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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona Vírus (Covid-19) e dá outras providências.
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SECRETARIA DO GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº. 007/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavirus (Covid-19) e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não,
que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no
combate da pandemia.
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública:
1 - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e
nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público
ou de uso coletivo;
ll - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da boca
e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se
tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
ll - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura da
boca € nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou
clientes;
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IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem
como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as
normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões presenciais;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
Vil - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento)
para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades
comerciais;
Vil - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora
da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um
metro e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional
de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das
atribuições previstas nesta Lei; 4
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no
exercício de suas funções.
8 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no caso de
crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais
ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado,
conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
8 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais privados
de uso coletivo.
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração
e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos, dotados de
poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
8 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a
cooperação da Polícia Militar e da Polícia Civil, conforme termo de cooperação do
Ra
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pacto pela vida do Estado do Rio Grande do Norte.
8 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo
administrativo próprio, no âmbito da entidade ou órgão instaurador, assegurado o
direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu
ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual
a infração não teria ocorrido.
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes penalidades, sem
prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis:
| - advertência verbal;
Il - multa;
Il - embargo;
IV -interdição;
V -cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções
previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza
administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na hipótese de
descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da orientação, o
infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser
aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser
aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
$ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais).
$ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas
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jurídicas a multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$
1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) por funcionário, empregado, servidor,
colaborador ou cliente. É
$ 3º No caso de infringência ao art. 3º, inciso IX, desta Lei, para as pessoas naturais a
multa poderá variar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$ 1.550,00 (um
mil e quinhentos e cinquenta reais).
& 4º No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por risco à
saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle do
Coronavírus, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
8 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei, a multa poderá variar de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal cabíveis,
nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser
aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento, interdição ou embargo.
8 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
82º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de decisão da
autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado,
de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da
legislação.
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com
a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
| - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
Il - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
ll - o dispositivo legal transgredido c a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas
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recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias para que o
infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu
valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de
infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente
deverá levar em conta:
| - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
Il - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à
pandemia,
Parágrafo único. Corrigidas as razões do auto de infração e considerando a gravidade
do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido
processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do
seu valor original.
Art. 13. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que declara
estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da
pandemia da COVID-19.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA, em Parelhas, 16 de março de 2021.
TIA DE MED OS ALMEIDA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 007/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Diante do agravamento da pandemia do Coronavírus em todo o país e
especialmente na nossa cidade, com o aumento substancial e rápido do número de
casos e mortes, faz-se imperioso que sejam determinadas medidas enérgicas para
conter a proliferação do vírus.
Constata-se que uma parte da população e dos comerciantes têm
reiteradamente descumprido as determinações contidas nos decretos editados pela
Prefeitura de Parelhas, os quais, exatamente por uma ausência de previsão legal
específica, não podem impor sanções, notadamente as multas, às infrações cometidas.
É nesse sentido que a regulamentação em Lei de todas as penalidades a serem
impostas âqueles que descumprirem as medidas adotadas para o enfrentamento do
COVID-19 vem dar maior efetividade às determinações instituídas pelo poder público
nesse sentido.
Por fim, o disciplinamento em Lei dessas penalidades” proporciona maior
segurança jurídica no combate à pandemia, uma vez que uniformiza os procedimentos
e as penalidades a serem aplicadas, garantindo um tratamento isonômico à toda a
população, inclusive ao setor comercial da nossa cidade.
PALÁCIO SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA, em Parelhas, 16 de março de 2021.
TIAG E
Prefeito Municipal

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