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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaFixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal
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PROJETO DE LEI Nº 003/2021
FIXAO VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV
PARELHAS/RN
01DE FEVEREIRO DE 2021
| PREFEITURA DE
PARELHAS
PROJETO DE LEIN. 003/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALORIRPV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS
TERMOS DO ART.100, PARAGRAFO 3º E 4ºDA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte:
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de Parelhas, decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art.100, parágrafos 3º e 4º da
Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças,
a vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Parágrafo único - Pra fins desta lei consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos).
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta lei serão realizados de acordo
com as disponibilidades orçamentarias e financeiras do Município e serão atendidos
conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria
Municipal de Finanças.
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: municipioparelhas GQ gmail.com
PREFEITURA DE
PARELHAS
Art.3º - A Assessoria Jurídica do Município ficara atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no paragrafo único
de art. 1º desta lei, para receber através da RPV.
Art4º- Para pagamentos de quem se trata a presente Lei, será utilizada dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, em Parelhas (RN), 01 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: municipioparelhasQ gmail.com
=| PREFEITURA DE
PARELHAS
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei nº 003/2021 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Senhorias, dispondo o mesmo sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município,
decorrentes de decisões judiciais, consideradas Obrigações de Pequeno Valor/RPV.
Com a alteração dada ao Art.100 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional 62, de 2009, ficaram as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais
autorizadas a editar leis, fixando os valores para pagamentos de RPVs, ou seja, requisições
de pequeno valor. Não se devem confundir as RPVs com Precatórios, que são aquelas
obrigações de valores mais elevados.
O Paragrafo 4º da Emenda Constitucional 62, de 2009, diz literalmente: “Para
os fins do disposto no paragrafo 3º poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos
as entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o
mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral previdência social.”
Assim sendo, através deste projeto de lei n º 003/2021 ficam fixadas as
Requisições de Pequeno Valor/RPVs do Município de Parelhas fixadas em R$ 6.101,06
(seis mil cento e um reais e seis centavos). Repita-se este será o valor máximo a ser pago
através de RPVs, sendo que a partir deste teto os valores passarão a fazer parte de
precatórios.
Para que não pairem duvidas, a fixação do valor em, R$ 6.101,06 para o
pagamento das RPVs pela Secretaria Municipal de Finanças, levou-se em conta o atual
valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social, nos termos do parágrafo 4º
do Art. 100, da Emenda Constitucional 62, de 09 de dezembro de 2009.
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS - RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: municipioparelhasQgmail.com
é» PREFEITURA DE
PARELHAS
A razão maior do estabelecimento deste teto das Requisições De Pequeno
Valor/RPVs é visando um melhor e mais seguro fluxo de caixa, portanto os pagamentos
dependem das decisões judiciais e o prazo estabelecido para pagamento das RPVs é de
60 (sessenta) dias. E para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes
da dotação orçamentaria própria, conforme reza o Art.4º deste projeto de lei.
Cingindo ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossa
Senhorias a matéria em epigrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres
municipais, cuja matéria está alicerçada em legislação Federal, esperamos a compreensão
e o apoio para aprovação deste projeto de lei nº003/2021, após estudado e debatido.
Palácio Severino da Silva Oliveira, em Parelhas (RN), 01 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA - AV. MAURO MEDEIROS, 97, CENTRO.
CEP: 59.360-000 - PARELHAS — RN / TELEFONE: (84) 3471 2540 / E-MAIL: municipioparelhasQ gmail.com

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