - Fica na incumbência do Poder Executivo Municipal, através de suas
secretarias, de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária a criar cadastro das empresas,
associações e fundações e certificar as inciativas propostas no Art.2º dessa lei e a
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Comunicação a emitir o
certificado e conceder aos contemplados.
Art. 5º - Ficará a critério do Poder Executivo Municipal a realizar solenidade
de entrega do selo em data e local proposto pelo mesmo.
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhasQgmail. com. - Contato: (84) 3471-3474
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
Art. 6º - O recebimento do selo autoriza o uso publicitário da certificação como
“Amigo dos Animais”.
Art. 7º - A certificação e consequente autorização de uso publicitário do selo
“Amigo dos Animais” possui validade por dois anos, podendo ser renovada por
iguais períodos, desde que a empresa, associação ou fundação mantenha ativas as
iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a
causa animal.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apesar dos constantes e terríveis casos de maus-tratos que repercutem nos
canais midiáticos, a proteção animal é temática que vem ganhando notória
relevância na sociedade. Além de punir práticas nocivas aos animais, também é
necessário que o Poder Público prestigie aqueles que se engajam pelos bons tratos.
Deste modo, o projeto de lei em epígrafe possui como finalidade principal
estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais. Empresas,
associações e fundações que empreendem esforços pela causa animal merecem
reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons tratos por meio de suas ações.
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhasQgmail. com. - Contato: (84) 3471-3474
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ELE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
AN » VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
O selo “Amigo dos Animais” é uma forma de certificação por parte do
Município, que atesta que a pessoa jurídica em questão efetivamente realiza
permanentemente ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à
adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais.
Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser utilizado pelos
recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo para que mais
empresas, fundações e associações façam adesão ao movimento de promoção da
defesa animal, o que resulta necessariamente em mais ações concretas pelos bons
tratos.
Plenário da Câmara Municipal de Parelhas, aos 11 de novembro de 2021.
Josivar/ÁAlves Pereira
Vereador do PSDB
João Dantas Filho
Vereador - PSDB
a
Alyson Wagner de Oliveira
Vereador - PSDB
Ildécio de Olive
Vereador - PSD;
rena
B
Vereadora -
ça
Tenda Salso da Costa Montenegro Bezera
Vereadora - PSDB
a Araujo Santos Silva
Vereadora - PSDB
Eaneide Araijôde Souza Mendonça
Vereadora - PSDB
US
o do Nascimento Silva
lereador - PRTB
CNPJ 10.872.505/0001-08 .- PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaideparslhas gmail.com. - Contato (84) 3471-3474

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