materia nº 9/2024

CNPJ 10.872.505/0001-08 – PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 – CENTRO – Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
Ata Da Nona Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal 
de Parelhas – RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, realizada no dia 18 de abril de 
dois mil e vinte e quatro as quinze horas.
Presidente: Alyson Wagner de Oliveira
Secretária: Evaneide Araújo de Souza Mendonça
Às quinze horas do dia 18 de abril de dois mil e vinte e quatro, na Câmara Municipal de 
Parelhas-RN, Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82 Centro,
estando presentes os senhores vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio 
da Costa Montenegro Bezerra, João Dantas Filho, Evaneide Araújo de Souza Mendonça,
Ildecio de Oliveira, Felisberto do Nascimento, Messias Medeiros, Josivan Alves, Wellington 
Araújo e Francicleide Maria, o Senhor Presidente declarou aberto os trabalhos dando boas￾vindas a todos os edis. Justificou a ausência da Vereadora Romisélia Araújo, que está em 
agenda em Brasília/DF. Posterior, colocou a ata da 8ª Sessão Ordinária em votação, na 
qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Logo após, autorizou a secretária 
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA a fazer a leitura do Expediente:
REQUERIMENTOS: 103/2023 ao 112/2024. MOÇÕES: 024/2024 a 026/2024. De acordo
com as Lideranças de Partidos, foi dispensado o Pequeno Expediente. Passando para o
Grande Expediente: A Vereadora Zenilda Salústio deu início ao seu pronunciamento 
saudando a todos de maneira geral e logo em seguida faz um chamamento a todas as 
mulheres do município, para que procurem a “carreta da saúde”, na qual está um mês no 
município realizando exames de mamografia. Presta suas solidariedades aos familiares da 
Senhora Laura Florinda da Silva pelo seu falecimento, assim como presta solidariedades 
aos familiares do ex Deputado Betinho Rosado, também pelo seu relacionamento e na 
oportunidade agradece por todos os seus serviços prestados na comunidade Parelhense. 
A Vereadora Evaneide Araújo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de 
maneira geral e logo em seguida presta suas condolências aos familiares de Maria das 
Graças em razão do seu falecimento. Fala da comemoração do dia do livro infantil. Fala a 
respeito da Doutrina Espirita e na oportunidade parabeniza todos que fazem o grupo 
GEBEM do município. Agradece ao Senador Styverson por toda atenção com a Escola 
Municipal Inácio Miranda, que através de uma emenda destinada pelo mesmo, está em 
processo de reforma. Fala de sua solicitação do Centro de Imagem para o município, no 
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qual facilitará a realização de exames aos munícipes. Solicita a implementação de um 
psicólogo nos plantões da Maternidade Dr. Graciliano Lordão. Fala da sua solicitação ao 
Prefeito municipal, para que junto a Secretaria de Educação do município, implemente a 
assistência integral aos alunos com transtornos de dificuldade de aprendizagem, conforme 
a lei nº 14.254/21. O Vereador Josivan Alves deu início ao seu pronunciamento saudando 
a todos de maneira geral e logo em seguida fala de sua participação nas escolas do 
município, nas quais estão comemorando a semana do livro infanto juvenil. Parabeniza a 
gestão municipal pela realização da reforma da Escola Municipal Arnaldo Bezerra, onde na 
oportunidade solicita que seja identificado através de placa, a transparência da reforma da 
Escola Municipal Inácio Miranda, no bairro São Sebastião. Faz um chamamento a gestão 
municipal, para que dê celeridade na entrega dos fardamentos escolares das escolas 
públicas do município, tendo em vista que já está quase na metade do ano letivo e os 
referidos fardamentos não foram entregues. Faz questionamentos perante ao processo 
seletivo da educação, onde pairam duvidas com relação aos valores pago a empresa da 
seleção curricular, quais critérios para classificação e demais informações que ainda não 
foram explicadas pela gestão municipal. Posterior, cobra celeridade na obra da quadra 
“Naelsão”, localizada no bairro São Sebastião. O Vereador Wellington Araújo deu início 
ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida cobra 
informações a respeito da chamada pública que contratou empresa para realização de 
processo seletivo para a educação do município, tendo em vista o valor absurdo que será 
pago na prestação dos serviços. Fala ao edil Ildecio que não se sentiu atingido por uma 
publicação que o mesmo fez criticando sua pessoa como político. Fala sempre está 
disposto a ajudar o município, principalmente na parte da transparência, uma vez que uma 
das atribuições dos vereadores é fiscalizar o poder executivo. Faz cobranças para que a 
gestão municipal mostre onde está os jardineiros contratados com valores absurdos para 
realizar os serviços de jardinagem do município. O Vereador Ildecio de Oliveira deu início 
ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida faz criticas 
a prestadora de serviços energéticos do município (COSERN), uma vez que além das 
frequentes quedas de energia no município alguns postes encontram-se em estado de 
calamidade, vindo colocar em risco a vida dos munícipes. Fala de sua solicitação, para que 
o prédio do antigo correio do povoado Barra, fosse doado para a associação da mesma, 
com intuito de construir um museu. Parabeniza a Gestão Municipal pela realização da 
reforma da escola Municipal Arnaldo Bezerra, na qual trará mais conforto e bem estar aos 
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estudantes que utilizam dos serviços da mesma. A Vereadora Francicleide Maria deu 
início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida fala 
da importância do “Abril Azul”, no qual discute o autismo, onde na oportunidade fala do 
seminário realizado pela clinica Mente e Corpo, para tratar do assunto. Posterior, fala ao 
edil Felisberto que o município não tem defesa civil, mas sim um gerente da Defesa Civil. 
Fala que o gestor municipal realmente não precisa estar no município, uma vez que foi dito 
por uma pessoa da gestão que a mesma está a frente do executivo, onde na oportunidade 
parabeniza a mesma pelos serviços prestados no município. Solicita que a Secretaria de 
Assistência Social crie o Fundo Municipal do Conselho da Mulher, com intuito de receber 
recursos para desenvolver ações voltadas para a violência contra a mulher. O Vereador 
Felisberto do Nascimento deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de 
maneira geral e logo em seguida fala que esteve em reunião com a Elera e Prefeitura 
municipal para discutir a liberação do acesso as torres eólicas do município. Fala de sua 
alegria em prestigiar o evento no qual entrega capacetes aos motociclistas dos munícipes,
sendo um projeto idealizado pelo Deputado Federal General Girão. Fala que na obra da 
escola Inácio Miranda não consta placa de serviços pelo fato da mesma está sendo 
realizada com recursos próprios da Prefeitura Municipal. Faz criticas a oposição do 
município, uma vez que sempre estão reclamando dos serviços prestados pela gestão 
municipal. O Vereador Messias Medeiros deu início ao seu pronunciamento saudando a 
todos de maneira geral e logo em seguida fala que o município de Parelhas foi incluso no 
“seguro safra”, no qual beneficia os agricultores do município. Fala de sua felicidade ao 
saber que o município será contemplado com o programa “Minha Casa Minha Vida”. 
Agradece ao Governo Federal pela criação do programa “Pé de Meia”, no qual oferece 
recurso financeiro aos estudantes do ensino médio. Fala que esteve na COSERN, 
cobrando informações com relação as frequentes quedas de energia no município. Faz 
cobrança ao poder executivo que realize a revitalização das estradas que ligam o município 
as zonas rurais, assim como solicita que sejam dadas das providências com relações as 
ruas atingidas pelas fortes chuvas nos últimos dias. Fala que realizou algumas visitas em 
passagens molhadas das zonas rurais, para averiguar se necessitam de reparos, onde na 
oportunidade solicita que a gestão dê procedimento na construção das passagens 
molhadas que estão licitadas para fase de construção. Com a presença dos Vereadores: 
Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, João Dantas 
Filho, Josivan Alves Pereira, Messias Medeiros, Ildecio de Oliveira, Evaneide Araújo de 
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Souza Mendonça, Felisberto do Nascimento Silva, Wellington Araújo e Francicleide Maria 
de Souza, iniciou-se a ORDEM DO DIA: A Vereadora Francicleide Maria solicita quebra de 
trâmites do requerimento nº 107/2024. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA 
EVANEIDE ARAÚJO DO PSDB – Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens 
e mulheres em competições esportivas, para esportivas e culturais no município de 
Parelhas/RN. (Aprovado por unanimidade dos presentes). PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 007/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA EVANEIDE ARAÚJO DE 
SOUZA MENDONÇA DO PSDB – Institui a “Semana Delas” no município de Parelhas e 
dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 004/2024, 
DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB – Concede o Título de 
Cidadão Parelhense ao Sr. José Renan Farias Gonzaga e dá outras providências.
(Aprovado por unanimidade dos presentes). REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO:
Requerimento nº 087/2024 – Solicita organização no cronograma anual com a semana de 
palestras para famílias das crianças com TEA. Requerimento nº 088/2024 – Solicita 
implementação de auxilio moradia, onde prevê concessão de aluguel para mulheres vítimas 
de violência. Requerimento nº 095/2024 – Solicita giroflex para viatura da guarda 
municipal. Requerimento nº 096/2024 – Solicita veículo pequeno para dá suporte a equipe 
de manutenção de esgoto. Requerimento nº 097/2024 – Solicita um plano de recuperação 
das vias de acesso a comunidades da Zona Rural. Requerimento nº 098/2024 – Solicita 
extensão da rede de fornecimento de água até o Pingal. Requerimento nº 099/2024 –
Solicita construção de um pontilhão onde dá acesso a Barragem Boqueirão. Requerimento 
nº 100/2024 – Solicita seminário com os vereadores para realização da reforma do 
Regimento Interno. Requerimento nº 101/2024 – Solicita a integração do município de 
Parelhas no Programa Mais Acesso a Especialidade. Requerimento 102/2024 – Solicita a 
implementação do Programa “A Turma da Cidadania”. Todos os requerimentos foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. EMISSÃO DE PARECERES DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer 
desfavorável ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO EXECUTIVO Nº 008/2024, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE PARELHAS –
Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação 
da Assistência Farmacêutica (qualificar SUS), no âmbito do sistema único de saúde (SUS), 
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conforme especifica e dá outras providências. O Edil Wellington Araújo fala que, pela sua 
análise, o referido projeto não é inconstitucional, tendo em vista as divergências de datas
citadas pela comissão, uma vez que o art.73 trata das eleições, o art. 7 §8, trata apenas de 
convenções, não fala em aumento, porém o §5º cita a possibilidade de três meses antes. 
O parecer seguiu para votação, no qual permaneceu rejeitado por 9 favoráveis e rejeição 
e uma abstenção do Edil Wellington Araújo. Parecer favorável ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 011/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO 
PSDB – Reconhece a Corrida Antônio Felix como patrimônio Cultural e Imaterial do 
município de Parelhas – RN. Parecer favorável ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
Nº 010/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB 
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, 
em todos os postos de combustíveis no município de Parelhas/RN e dá outras providências. 
EM PAUTA NA SECRETARIA DA CASA AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DE EMENDAS:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSIVAN ALVES PEREIRA – Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Doação de Prótese 
Capilar e Lenços para pessoas em tratamento de câncer, com alopecia e outros problemas 
que causam queda de cabelo, no município de Parelhas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo 
proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos 
prestadores de serviços de assistência técnica, no município de Parelhas/RN e dá outras 
providências. ESTÁ EM PAUTA SOB A RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN: Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024 –
Institui a gratificação pelo exercício da função de Agende de Contratação e dá outras 
providências. PAUTA PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO 
A SER REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2024: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos 
de combustíveis no município de Parelhas/RN e dá outras providências. PROJETO DE LEI 
DO LEGISLATIVO Nº 011/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA 
DO PSDB – Reconhece a Corrida Antônio Felix como patrimônio Cultural e Imaterial do 
município de Parelhas – RN. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PROJETO DE 
CNPJ 10.872.505/0001-08 – PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 – CENTRO – Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com. - Contato: (84) 3471-3474
LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA EVANEIDE 
ARAÚJO DO PSDB – Dispõe sobre a igualdade de premiações para homens e mulheres 
em competições esportivas, para esportivas e culturais no município de Parelhas/RN. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA 
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA DO PSDB – Institui a “Semana Delas” no 
município de Parelhas e dá outras providências. REQUERIMENTOS: 103/2024 ao 
112/2024. ESTÁ EM PAUTA NA SECRETARIA DA CASA AGUARDANDO APROVAÇÃO 
DE EMENDAS: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSIVAN ALVES PEREIRA – Dispõe sobre o Programa de Incentivo a 
Doação de Prótese Capilar e Lenços para pessoas em tratamento de câncer, com alopecia 
e outros problemas que causam queda de cabelo, no município de Parelhas e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2024, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB – Dispõe sobre o prazo para a 
retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, 
entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica, no município de 
Parelhas/RN e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente 
encerrou a presente sessão convocando os edis para a próxima sessão ordinária, a ser 
realizada no dia 02 de maio do presente ano, tendo em vista que na semana seguinte, os 
vereadores da casa estarão na Marcha dos Vereadores, a ser realizada em Brasília/DF. 
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
Secretária