materia nº 13/2023

66% PREFEITURA DE
TO PARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 013/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE PARELHAS-RN
TO ads mm dm bm TA DIR IN
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de sua atribuiçoes que
lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipio
Parelhanse, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto de
Lei Nº 013/2023, de autoria do Poder Executico Municipal, e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e
financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$
250.000,00 (duzentos cinquenta mil íeais), provenientes de Transferências
Especiais, que foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105,
de 12 de dezembro de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 08.001 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.
Funcional Programática: 26.782.0008.1.203 — Construção de passagem molhada nas
Comunidades Sussuarana (Emenda Parlamentar nº 202238860005 R$ 250.000,00
- Sen. Jean Paul;
Elemento de despesa: “44.90.51 Obrase Instalações R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 270603110 — Transferências Especiais da União
Art. 2º Os recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
decorrerão de Superávit Financeiro oriundo de recursos do Governo Federal,
proveniente de Transferências Especiais referentes à Emenda Parlamentar nº
202238860005 - Sen. Jean Paul, Plan de Ação nº 09032022-019620, que foi
concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro
de 2019, apurado de acordo com o Art. 43, 81º, Inciso |, c/c 82º, da Lei Federal nº
4.320/64.
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PARELHAS
a PR GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será
incorporado na Lei Municipal nº 2647 de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Parelhas/RN, para o período de
2022/2025”, Lei Municipal nº 2677 de 08 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e
dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2706 de 21 de dezembro de 2022, que
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023", o Decreto
Municipal nº 004, de 05 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as
normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso
Mensal para o exercício do ano de 2023, "dos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que
“Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e
Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. :
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 013/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse R. Poder
Legislativo Municipal, projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal, abrir no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), com recursos provenientes, conforme
Art. 43, 81º, Inciso |, c/c 82º, da Lei Federal nº 4.320/64. :
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro será oriundo de
recursos do Governo Federal, proveniente de Transferências Especiais
referentes à Emenda Parlamentar nº 202238860005 - Sen. Jean Paul, Plano de
Ação nº 09032022-019620, que foi concebida por meio da edição da Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019.
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PARELHAS
o OR GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
DD
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da
Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a
qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de
recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou
Municípios.
A Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, incluiu na
Constituição Federal o art. 166-A, com o seguinte teor: ,
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios por meio de:
| - transferênciã especial; ou
Il - transferência com finalidade definida.
8 1º Os recursos transferidos na forma do caput
deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de
repartição e para o cálculo dos limites da despesa
com pessvual ativo e inativo, nos termos do S 16 do
art. 166, e de endividamento do ente federado,
vedada, em qualquer caso, a aplicação dos
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ind a GABINETES CIVIL E OUVIDORIA
recursos a que se refere o caput deste artigo no
pagamento de:
| - despesas 'com pessoal e encargos sociais
relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
8 2º Na transferência especial a que se refere o
inciso | do caput deste artigo, os recursos:
| - serão repassados diretamente ao ente federado
beneficiado, independentemente de celebração de
convênio ou de instrumento congênere;
Il - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva
transferência financeira; e
Ill - serão aplicadas em programações finalísticas
das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto
no $ 5º deste artigo.
8 3º O ente federado beneficiado da transferência
especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação
técnica para fins de subsidiar o acompanhamento
da execução orçamentária na aplicação dos
recursos.
8 4º Na transferência com finalidade definida a que
se refere o inciso Il do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na
emenda parlamentar; e
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TD PARELHAS
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Il '- aplicados nas áreas de competência
constitucional da União.
5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das
transferências especiais de que trata o inciso | do
caput deste artigo deverão ser a licadas em
despesas de capital, observada a restrição a que se
refere o inciso Il do 8 1º deste artigo.
Os recursos oriundos das Transferências Especiais foram creditados em 2022
e não aplicados em 2022, portanto Superávit Financeiro, que é uma das fontes
previstas no art. 43, apta a lastrear a abertura de créditos adicionais.
No que diz respeito aos recursos provenientes, é notório que são vinculados à
determinada despesa, não podendo ser utilizados em outros objetivos sob pena
responsabilização do agente público em face da malversação dos recursos
destinados a objeto específico.
Cumpre destacar que os créditos adicionais, abertos tendo como fonte de
recursos a receita das Transferências Especiais, consistem em evidenciar o
cumprimento das exigências legais dispostas no parágrafo único do art. 8º,
combinado com o inciso | do art. 50 da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determinam a necessidade da demonstração e
individualização dos recursos vinculados à finalidade específica:
Com efeito, o parágrafo único do art. 8º da LC n. 101 de 2000 dispõe que “os
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso."
Por sua vez, o inciso | do art. 50 do referido diploma legal estabelece que “a
disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados
de forma individualizada”.
OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO ORIUNDOS DA FONTE DE
RECURSOS: 27063110 — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
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ARELHAS
or ar: GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
A iniciativa do referido projeto de lei é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal,
uma vez que se trata de matéria orçamentária.
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal
conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei
Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, |, da Lei Federal:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Il - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de
abertura de créditos adicionais especiais cobrir despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.
Nobres Edis, a abertura do Crédito Adicional Especial que ora
solicitamos, é necessário para Construção de Passagem Molhada na
Comunidade Sussuarana.
Prosseguindo em análise, segue abaixo o art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64,
de 17 de março de 1964, também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
Art. 43. A abertura de créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e .será
precedida de exposição justificativa.
8 1º — Consideram-se recursos para o fim desse
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
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' PREFEITURA DE
PARELHAS
GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
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2º — Entende-se por superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivc financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas. E
A esse respeito, colacionamos ainda trecho da resposta dada à Consulta
TCE-MG - CONSULTA: 932477 Relatores: Cons. Wanderley Ávila, Data de
Julgamento: 19/11/2014 Data de Publicação: 10/12/2014, in verbis:
(CONSULTA - CONTROLE DA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL - 1) APURAÇÃO DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO OU EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - POSSIBILIDADE -
OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA
FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 2)
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA | - IMPOSSIBILIDADE
VINCULAÇÃO AO OBJETO DE APLICAÇÃO
ORIGINÁRIA DOS RECURSOS. 1) É possível a
abertura de créditos adicionais ao orçamento,
com a especificação das fontes e destinação de
recursos, havendo apuração de su erávit
financeiro ou excesso de arrecada ão. Ressalva-
se que, nã abertura de créditos adicionais
oriundos de superávit financeiro, essa condição
não se restringe somente aos dados do Balanço
Patrimonial do exercício anterior. mas também
ao superávit existente nas fontes vinculadas, e
segregadas por convênio na mesma fonte.
Também na apuração geral do excesso de
arrecadação, há que se observar cada fonte, a
qual pode agregar mais de um convênio, o que
exige o cuidado da verificação de eventual
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s6sB: PREFEITURA DE
GO PARELHAS
a GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
excesso isoladamente por convênio. 2) Há
impossibilidade de abertura de créditos
adicionais cujos recursos disponíveis sejam
anulação de dotações, de acordo com o inciso Ill,
art. 43 da Lei n. 4.320/64, utilizando redução e
acréscimo entre fontes de convênios distintas,
em razão da vinculação ao objeto de aplicação
originária dos recursos.
De acordo com ALBUQUERQUE, Claudiano; MEDEIROS, Marcio; FEIJÓ,
Paulo H. Gestão de finanças públicas, 2º ed. Brasília: Edição do Autor, 2008, p.
207, “o orçamento não deve ser uma camisa de força' que obrigue aos
administradores seguirem exatamente aquilo que está estabelecido nos programas
de trabalho e naturezas de despesas aprovados na lei dos meios”. (GRIFOS E
DESTAQUES NOSSOS)
O orçamento como processo é contínuo, dinâmico e flexível, se assim não
fosse, certamente despesas desnecessárias seriam realizadas e outras despesas
importantes ficariam sem recursos para a sua execução.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências
da legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Crendo contar com o apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de
elevada estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor para os
esclarecimentos que se fizerem necessérios.
Palácio Severino da Silva Oliveira, em Parelhas/RN, em 22 de junho de 2023.
TIA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Pile olgaletias é Petar cQistatioor Cas
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES SIM NÃO ABSTENÇÃO
JOÃO DANTAS FILHO x
WELLINGTON ARAÚJO SILVA “
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA V| [o]
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA V
MESSIAS MEDEIROS Rj
JOSIVAN ALVES PEREIRA Y|
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA [4 ] o [o
TLDECIO DE OLIVEIRA Á]
ROMISELIA ARAÚJO SANTOS SILVA A]
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA 4
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA | /)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
pgosnaDE
Q
USA qa. 88
LYSON WAGNER DE OLIVEÍRA
Presidente
CNPJ 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59. 360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas(Q gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ro,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS RR g
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS ad
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE o)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES SIM NÃO ABSTENÇÃO
JOÃO DANTAS FILHO x
WELLINGTON ARAÚJO SILVA Vá
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA IX] o [1]
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA
MESSIAS MEDEIROS Ná
JOSIVAN ALVES PEREIRA 4
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA Rd
ILDECIO DE OLIVEIRA q
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA b/
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA 4
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA na
quo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 8º a
13
E, de
Aies WÁGNER DE OLIVEIRA
Presidente
CNPJ 10.872.505/0001-08 — PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhasQO gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nn
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Poder Aegisliatic g
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CT
“ >
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 058/2023
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 01 3/2023.
Iniciativa: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio de excesso de arrecadação no
Orçamento do Município de Parelhas para o exercício de 2023, e dá outras providências.
| - Introdução
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, após análise minuciosa,
emite o presente parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 013/2023, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Parelhas
para o exercício de 2023.
IH - Análise
O referido projeto de lei apresenta os seguintes aspectos a serem considerados:
Competência e Iniciativa: O projeto está em conformidade com a competência do
Município, conforme estabelecido no art. 30, inciso | da Constituição da República e no art. so
inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Quanto à iniciativa, o projeto é de autoria do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com o art. 92, inciso |, alínea "d", da Lei Orgânica
Municipal.
Legislação Federal Vigente: O projeto cumpre as disposições da Lei Federal nº
4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro. A abertura de crédito adicional
especial está respaldada nos artigos 40, 41 e 42 dessa lei, que autorizam a abertura de
créditos destinados a despesas não previstas no orçamento.
Classificações e Fontes de Recursos: O projeto prevê a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a
construção de passagem molhada na comunidade Sussuarana. Os recursos para esse crédito
adicional serão provenientes de excesso de arrecadação em transferências especiais da
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
Poder xegisetivo Fs$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
E
Ea
União, conforme a Emenda Constitucional nº 105/2019. As classificações e fontes de recursos
estão especificadas de acordo com a legislação vigente.
Ill - Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
opina, por unanimidade, pela constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa empregada
no Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 013/2023. Recomendamos que o referido projeto
seja APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal de Parelhas.
É o parecer da Comissão.
Sala das reuniões das Comissões, em 28 de junho de 2023.
1
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
a E» q /
ZENILDA SALUSTIO DA COSTA M. JOAO DANTAS FIL
BEZERRA Membro da CCLRF
Membro da CCLRF
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ba ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ceeerecememememnem xá
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Ledo Lespinlâlico
HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PARECER JURÍDICO Nº 038/2023
Identificação: Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2023
Assunto: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por meio de excesso de arrecadação
no orçamento do Município de Parelhas para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
I- Introdução.
Atendendo ao que me fora solicitado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final, apresento parecer jurídico a respeito do projeto de Lei em epígrafe.
Foi encaminhado a este jurídico para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 013/2023, de
autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo abrir crédito especial para os fins que especifica.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
IH — Análise jurídica:
3.1. Da Competência e Iniciativa:
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 5º, inciso IV da
Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe
o art. 92, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, quanto à competência e à iniciativa, esta Assessoria OPINA favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei em comento.
3.2. Da Legislação Federal Vigente:
Um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988
é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Talvez
por isso, o artigo 167 da Constituição Federal clenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não
possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário, dentre elas se
destacam:
a) programas e projetos não podem ser iniciados sem que estejam incluídos na lei orçamentária
anual;
DD
Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro - Fone: 3471-3474 — CEP 59360-000 — PARELHAS-RN — CNPJ 10.872.505/0001-08
ba ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PÁRELHAS
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas não podem exceder os créditos
orçamentários ou adicionais;
€) a realização de operações de crédito, não podem exceder o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
d) abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes;
e) impõem-se autorização legislativa para a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; e
f) a concessão ou utilização de créditos é limitada.
A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento,
de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº, 4.320/64 — que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (grifo meu)
HI — extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo”.
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem
limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização
legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.
3.3. Das Classificações e Fontes de Recursos
O art. 1º do Projeto de Lei em comento solicita autorização legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à
construção de passagem molhada na comunidade Sussuarana.
Conforme previsão constante nos artigos 2º e 3º, os créditos serão cobertos através de excesso
de arrecadação em razão de transferências especiais (EC nº 105/2019) no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
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bis ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
US
PARELHAS
3.4. Do Parecer Contábil
Persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em
análise, essa assessoria jurídica s.m.j. recomenda aos vereadores, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, que querendo solicitem parecer ou orientação técnica junto ao
setor contábil desta Casa de Leis.
IV-CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e pela legalidade
do Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2023.
No entanto, é de ressaltar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes c do Plenário desta Casa
Legislativa.
Parelhas/RN, 26 de junho de 2023.
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F RAIOS dos Santos Molina
Advogada - OAB/RN 8.950
Assessora Jurídica Legislativa
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Praça Amaldo Bezerra, 82, Centro - Fone: 3471-3474 — CEP 59360-000 — PARELHAS-RN — CNPJ 10.872.505/0001-08
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Poder Segislativo “2
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE PARELHAS-RN.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON
WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e
financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos cinquenta mil reais), provenientes de Transferências Especiais, que foi concebida
por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 08.001 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes.
Funcional Programática: 26.782.0008.1.203 — Construção de passagem molhada nas
Comunidades Sussuarana (Emenda Parlamentar nº 202238860005 R$ 250.000,00
- Sen. Jean Paul)
Elemento de despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 270603110 — Transferências Especiais da União
Art. 2º Os recursos de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior
decorrerão de Superávit Financeiro oriundo de recursos do Governo Federal, proveniente de
Transferências Especiais referentes à Emenda Parlamentar nº 202238860005 - Sen. Jean
Paul, Plano de Ação nº 09032022-019620, que foi concebida por meio da edição da Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, apurado de acordo com o Art. 43, 81º,
Inciso |, c/c 82º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Mder Negisleativo
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS Co
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Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei
Municipal nº 2647 de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Parelhas/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 2677 de 08 de
agosto de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 2706 de 21
de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício
2023”, o Decreto Municipal nº 004, de 05 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira
e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal
para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”,
o Decreto Municipal nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento
de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Parelhas, 29 de junho de 2023.
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Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
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VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PARECER N.º 061/2023
Assunto: Parecer sobre os Projetos de Lei nº 01 0/2023, 011/2023, 012/2023,
013/2023, 014/2023 e 015/2023.
1. Introdução
A Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de
Parelhas, em cumprimento às suas atribuições, analisou os Projetos de Lei nº 010/2023,
011/2023, 012/2023, 013/2023, 014/2023 e 015/2023, levando em consideração os aspectos
contábeis e a legislação pertinente.
Il. Análise dos Projetos de Lei:
1;
Projeto de Lei nº 010/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 011/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 012/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 013/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 014/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 015/2023: Abertura de Crédito Adicional Especial por meio
de excesso de arrecadação no Orçamento do Município de Parelhas para
O exercício de 2023, e dá outras providências.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Ill. Conclusão
Após análise dos Projetos de Lei nº
014/2023 e 015/2023, concluímos que todos e
contábeis e a legislação pertinente. Portanto, opin
em análise, sugerindo a continuidade do trâmite |
010/2023, 011/2028, 012/2023, 013/2028,
stão em conformidade com os aspectos
amos pela ADMISSIBILIDADE das matérias
egislativo.
Sala das reuniões das Comissões, em 29 de junho de 2023.
EVANEIDE ARAÚJO DE SOU
ZA'MENDONÇA
Presidente
ZENILD USTIO DA COSTA M. O NASCIMENTO SILVA
BEZERRA Membro da CCLRF
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