materia nº 14/2022

| PREFEITURA DE
Gp PARELHAS
do Na GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Altera a lei nº 2346 de 16 de setembro
de 2014, em seu art.1º, caput e dá
outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
NA
Câmara Municipal de Parelhas/RN aprova o projeto de Lei de n.º. 015/2022 de
autoria do Executivo Municipal, onde este altera a Lei de nº 2346/2014, e ELE
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 2346 de 16 de setembro de 2014,
passando a consta a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à outorga à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande
A do Norte- CAERN- para Cessão de Uso do terreno localizado na rua
José Cavalcante, no bairro São Sebastião com dimensões 538,03 m?
(quinhentos e trinta e oito metros quadrados e três centímetros
quadrados) da propriedade do Município de Parelhas/RN, de acordo
com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as
dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Norte: 20,00 metros- Terreno de propriedade do Município de
Parelhas/RN;
.
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLÍVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL:
gabineteOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasG gmail.com
PREFEITURA DE
PARELHAS
in e GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
Sul: 20,00 metros- Terreno de propriedade do Município de
Parelhas/RN;
Leste: 20,00 metros- Perfilamento da Rua José Cavalcante;
Oeste: 20,00 metros- Terreno de propriedade do Município de
Parelhas/RN”. ,
ns Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Art.1º, caput da Lei nº 2346 de 16 de setembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, Palácio Severino da Silva Oliveira,
em 24 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
/ O presente projeto de Lei encontra a devida justificativa, uma vez que, a
- Lei nº 2346 de 16 de setembro de 2014, autorizou a celebração de Contrato de
Cessão de Uso de bem imóvel, a fim de conceder a outorga à CAERN para a
utilização do imóvel localizado na Rua José Cavalcante.
Tal adequação se faz necessária, uma vez que, no ano de 2019 foi
realizado o levantamento topográfico do referido imóvel no qual restou
constatado in loco que a dimensão da superfície correta é de 538,03m? e não
400 m? como consta a referida lei. ,
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL:
gabineteQOparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasGQgmail.com
a! PREFEITURA DE
PARELHAS
Ei A GABINETE CIVIL E OUVIDORIA
Sendo assim contamos com a aprovação do referido Projeto de Lei, uma
vez que, a alteração da dimensão da superfície se faz necessário para atender
à legislação ambiental vigente, a fim de evitar possíveis transtornos que possam
vir a prejudicar o sistema de esgotamento sanitário do Município.
Palácio Severino da Silva Oliveira; Parelhas — RN; 25 de maio de 2022
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
.
o PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS : RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL:
gabineteQparelhas.rn.gov.br - municipioparelhasQgmail.com
59.250
COORDENADAS UTM DO
VÉRTICE INICIAL
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
9.261.162,85 | 759.284,60
9.261.151,20 | 759.308,39
205º22/26"|
9.261.135,45]
9.261.151,99
759.300,92
759.268,64
297º0802"]
554557" | 19,30]
METRO TOPOGRAFIA
| C aern INVENTÁRIO PATRIMONIAL DA CAERN - 2018
MUNICIPIO/SISTEMA:
PARELHAS - RN
IMÓVEL
PROJETO/UNIDADE CONSTRUTIVA:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO GEORREFERENCIADA
TERRENO
LEGENDA
O vértices
ÁREA
— ESTRADA CARROÇÁVEL
ARTICULAÇÃO ESTADUAL LOCALIZAÇÃO
* COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN
* BANCO DE DADOS GEOGRÁFICOS DO IDEMA
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR - UTM
DATUM HORIZONTAL IBGE - SIRGAS 2000
DATUM VERTICAL IBGE - MARÉGRAFO IMBITUBA
ZONA 24M - SUL
MERIDIANO CENTRAL - 39*WGr
[LOCALIZAÇÃO RUA JOSÉ CAVALCANTE “PRANCHA
[ÁREA (m2) 53803 PERÍMETRO (m) [9949 ÚNICA
TRT. fESCALA [1500
ARQUIVO TERRENO-P-PARELHAS RESPONSÁVEL TÉCNICO
ER — WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO
DEZEMBRO/2019 CFT1486124046-8
ESTADO DÔ RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
DESPACHO
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Sala das Sessões em, 0 |/ 04/2022
PRESIDENTE
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº
014/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Em reunião realizada na data de 01 de junho de 2022, a Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, procedeu à análise quanto aos aspectos
constitucional, gramatical e lógico do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2022, que
altera a Lei nº 2346/2022, de 16 de setembro de 2014, em seu art. 1º, caput e dá outras
providências, acerca do qual assim se posicionou:
Debruçando-nos sobre a matéria tratada no Projeto de Lei do Executivo nº
014/2022, verificamos que este não se encontra dentro das conformidades no tocante a
contradição do número do projeto de lei que constam na ementa do projeto e no corpo do
texto, trazendo incoerências que precisam ser corrigidas, visto que, em caso de aprovação,
tai redundância macula a legalidade do referido projeto. De modo que a Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final passa, assim, a exaurir parecer “DESFAVORÁVEL”,
na forma que se acha redigido, devolvendo assim a matéria para que sejam feitas as devidas
correções apontadas.
Sala das Sessões, em 01 de junho de 2022.
.S Co
% EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
Presidente
ECIO DE OLIVEIRA
g Membro da CCLRF Membro da CCLRF
enpsto 872.505/0001-08 —- PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 - CENTRO -— Parelhas/RN - CEP: 59 360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas (O gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474