PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Excelentíssimo Senhor
Alyson Wagner de Oliveira - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 249/2024
Requer informações sobre os mutirões de
cirurgias de cataratas realizados no município.
Os Vereadores signatários, Francicleide Maria de Souza, Wellington
Araújo Silva, Josivan Alves Pereira e Messias Medeiros, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem que sejam enviados oficio e copia
deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO DE
MEDEIROS ALMEIDA, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei
Federal nº 12.527/2011, e com art. 64, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e
do art. 198, Parágrafo Único do Regimento Interno, no Tema de Repercussão
Geral nº 832 do STF - Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;"
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CONSIDERANDO que o artigo 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011
determina que todo cidadão tem direito de obter:
"Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter [...] VI –
Informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos: [...]”
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO I - Das
Atribuições do Prefeito, Art. 64, determina que:
"SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 – Compete privativamente ao Prefeito:
XVII – Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as
informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu
pedido e por prazo determinado, em face da complexidade
da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados."
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parelhas, no CAPÍTULO II – DAS INFORMAÇÕES, Art. 198, Parágrafo Único,
determina que:
"CAPÍTULO II - DAS INFORMAÇÕES
Art. 198 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo Único – As informações serão solicitadas por
requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às
normas expostas em capítulo próprio."
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PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
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CONSIDERANDO que o STF – Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº
832 da gestão por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O
parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito
fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito.
VENHO REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Solicitamos que seja encaminhado o relatório do processo administrativo,
referente ao mutirão de cataratas realizados nos dias 27 e 28 de setembro
de 2024.
Por último, informamos que as referidas informações podem ser
encaminhadas para os e-mails camaramunicipaldeparelhas@gmail.com e
vercleidinha.cmparelhas@gmail.com,verton.cmparelhas@gmail.com,verjosivan
.cmparelhas@gmail.com, vermessias.cmparelhas@gmail.com.
Nestes termos, pede deferimento.
Parelhas, 31 de outubro de 2024.
Francicleide Maria de Souza
Vereadora do MDB
Wellington Araújo Silva
Vereador do MDB
Josivan Alves Pereira
Vereador do PT
Messias Medeiros
Vereador do PT