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materia nº 86/2024

Tipo Parecer Constituição de Legislação e Redação Final
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaConcede a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sr. Giannote Fábio de Araújo e dá outras providências.
native_id548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-14 Proposição apresentada em Plenário S —
2024-11-14 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-11-07 Proposição apresentada em Plenário B —
2024-10-31 Matéria Lida em Expediente — —
2024-10-31 Parecer favorável da comissão — —
2024-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PARECER N.º 086/2024
Matéria em análise: Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024
Autor: Ildecio de Oliveira (PSDB)
Ementa: Concede a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sr. Giannote Fábio 
de Araújo e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024, de autoria do Vereador Ildecio 
de Oliveira, tem como objetivo conceder a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo 
ao Sr. Giannote Fábio de Araújo e dá outras providências. Esta honraria visa reconhecer 
os relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e à sua comunidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Técnica Legislativa: Quanto à técnica legislativa, os projetos estão redigidos de 
forma clara e objetiva, estabelecendo com precisão o propósito de cada homenagem e os 
procedimentos para sua concessão. A linguagem utilizada é acessível e compreensível, 
aderindo aos padrões de clareza e concisão necessários na elaboração de decretos.
Constitucionalidade: O projeto não apresenta conflito com a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município de Parelhas. A 
concessão de honrarias está em conformidade com as práticas comuns e legalmente 
respaldadas nas casas legislativas municipais.
Fundamentação Jurídica: A fundamentação jurídica para a concessão das 
honrarias é adequada, considerando que o reconhecimento público de méritos é uma 
prerrogativa das casas legislativas, desde que observados os critérios estabelecidos pelas 
normativas aplicáveis.
CONCLUSÃO
Após análise detida, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final 
conclui que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2024 é meritório e atende aos 
requisitos legais e regimentais. A proposta de conceder a Comenda Senador Dário Pereira 
de Macedo ao Sr. Giannote Fábio de Araújo é justa e representa um reconhecimento 
merecido por sua contribuição ao município de Parelhas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
Portanto, a Comissão opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo n.º 013/2024.
É o parecer.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente 
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA 
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ATA DA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 013/2024
Local: Palacio Hélio Clóvis de Medeiros
Início: de 10:00h do dia 30/10/2024 (Quarta-feira)
Horário: Até 11:30h do dia 30/10/2024 (Quarta-feira)
Participantes: Presidente – Ildecio de Oliveira; Membro – Zenilda Salústio.- Membro; 
João Dantas Filho.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, reunidos 
presencialmente na data e período acima descritos, fazendo uso de suas competências 
regimentais e legais, especialmente previstas no art. 14 do Regimento Interno e, ainda, no 
artigo 15 do mesmo diploma, iniciaram debate sobre ao Projeto de Decreto. O presidente 
apresentou aos demais o tema da proposição. Tendo debatido a matéria do projeto em 
referência, DELIBERARAM, de comum acordo, em acatar a análise jurídica, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO, com fundamento no 
Regimento Interno desta Câmara. 
Encaminhe-se o teor aos Vereadores e Comissões desta Casa de Leis, para 
apreciação. 
É o parecer desta Comissão. 
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente 
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA 
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro

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