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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PARECER N.º 086/2024
Matéria em análise: Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024
Autor: Ildecio de Oliveira (PSDB)
Ementa: Concede a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sr. Giannote Fábio
de Araújo e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024, de autoria do Vereador Ildecio
de Oliveira, tem como objetivo conceder a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo
ao Sr. Giannote Fábio de Araújo e dá outras providências. Esta honraria visa reconhecer
os relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e à sua comunidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Técnica Legislativa: Quanto à técnica legislativa, os projetos estão redigidos de
forma clara e objetiva, estabelecendo com precisão o propósito de cada homenagem e os
procedimentos para sua concessão. A linguagem utilizada é acessível e compreensível,
aderindo aos padrões de clareza e concisão necessários na elaboração de decretos.
Constitucionalidade: O projeto não apresenta conflito com a Constituição
Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município de Parelhas. A
concessão de honrarias está em conformidade com as práticas comuns e legalmente
respaldadas nas casas legislativas municipais.
Fundamentação Jurídica: A fundamentação jurídica para a concessão das
honrarias é adequada, considerando que o reconhecimento público de méritos é uma
prerrogativa das casas legislativas, desde que observados os critérios estabelecidos pelas
normativas aplicáveis.
CONCLUSÃO
Após análise detida, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
conclui que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024 é meritório e atende aos
requisitos legais e regimentais. A proposta de conceder a Comenda Senador Dário Pereira
de Macedo ao Sr. Giannote Fábio de Araújo é justa e representa um reconhecimento
merecido por sua contribuição ao município de Parelhas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
Portanto, a Comissão opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo n.º 013/2024.
É o parecer.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ATA DA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 013/2024
Local: Palacio Hélio Clóvis de Medeiros
Início: de 10:00h do dia 30/10/2024 (Quarta-feira)
Horário: Até 11:30h do dia 30/10/2024 (Quarta-feira)
Participantes: Presidente – Ildecio de Oliveira; Membro – Zenilda Salústio.- Membro;
João Dantas Filho.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, reunidos
presencialmente na data e período acima descritos, fazendo uso de suas competências
regimentais e legais, especialmente previstas no art. 14 do Regimento Interno e, ainda, no
artigo 15 do mesmo diploma, iniciaram debate sobre ao Projeto de Decreto. O presidente
apresentou aos demais o tema da proposição. Tendo debatido a matéria do projeto em
referência, DELIBERARAM, de comum acordo, em acatar a análise jurídica,
OPINANDO FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO, com fundamento no
Regimento Interno desta Câmara.
Encaminhe-se o teor aos Vereadores e Comissões desta Casa de Leis, para
apreciação.
É o parecer desta Comissão.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
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