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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024 crédito adicional especial, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
PARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
Ofício Nº. 083/2024-GAB/PREFEITO
Parelhas/RN, 04 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr. º ai ad 2"
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA E
Presidente da Câmara Municipal Na
Parelhas-RN
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência
para encaminhar os seguintes projetos de Lei:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRO Nº006/2024 — DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2024 CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2. PROJETO DE LEI ODINÁRIO Nº007/2024- DISPÕE SOBRE A
INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2024 CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Menciona que os referidos projetos deverão ser apreciados e
analisados por esta Augusta Casa Legislativa, em CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA; o que se justifica pela seguinte razão: que
os envios se fazem necessário, uma vez que o referido crédito tem
remanescente no importe de 140.179,00 (cento e quarenta mil cento e
setenta e nove reais), sendo necessário uma nova abertura de crédito
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV, MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP; 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL:
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PREFEITURA DE
PARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
especial. Que se justifica também a abertura de crédito de R$ 26.685,00
(vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais), como forma de garantir
uma estruturação dos serviços públicos de saúde.
Sem mais para o momento, fazemos votos de estima e respeito
Atenciosamente,
Tiago de Medeiros Almeida
Prefeito Municipal
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
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PREFEITURA DE
PARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº007/2024, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS-RN.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO
ORÇAMENTO EXERCICIO 2024 CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Parelhas/RN, aprova o Projeto de Lei nº007/2024 de autoria do Poder Executivo
Municipal, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida,
Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas, prosipe. com/assinaexato-api/documentos e informar o códiao 53696-5e84295e-de67-4250-941L.561NbBcdecef
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício
orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral
com recurso vinculado no valor de R$ 26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e
oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 06.001 - Fundo Municipal de Saúde
Pa 10.301.0006.1187 — Aquisição de Equipamentos/Material
a a a 11447568000121002) ia
Elemento de despesa: 44.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 26.685,00
16013110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
dr Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
(Emenda Parlamentar Individual)
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de
Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º,
inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA nº
11447568000121002 FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO
MINISTERIO DA SAUDE. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.9.99.0.0 —
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES/FONTE: 16013110 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO
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PREFEITURA DE
ARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DE Nº 71210009).
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será
incorporado na Lei Municipal nº 2686/2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Parelhas/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº
2742/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal
nº 2769/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o
exercício 2024”, o Decreto Municipal nº 003/2024, “Dispõe Programação
Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma
de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2024, dos órgãos e entidades
dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 001/2024, que
“Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta
e Indireta para o Exercício de 2024".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº007/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse R. Poder
Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal, abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial, no valor de R$
26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais), com recursos
provenientes, conforme Art. 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação será oriundo da
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
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Nº 11447568000121002, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO
MINISTERIO DA SAUDE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, ATRAVÉS
DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 71210009.
No que diz respeito aos recursos provenientes de convênios, contratos de
repasses, termos de fomento, auxílios, contribuições e/ou transferência fundo a
fundo, é notório que são vinculados à determinada despesa, não podendo ser
utilizados em outros objetivos sob pena de responsabilização do agente público
em face da malversação dos recursos destinados pela entidade convenente.
No mérito, inicialmente, cumpre destacar que os créditos adicionais, abertos
tendo como fonte de recursos a receita de convênios, contratos de repasses,
termos de fomento, auxílios, contribuições e/ou transferência fundo a fundo,
consiste em evidenciar o cumprimento das exigências legais dispostas no
parágrafo único do art. 8º, combinado com o inciso | do art. 50 da Lei
Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam
a necessidade da demonstração e individualização dos recursos vinculados a
finalidade específica.
Com efeito, o parágrafo único do art. 8º da LC n. 101 de 2000 dispõe que “os
recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ”
Por sua vez, o inciso | do art. 50 do referido diploma legal estabelece que “a
disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada. ”
Nobres Edis, com a captação e alocação no orçamento destes
recursos, iremos adquirir equipamentos/material permanentes para a
Secretaria de Saúde do Município de Parelhas.
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A iniciativa do referido projeto de lei é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal,
uma vez que trata -se de matéria orçamentária. O projeto de lei em exame deve
ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica
Municipal.
Os | créditos especiais ocorrem quando um determinado
Programa/Projeto/Atividade não foi contemplado na Lei Orçamentária em
execução. Nesse caso, trata-se de incluir um Programa/Projeto/Atividade no
orçamento, o qual, por não ser do conhecimento do Poder Legislativo, somente
poderá ocorrer por meio de lei. Dessa forma, o interessado — no caso, o Poder
Executivo - deve encaminhar o pedido ao Poder Legislativo, devidamente
justificado, inclusive com a informação da fonte que financiará esse aumento.
Os recursos financeiros serão oriundos da Fonte de Recursos: 16013110 —
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde.
De acordo com ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Marcio; FEIJÓ,
Paulo H. Gestão de finanças públicas, 2º ed. Brasília: Edição do Autor, 2008,
p. 207, “o orçamento não deve ser uma 'camisa de força' que obrigue aos
administradores seguirem exatamente aquilo que está estabelecido nos
programas de trabalho e naturezas de despesas aprovados na lei dos meios”.
(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
O orçamento como processo é contínuo, dinâmico e flexível, se assim não
fosse, certamente despesas desnecessárias seriam realizadas e outras
despesas importantes ficariam sem recursos para a sua execução.
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro.
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A propósito, reza o artigo 41, Il, da Lei Federal:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se
em:
Il - ESPECIAIS, os destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária
específica;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização
de abertura de crédito especial cobrir despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
No tocante ao processamento de abertura de crédito adicionais especial,
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
ESPECIAIS SERÃO AUTORIZADOS POR LEI E
ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. (GRIFOS E
DESTAQUES NOSSOS)
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de
prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do poder
executivo.
Prosseguindo em análise, segue abaixo o art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64,
de 17 de março de 1964, também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
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disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º— Consideram-se recursos para o fim desse
artigo, desde que não comprometidos:
LJ
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
L.]
83º — Entende-se por excesso de arrecadação,
para os fins desse artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Da leitura dos dispositivos citados e reproduzidos, verifica-se que os
recursos oriundos de convênios, contratos de repasses, temos de fomento, auxílios,
contribuições e/ou transferência fundo a fundo não constam textualmente como
fontes para abertura de créditos adicionais. É que tais recursos, quando não
previstos na LOA ou estimados em valor inferior ao realizado, resultarão em
excesso de arrecadação, que é uma das fontes previstas no art. 43, apta a lastrear
a abertura de créditos adicionais.
Sobre o tema citamos o Processo nº TC-2791/2004, que originou o
Parecer/Consulta TC-028/2004, de relatoria do Conselheiro Mário Alves Moreira,
aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo (www.tce.es.gov.br » wp-content » uploads » 2017/06), em sessão
realizada no dia 06/07/2004, vejamos:
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PARELHAS E
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RECURSOS DE CONVÊNIO - UTILIZAÇÃO
como FONTE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou
ESPECIAIS - POSSIBILIDADE -
OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES DO
INCISO V DO ARTIGO 167 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA E — INDICAÇÃO DOS
RECURSOS CORRESPONDENTES.
Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida,
Documento sasinacio aletronicamenta Para verificar astanticiciaria acessa: hitne-ilnmnaralhes nrogina camiaseinaavain anildocimentns & informar à cádina 63606. Ea BAI0Ba dla67 AaBe. 04 1LBBINhBcdecaf
E.]
Portanto, vê-se que os créditos provenientes
de recursos de convênios por sua natureza
também devem ser considerados como fonte
distinta de recursos para abertura de
créditos adicionais, o que está
reconhecidamente expresso pelas tentativas
de evolução legislativa. Mas conforme já
afirmamos inicialmente, enquanto ainda
omisso o ordenamento, é possível acorrer-se
ao mandamento constitucional, que aponta a
possibilidade de abertura de crédito
suplementar ou especial quando houver
autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes. Vejamos o teor
do citado dispositivo, que deve ser
interpretado a contrário sensu: Art. 167. São
vedados: [...] V — a abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes; Em nome do
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princípio da razoabilidade e da eficiência da
Administração Pública, e ainda
considerando a importância dos recursos
advindos dos convênios para as
administrações municipais e estaduais e
para os mais diversos setores sociais e
econômicos - dos quais se destacam os da
saúde, da educação e da infraestrutura - não
seria coerente concluir pela impossibilidade
de sua utilização pelo simples fato de não
existir disposição infraconstitucional quanto
ao assunto. Reconhece-se a necessidade de
a lei complementar prevista no $9º do art. 165
da CR tratar de forma mais minudente a
matéria. Entretanto, enquanto ausente no
universo jurídico referida regulamentação e
não havendo qualquer vedação expressa na
Lei Federal n.º 4.320/64 quanto à utilização
desta espécie de recursos como fonte para
abertura de crédito suplementar ou especial,
resta reconhecer a possibilidade auferida da
redação do art. 167, V, da CR. CONCLUSÃO
Deste modo, considerando o ordenamento
pátrio aplicável ao presente caso e a
fundamentação exposta, e ainda tendo em
vista a atual defasagem do texto da Lei
Federal n.º 4.320/64, opinamos para, no
mérito, responder pela possibilidade de
utilização dos recursos de convênio como
fonte para abertura de créditos
suplementares ou especiais, observadas as
condicionantes do inc. V do art. 167 da CR
[autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes].
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A esse respeito, colacionamos ainda trecho da resposta dada à
Consulta n. 873.706, da relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, aprovada, por
unanimidade, pelo Tribunal Pleno do TCE/MG
(revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2283.pdf), na sessão do dia
20/06/2012, in verbis:
[...] embora possa haver alguma dificuldade
de interpretação na utilização da
nomenclatura “excesso de arrecadação de
convênios”, tal acepção se afigura adequada
para definir os recursos orçamentários,
oriundos de convênio, que servirão como
fonte de recursos para a abertura de créditos
adicionais, ainda que não haja efetivamente,
no exercício, arrecadação de receita superior
à prevista.
De toda sorte não havendo previsão
originária na JLOA, ou sendo essa
insuficiente quanto à estimativa de receitas
de convênios e à projeção das despesas para
o cumprimento de seus objetos, a fonte de
recursos a ser utilizada para a abertura dos
créditos adicionais, especiais ou
suplementares, deve ser o excesso de
arrecadação estimado, conforme definido na
parte final do $ 3º do art. 43, da Lei 4.320/64.
Na verdade, o Município pode utilizar essa fonte, tendo em vista que, em
princípio, não havia previsão orçamentária de arrecadação de convênio e, no
decorrer do exercício financeiro, houve a celebração de ajuste dessa natureza e,
consequentemente, a estimativa ou o ingresso de recursos a esse título. Quanto à
realização da despesa, caso não haja dotação orçamentária necessária ao
cumprimento do objeto do convênio, abre-se crédito especial.
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PREFEITURA DE
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E mais: é necessário enfatizar que as despesas decorrentes de créditos
adicionais autorizados e abertos com lastro nos recursos decorrentes de convênio
devem relacionar-se, estritamente, às finalidades estipuladas no instrumento do
ajuste celebrado.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências
da legislação federal e municipal pertinente à matéria, sendo assim necessários
uma vez que a administração pública está adquirindo equipamentos delimitados na
presente emenda.
Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de
elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Palácio Severino Oliveira, em Parelhas, 04 de abril de 2024
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
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