materia nº 7/2024

CNPJ 10.872.505/0001-08 – PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 – CENTRO – Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
Ata Da Sétima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara
Municipal de Parelhas – RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, realizada no dia 04
de abril de dois mil e vinte e quatro as quinze horas.
Presidente: Alyson Wagner de Oliveira
Secretária: Evaneide Araújo de Souza Mendonça
Às quinze horas do dia 04 de abril de dois mil e vinte e quatro, na Câmara Municipal de 
Parelhas-RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82 Centro,
estando presentes os senhores vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio 
da Costa Montenegro Bezerra, João Dantas Filho, Evaneide Araújo de Souza Mendonça,
Romisélia Araújo Santos Silva, Ildecio de Oliveira, Felisberto do Nascimento, Messias 
Medeiros, Josivan Alves, Wellington Araújo e Francicleide Maria. O Senhor Presidente
então declarou aberto os trabalhos dando boas-vindas a todos os edis. Posterior, colocou 
a ata da 6ª Sessão Ordinária em votação, na qual foi aprovada por unanimidade dos 
presentes. Logo após, autorizou a secretária EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA 
MENDONÇA a fazer a leitura do Expediente: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO 
EXECUTIVO Nº 001/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO 
MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN – Estabelece a implantação e implementação da política 
de educação integral em tempo integral na Rede Pública Municipal de Parelhas, e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/2024, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN –
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no município de 
Parelhas/RN. PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº 006/2024, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN –
Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024, crédito adicional especial, e dá 
outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº 007/2024, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN –
Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024, crédito adicional especial, e dá 
outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos 
de combustíveis no município de Parelhas/RN e dá outras providências. 
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REQUERIMENTOS: 083/2024 ao 094/2024. MOÇÕES: 018/2024 e 019/2024. De acordo
com as Lideranças de Partidos, foi dispensado o Pequeno Expediente. Passando para o
Grande Expediente: O Vereador Felisberto do Nascimento deu início ao seu 
pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida presta suas 
condolências aos familiares do senhor Jorge do Mercadinho, pelo seu falecimento. 
Posterior, faz um levantamento dos recursos que seu mandato, através do seu grupo e 
seus deputados destinados ao município. Fala de sua participação na reunião da Frente 
Parlamentar em Defesa do Servidor Público, no qual é presidente. Agradece a secretária 
de administração e finanças do município por toda explanação com relação ao pagamento 
de funcionários do município. Fala que votou favorável ao projeto de aumento salarial para 
os vereadores com o intuito de ajudar a população com o devido aumento. Fala que todos 
os vereadores foram favoráveis para o projeto ser aprovado e ninguém se prejudicar, 
porém, o edil Josivan Alves usou de má fé e votou contra o referido projeto. Faz um 
chamamento ao nobre vereador para renunciar o próximo salário e destinar a classe 
cultural do município. A Vereadora Francicleide Maria deu início ao seu pronunciamento 
saudando a todos de maneira geral e logo em seguida solidariza-se com o gestor municipal, 
pelo falecimento do seu tio, o empresário Jorge. Faz um chamamento a gestão municipal, 
para que volte os olhos as ruas do Bairro Ivan Bezerra, uma vez que, devido as fortes 
chuvas, muitas ruas estão impossibilitadas de trafegabilidade. Posterior, fala a respeito do 
abril azul, mês que tem o objetivo de envolver toda a comunidade nas causas que incluem 
tais distúrbios e condições do TEA, a fim de buscar uma sociedade mais consciente, menos 
preconceituosa e mais inclusiva, onde na oportunidade agradece a todos os profissionais 
envolvidos na educação do seu filho, que é portador do TEA e solicita que o poder executivo 
realize mais divulgação com respeito ao tema levantado pela mesma. Solicita que a gestão 
municipal contribua com o combustível para o transporte dos alunos da APAE, uma vez 
que os mesmos são portadores de necessidade e suas famílias utilizam dos poucos 
recursos que tem para custear os seus cuidados. O Vereador Ildecio de Oliveira deu início
ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida fala de sua 
solicitação através de requerimento, no qual solicita a gestão municipal e secretaria de 
obras que disponibilize um fiscal no período noturno, com intuito de identificar as luzes 
queimadas nos postes da cidade. Solicita do presidente da casa, que o mesmo realize a 
solenidade de entrega de honrarias da casa aos munícipes agraciados. Posterior, fala que 
concorda com o discurso do Vereador Felisberto, onde também afirma que o Edil Josivan 
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concordou em votar favorável ao projeto que garante o aumento do subsidio dos 
vereadores, porém no momento da votação, se colocou contrário ao acordo feito entre os 
nobres edis. Fala que nenhum vereador que votou favorável, votou para o bem de se 
próprio, mas, para os futuros ocupantes dos cargos de vereador. O Vereador Wellington 
Araújo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em 
seguida presta suas solidariedades aos familiares do senhor Jorge, pelo seu falecimento. 
Agradece pelas chuvas caídas nos últimos dias, nas quais possibilitaram que vários açudes 
viessem transbordar. Faz um chamamento a gestão municipal, para que reveja os 
planejamentos de ruas do município, uma vez que as mesmas estão sendo prejudicadas 
devido as fortes chuvas, inclusive invadindo as casas dos munícipes, inclusive nos 
arredores da rodoviária, uma vez que o projeto da praça dos quiosques fez com que 
atrapalhasse o cortejo das águas que vem de outros bairros. Fala que durante a campanha, 
a gestão prometeu revitalizar as estradas rurais duas vezes por ano, e, ao tentar se 
deslocar a comunidade Santo Antônio, não conseguiu pelo fato de as estradas estarem 
impossibilitadas de trafegar, assim como, não vem realizando os cortes de terras dos 
agricultores rurais. Fala que se não quisesse o bem da gestão, não estaria na casa 
apontando criticas construtivas para o desenvolvimento do município. O Vereador Messias 
Medeiros deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em 
seguida fala que realizou visitas a alguns bairros do município e identificou alguns 
problemas, onde na oportunidade solicita da gestão municipal que realize as manutenções 
de ruas com os maquinários, assim como disponibilizar de sacos de areia para evitar que 
as águas invadam algumas residências. Parabeniza a Advogada Fabiana, pela conquista 
na colocação da lista para ser Juíza do TRE. Fala que fez uma visita a central da CAERN, 
na Capital do Estado, onde pleiteou algumas demandas que o município necessita. Fala 
que conversou com o secretário estadual de segurança pública, onde na oportunidade
solicitou o aumento da frota policial no município, assim como acrescentar uma Policial Civil 
na ronda do município. Fala que solicitou celeridade no leilão dos carros presos no 
município. Solicita que seja feito um pátio nas redondezas da Delegacia Civil para colocar 
os carros que forem presos. O Vereador Josivan Alves deu início ao seu pronunciamento 
saudando a todos de maneira geral e logo em seguida fala que foi duramente atacado com 
palavras grosseiras no presente dia por alguns edis da casa. Fala que na reunião realizada 
com os nobres pares afirmou que votaria no projeto, assim como votou sim no requerimento 
que solicitava urgência na votação do projeto que concedia o aumento salarial dos 
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vereadores, porém, ao ouvir a população, mudou a sua decisão, uma vez o seu mandato 
é conduzido de acordo com as opiniões dos munícipes, que confiaram no edil para 
representa-los. Fala que necessita ser criado uma comissão de ética na casa legislativa, 
tendo em vista que vários edis vêm sendo atacado nas sessões ordinárias. Fala que 
continuará utilizando diárias, uma vez que é direito, e as utilizam para adquirir 
conhecimentos e buscas benefícios para o município. Fala que continuará levantando 
pautas e enfrentando todos os desafios que forem postos até o fim do seu mandato. A 
Vereadora Zenilda Salústio deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de 
maneira geral e logo em seguida solidariza-se com os familiares do empresário Jorge, pelo 
seu falecimento no presente dia. Posterior, faz leitura de moção de pesar ao senhor 
Graciano, pelo seu falecimento, onde na oportunidade deixa suas condolências aos 
familiares. Fala que se deu início no município, os atendimentos da “Carreta da Saúde da 
Mulher”, na qual ofertará diversos exames e procedimentos as mulheres da zona urbana e 
rural da cidade. O Vereador Alyson Wagner deu início ao seu pronunciamento saudando 
a todos de maneira geral e logo em seguida presta suas condolências aos familiares do 
empresário parelhense, Jorge, pelo seu falecimento e agradece pela sua contribuição no 
município de Parelhas. Fala que participou na ultima semana, da encenação da paixão de 
cristo no povoado Santo Antônio, onde na oportunidade parabeniza todos os artistas 
envolvidos no brilhante evento. Parabeniza o gestor municipal pela realização de visitas 
aos bairros afetados pelas fortes chuvas no município, oferecendo total suporte as famílias
que tiveram suas residências invadidas. Fala do assunto polêmico que vem sendo falado 
nos últimos dias no município, com relação ao aumento salarial dos vereadores, onde na 
oportunidade faz um chamamento a população que o Vereador Josivan Alves votou contra 
o referido projeto com intuito de fazer com que a população se voltasse contra os edis que 
foram favoráveis ao referido projeto, uma vez que o mesmo esteve na casa a mais de uma 
semana, era de conhecimento do edil sobre o reajuste, porém, apenas após a votação, o 
mesmo usou de suas redes sociais para desqualificar os edis que foram favoráveis ao 
projeto. Com a presença dos Vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio da 
Costa Montenegro Bezerra, João Dantas Filho, Josivan Alves Pereira, Romisélia Araújo 
Santos Silva, Evaneide Araújo de Souza Mendonça, Messias Medeiros, Ildecio de Oliveira, 
Felisberto do Nascimento Silva, Wellington Araújo e Francicleide Maria de Souza, iniciou￾se a ORDEM DO DIA: O presidente relata que chegaram 4 projetos do executivo, nos quais 
eram solicitado através de ofício suas respectivas votações em caráter de urgência. Ao 
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analisar os projetos, a edil Francicleide Maria fala constatou que são projetos importantes, 
porém pairou dúvidas com relação ao Projeto de Lei Complementar 001/2024, tendo em 
vista que o mesmo se trata de uma nova lei, na qual os nobres pares não se debruçaram 
para ter total compreensão. O Presidente suspende a sessão para que o líder do prefeito, 
Vereador Ildecio, entre em contato com a secretária de educação, com intuito de sanar as 
dúvidas apresentadas. Ao retornar a sessão, o Presidente deixa o referido projeto em 
pauta, em acordo com a secretaria, que, durante a semana, se reunirá com os nobres pares 
para explanação do referido projeto, com intuito de tirar todas as dúvidas possíveis, e, 
posterior, o mesmo ser posto para votação. VOTAÇÃO DE PEDIDO DE QUEBRA DE 
TRÂMITES: OFÍCIO Nº 084/2024 – Encaminha e solicita que seja votado em regime de 
urgência/urgentíssima o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. OFÍCIO Nº 083/2024 – Encaminha e solicita que seja votado em 
regime de urgência/urgentíssima os Projetos de Lei 006/2024 e 007/2024, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. O Edil Wellington Araújo se absteve de votar, pelo fato de não
concordar com votações em caráter de urgência de projetos importantes. Pedidos de 
quebra de trâmites aprovador por 10 votos favoráveis e 01 voto contrário. A Sessão 
foi paralisada para que as comissões permanentes na casa emitissem pareceres aos
projetos que segue na casa a caráter de urgência. EMISSÃO DE PARECERES DAS 
COMISSÕES PERMANENTES SOBRE OS PROJETOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA: A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
emite pareceres favoráveis aos seguintes projetos: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 002/2024, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2024 e PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 007/2024. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/2024, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN – Institui o Programa de 
Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no município de Parelhas/RN. O Edil Wellington 
Araújo fala que, ao analisar o Art.12, parágrafo único do projeto, deu-se a entender que ao 
aprovar o referido projeto, os mesmos estariam autorizando o poder executivo a 
desapropriar bens aos munícipes que não efetuarem o pagamento solicitado. Solicita que 
o presidente da casa convide a assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas encontradas, 
uma vez que no projeto anterior não houve desapropriação de bens, porém no atual, indica 
uma forma de parcelamento, mas, se não for efetuado o pagamento, autoriza o poder 
executivo realizar a desapropriação. O Presidente suspende a sessão para consultar a 
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assessoria jurídica da casa. Ao retornar a sessão, o presidente relatou que, em comum 
acordo com os nobres pares, o projeto será apreciado e votado em sessão extraordinária 
no presente dia, tendo em vista que será necessário a apresentação de emendas para 
correção de erros e dúvidas do mesmo. PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO 
Nº 006/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE 
PARELHAS/RN – Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2024, crédito 
adicional especial, e dá outras providências. O Edil Wellington Araújo fala que o projeto 
contém erros graves, tendo em vista que o mesmo diz que o valor do crédito é de 
243.000,00$ (duzentos e quarenta e três mil), porém, quando vai para a distribuição do 
recurso, o valor baixa para 140.000,00$ (cento e quarenta mil), fazendo com que conste 
em falta 103.000,00$ (cento e três mil reais). Com isso, justifica que o mesmo não pode 
seguir para votação. A edil Francicleide justifica que, não existe crédito disponível para abrir 
243.000,00$, uma vez que, ao chegar o orçamento na casa, as contas não irão bater. Em 
acordo com os nobres pares, o presidente deixa o referido projeto em pauta para ser 
apreciado e votado em sessão extraordinária no presente dia. PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº 007/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN – Dispõe sobre a incorporação no 
orçamento exercício 2024, crédito adicional especial, e dá outras providências. A Edil 
Francicleide Maria relata que pairam dúvidas com relação a valores que diz o projeto, uma 
vez que uma emenda mínima de um Deputado Estadual é de 50.000,00$ e Federal é 
100.000,00$, porém no projeto consta o envio de 26.000,00$ sem identificar quem destinou 
a referida emenda. O Edil Wellington Araújo justifica sua abstenção ao projeto, tendo em 
vista que paira duvidas ao mesmo com relação a valores postos na redação, com isso, para 
possivelmente não prejudicar a gestão e a população, abstêm-se de votar no projeto. (O 
projeto foi aprovado por 09 votos favoráveis e 02 abstenções). EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024, AO PROJETO DE 
LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024 – Altera o Parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de 
Lei do Legislativo 003/2024 e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos 
presentes). REQUERIMENTOS: 059/2024, 072/2024 ao 081/2024. (Todos os 
requerimentos foram aprovados por unanimidade dos presentes). EMISSÃO DE 
PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:
Parecer favorável ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2024, DE AUTORIA 
DA VEREADORA EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA DO PSDB – Institui a 
CNPJ 10.872.505/0001-08 – PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 – CENTRO – Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
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“Semana Delas” no município de Parelhas e dá outras providências. Parecer favorável ao 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSIVAN ALVES PEREIRA – Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Doação de Prótese 
Capilar e Lenços para pessoas em tratamento de câncer, com alopecia e outros problemas 
que causam queda de cabelo, no município de Parelhas e dá outras providências. Parecer 
favorável ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre o prazo para a 
retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, 
entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica, no município de 
Parelhas/RN e dá outras providências. Parecer favorável ao PROJETO DE DERETO DO 
LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO 
SANTOS SILVA DO PSDB – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Dr. Niceas 
Alves Ferreira Neto e dá outras providências. Parecer favorável ao PROJETO DE 
DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE 
OLIVEIRA DO PSDB – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. José Renan Farias 
Gonzaga e dá outras providências. ESTÁ EM PAUTA NA SECRETARIA DA CASA 
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DE EMENDAS: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
003/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA EVANEIDE ARAÚJO DO PSDB – Dispõe 
sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres em competições esportivas, 
para esportivas e culturais no município de Parelhas/RN.PAUTA DA 8ª SESSÃO 
ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO A SER REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL
DE 2024: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 007/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA EVANEIDE ARAÚJO DE 
SOUZA MENDONÇA DO PSDB – Institui a “Semana Delas” no município de Parelhas e 
dá outras providências. PROJETO DE DERETO DO LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE 
AUTORIA DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA DO PSDB –
Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Dr. Niceas Alves Ferreira Neto e dá outras 
providências. PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/2024, DE AUTORIA 
DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB – Concede o Título de Cidadão 
Parelhense ao Sr. José Renan Farias Gonzaga e dá outras providências.
REQUERIMENTOS: 083/2024 ao 094/2024. FICA ENCAMINHADO PARA AS 
COMISSÕES PERMANENTES: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2024, DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre 
CNPJ 10.872.505/0001-08 – PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 – CENTRO – Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os 
postos de combustíveis no município de Parelhas/RN e dá outras providências. ESTÁ EM 
PAUTA NA SECRETARIA DA CASA AGUARDANDO APROVAÇÃO DE EMENDAS:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA 
EVANEIDE ARAÚJO DO PSDB – Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens 
e mulheres em competições esportivas, para esportivas e culturais no município de 
Parelhas/RN. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSIVAN ALVES PEREIRA – Dispõe sobre o Programa de Incentivo a 
Doação de Prótese Capilar e Lenços para pessoas em tratamento de câncer, com alopecia 
e outros problemas que causam queda de cabelo, no município de Parelhas e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre o prazo para a 
retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, 
entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica, no município de 
Parelhas/RN e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente 
encerrou a presente sessão convocando os edis para sessão extraordinária, a ser realizada 
no presente dia para discutir e votar projetos em caráter de urgência que ficaram em pauta 
durante a presente sessão. 
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
Secretária