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materia nº 241/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaRequer informações sobre os mutirões de cirurgias de cataratas realizados no município.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Matéria Inclusa na Leitura do Expediente — Após análise prévia, a matéria foi encaminhada para leitura do expediente.
2024-10-24 Aguardando Inclusão na Leitura — Matéria encaminhada para análise prévia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T17:33:33.104504-03:00 Rejeitada 4 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Excelentíssimo Senhor 
Alyson Wagner de Oliveira - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 241/2024
Requer informações sobre os mutirões de 
cirurgias de cataratas realizados no município. 
Os Vereadores signatários, Francicleide Maria de Souza, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que sejam enviados oficio e 
copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO 
DE MEDEIROS ALMEIDA, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII da 
Constituição Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei 
Federal nº 12.527/2011, e com art. 64, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e 
do art. 198, Parágrafo Único do Regimento Interno, no Tema de Repercussão 
Geral nº 832 do STF - Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º, 
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos 
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da 
autoridade que lhe negar acesso;
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito 
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à 
propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado;"
PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
CONSIDERANDO que o artigo 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 
determina que todo cidadão tem direito de obter:
"Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei 
compreende, entre outros, os direitos de obter [...] VI –
Informação pertinente à administração do patrimônio 
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos 
administrativos: [...]”
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO I - Das 
Atribuições do Prefeito, Art. 64, determina que:
"SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 – Compete privativamente ao Prefeito:
XVII – Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as 
informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu 
pedido e por prazo determinado, em face da complexidade 
da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas 
fontes, dos dados pleiteados."
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parelhas, no CAPÍTULO II – DAS INFORMAÇÕES, Art. 198, Parágrafo Único, 
determina que:
"CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES
Art. 198 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à 
administração municipal.
Parágrafo Único – As informações serão solicitadas por 
requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às 
normas expostas em capítulo próprio."
PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
CONSIDERANDO que o STF – Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº 
832 da gestão por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O 
parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito 
fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo, nos 
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito.
Considerando que os mutirões vêm sendo realizados e as devidas 
informações não chegaram até a Casa Legislativa, faz-se necessário o envio das 
informações necessárias. 
VENHO REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1. Solicitamos informações acerca de como está sendo realizado junto aos 
pacientes e familiares vítimas do mutirão de cirurgias de cataratas 
realizados nos 27 e 28 de setembro de 2024, qual o tipo de assistência 
está sendo dadas a essas pessoas;
2. Qual a forma de pagamento e por qual secretaria está sendo pago essas 
despesas, com relação aos procedimentos que os mesmos estão 
realizando; 
3. Se tem pagamentos realizados, encaminhar esses comprovantes de 
pagamentos.
Por último, informamos que as referidas informações podem ser 
encaminhadas para os e-mails camaramunicipaldeparelhas@gmail.com, 
francicleidesouza@hotmail.com.
Nestes termos, pede deferimento. 
Parelhas, 24 de outubro de 2024.
Francicleide Maria de Souza
Vereadora do MDB

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