| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024 crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA Ofício Nº. 083/2024-GAB/PREFEITO Parelhas/RN, 04 de abril de 2024. Ao Excelentíssimo Sr. º ai ad 2" ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA E Presidente da Câmara Municipal Na Parelhas-RN Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar os seguintes projetos de Lei: 1. PROJETO DE LEI ORDINÁRO Nº006/2024 — DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2. PROJETO DE LEI ODINÁRIO Nº007/2024- DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Menciona que os referidos projetos deverão ser apreciados e analisados por esta Augusta Casa Legislativa, em CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA; o que se justifica pela seguinte razão: que os envios se fazem necessário, uma vez que o referido crédito tem remanescente no importe de 140.179,00 (cento e quarenta mil cento e setenta e nove reais), sendo necessário uma nova abertura de crédito PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV, MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP; 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteQparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQgmail.com $g o E < E 8 o 3 8 o 3 E E £ E 8 e E V õ 8 E 8 ê Ê 3 á E Ê 8 É E E E | g É É : g | é : 8 E & : É PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA especial. Que se justifica também a abertura de crédito de R$ 26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais), como forma de garantir uma estruturação dos serviços públicos de saúde. Sem mais para o momento, fazemos votos de estima e respeito Atenciosamente, Tiago de Medeiros Almeida Prefeito Municipal PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteQparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQgmail.com g v E « Ê o B = 8 o s E 8 Ê : E 2 o E Ê Ê 3 Ê S º E ; : | | ] | º ; | E q PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº007/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS-RN. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2024 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN, aprova o Projeto de Lei nº007/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas, prosipe. com/assinaexato-api/documentos e informar o códiao 53696-5e84295e-de67-4250-941L.561NbBcdecef Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade Orçamentária: 06.001 - Fundo Municipal de Saúde Pa 10.301.0006.1187 — Aquisição de Equipamentos/Material a a a 11447568000121002) ia Elemento de despesa: 44.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 26.685,00 16013110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de dr Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Emenda Parlamentar Individual) Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PROPOSTA nº 11447568000121002 FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.9.99.0.0 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 16013110 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQ gmail.com PREFEITURA DE ARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL DE Nº 71210009). Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 2686/2022, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 2742/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2769/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”, o Decreto Municipal nº 003/2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2024, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 001/2024, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024". Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº007/2024 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse R. Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais), com recursos provenientes, conforme Art. 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação será oriundo da PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQgmail.com Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, É Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas. prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 63696-5e84295e-de67-435c-941L5610bBcdecef PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA Nº 11447568000121002, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, ATRAVÉS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 71210009. No que diz respeito aos recursos provenientes de convênios, contratos de repasses, termos de fomento, auxílios, contribuições e/ou transferência fundo a fundo, é notório que são vinculados à determinada despesa, não podendo ser utilizados em outros objetivos sob pena de responsabilização do agente público em face da malversação dos recursos destinados pela entidade convenente. No mérito, inicialmente, cumpre destacar que os créditos adicionais, abertos tendo como fonte de recursos a receita de convênios, contratos de repasses, termos de fomento, auxílios, contribuições e/ou transferência fundo a fundo, consiste em evidenciar o cumprimento das exigências legais dispostas no parágrafo único do art. 8º, combinado com o inciso | do art. 50 da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam a necessidade da demonstração e individualização dos recursos vinculados a finalidade específica. Com efeito, o parágrafo único do art. 8º da LC n. 101 de 2000 dispõe que “os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ” Por sua vez, o inciso | do art. 50 do referido diploma legal estabelece que “a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. ” Nobres Edis, com a captação e alocação no orçamento destes recursos, iremos adquirir equipamentos/material permanentes para a Secretaria de Saúde do Município de Parelhas. PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQO gmail.com Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, É Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: httos://pmparelhas. prosipe.comvassinaexato-api/documentos e informar o código 63696-5e84295e-de67 -4450-94 11-5610b8cdecef | PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA A iniciativa do referido projeto de lei é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, uma vez que trata -se de matéria orçamentária. O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal. Os | créditos especiais ocorrem quando um determinado Programa/Projeto/Atividade não foi contemplado na Lei Orçamentária em execução. Nesse caso, trata-se de incluir um Programa/Projeto/Atividade no orçamento, o qual, por não ser do conhecimento do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer por meio de lei. Dessa forma, o interessado — no caso, o Poder Executivo - deve encaminhar o pedido ao Poder Legislativo, devidamente justificado, inclusive com a informação da fonte que financiará esse aumento. Os recursos financeiros serão oriundos da Fonte de Recursos: 16013110 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. De acordo com ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Marcio; FEIJÓ, Paulo H. Gestão de finanças públicas, 2º ed. Brasília: Edição do Autor, 2008, p. 207, “o orçamento não deve ser uma 'camisa de força' que obrigue aos administradores seguirem exatamente aquilo que está estabelecido nos programas de trabalho e naturezas de despesas aprovados na lei dos meios”. (GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS) O orçamento como processo é contínuo, dinâmico e flexível, se assim não fosse, certamente despesas desnecessárias seriam realizadas e outras despesas importantes ficariam sem recursos para a sua execução. A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV, MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO, CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasOgmail.com - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente por: Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas.prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o código 63696-5e84295e-de67 -4a5c-94 11-5610b8cd6cef. PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA A propósito, reza o artigo 41, Il, da Lei Federal: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: Il - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de crédito especial cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. No tocante ao processamento de abertura de crédito adicionais especial, reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza: ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. (GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS) Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do poder executivo. Prosseguindo em análise, segue abaixo o art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, também aplicável ao caso em tela, senão vejamos: Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV, MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO, CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasOgmail.com çê [e] Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas. prosipe.comvassinaexato-api/documentos e informar o código 63696-5e84295e-de67 -4a5c-9411-5610bBcdscef PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º— Consideram-se recursos para o fim desse artigo, desde que não comprometidos: LJ H - os provenientes de excesso de arrecadação; L.] 83º — Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins desse artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Da leitura dos dispositivos citados e reproduzidos, verifica-se que os recursos oriundos de convênios, contratos de repasses, temos de fomento, auxílios, contribuições e/ou transferência fundo a fundo não constam textualmente como fontes para abertura de créditos adicionais. É que tais recursos, quando não previstos na LOA ou estimados em valor inferior ao realizado, resultarão em excesso de arrecadação, que é uma das fontes previstas no art. 43, apta a lastrear a abertura de créditos adicionais. Sobre o tema citamos o Processo nº TC-2791/2004, que originou o Parecer/Consulta TC-028/2004, de relatoria do Conselheiro Mário Alves Moreira, aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (www.tce.es.gov.br » wp-content » uploads » 2017/06), em sessão realizada no dia 06/07/2004, vejamos: PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO, CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasOgmail.com Í ; B > 8 5 E £ Ê : E E Ê 5 ê E É É 3 : : 8 E E g É É É ; ã Ê Í ê E Í : ê : Ê PREFEITURA DE oa PARELHAS E GABINETE CIVIL E OUVIDORIA RECURSOS DE CONVÊNIO - UTILIZAÇÃO como FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES DO INCISO V DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E — INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES. Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, Documento sasinacio aletronicamenta Para verificar astanticiciaria acessa: hitne-ilnmnaralhes nrogina camiaseinaavain anildocimentns & informar à cádina 63606. Ea BAI0Ba dla67 AaBe. 04 1LBBINhBcdecaf E.] Portanto, vê-se que os créditos provenientes de recursos de convênios por sua natureza também devem ser considerados como fonte distinta de recursos para abertura de créditos adicionais, o que está reconhecidamente expresso pelas tentativas de evolução legislativa. Mas conforme já afirmamos inicialmente, enquanto ainda omisso o ordenamento, é possível acorrer-se ao mandamento constitucional, que aponta a possibilidade de abertura de crédito suplementar ou especial quando houver autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. Vejamos o teor do citado dispositivo, que deve ser interpretado a contrário sensu: Art. 167. São vedados: [...] V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Em nome do PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO, CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQ gmail.com PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA princípio da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, e ainda considerando a importância dos recursos advindos dos convênios para as administrações municipais e estaduais e para os mais diversos setores sociais e econômicos - dos quais se destacam os da saúde, da educação e da infraestrutura - não seria coerente concluir pela impossibilidade de sua utilização pelo simples fato de não existir disposição infraconstitucional quanto ao assunto. Reconhece-se a necessidade de a lei complementar prevista no $9º do art. 165 da CR tratar de forma mais minudente a matéria. Entretanto, enquanto ausente no universo jurídico referida regulamentação e não havendo qualquer vedação expressa na Lei Federal n.º 4.320/64 quanto à utilização desta espécie de recursos como fonte para abertura de crédito suplementar ou especial, resta reconhecer a possibilidade auferida da redação do art. 167, V, da CR. CONCLUSÃO Deste modo, considerando o ordenamento pátrio aplicável ao presente caso e a fundamentação exposta, e ainda tendo em vista a atual defasagem do texto da Lei Federal n.º 4.320/64, opinamos para, no mérito, responder pela possibilidade de utilização dos recursos de convênio como fonte para abertura de créditos suplementares ou especiais, observadas as condicionantes do inc. V do art. 167 da CR [autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes]. É) =) E) = « a E E) B > o Ro) o E = | : é ; E: E : Ê Á Í é Documento assinado eletronicamente por: PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQ gmail.com PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA A esse respeito, colacionamos ainda trecho da resposta dada à Consulta n. 873.706, da relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do TCE/MG (revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/2283.pdf), na sessão do dia 20/06/2012, in verbis: [...] embora possa haver alguma dificuldade de interpretação na utilização da nomenclatura “excesso de arrecadação de convênios”, tal acepção se afigura adequada para definir os recursos orçamentários, oriundos de convênio, que servirão como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, ainda que não haja efetivamente, no exercício, arrecadação de receita superior à prevista. De toda sorte não havendo previsão originária na JLOA, ou sendo essa insuficiente quanto à estimativa de receitas de convênios e à projeção das despesas para o cumprimento de seus objetos, a fonte de recursos a ser utilizada para a abertura dos créditos adicionais, especiais ou suplementares, deve ser o excesso de arrecadação estimado, conforme definido na parte final do $ 3º do art. 43, da Lei 4.320/64. Na verdade, o Município pode utilizar essa fonte, tendo em vista que, em princípio, não havia previsão orçamentária de arrecadação de convênio e, no decorrer do exercício financeiro, houve a celebração de ajuste dessa natureza e, consequentemente, a estimativa ou o ingresso de recursos a esse título. Quanto à realização da despesa, caso não haja dotação orçamentária necessária ao cumprimento do objeto do convênio, abre-se crédito especial. PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQgmail.com $g E « E 8 E > 8 E E E E õ E 8 ê e) õ E) Ê 8 ê Á | E Í E- | É Í ê 2 E ê PREFEITURA DE PARELHAS GABINETE CIVIL E OUVIDORIA E mais: é necessário enfatizar que as despesas decorrentes de créditos adicionais autorizados e abertos com lastro nos recursos decorrentes de convênio devem relacionar-se, estritamente, às finalidades estipuladas no instrumento do ajuste celebrado. Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria, sendo assim necessários uma vez que a administração pública está adquirindo equipamentos delimitados na presente emenda. Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Palácio Severino Oliveira, em Parelhas, 04 de abril de 2024 TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA Prefeito Municipal PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV, MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO. CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQ gmail.com Documento assinado eletronicamente por: - Tiago de Medeiros Almeida, Documento assinado eletronicamente. Para verificar autenticidade acesse: https://pmparelhas, prosipe.com/assinaexato-api/documentos e informar o códioo 63696-5e84295e-de67.4256-0411.561NhBedêcef Ea