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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PARECER N.º 087/2024
Matéria em análise: Projetos de Decretos Legislativo do n.º 013/2024 ao 017/2024
Autor: Vários vereadores da Câmara Municipal de Parelhas.
Ementa: Decretos Legislativos nº 017 a 031/2024, que dispõem sobre concessões de
honrarias a cidadãos e entidades que se destacaram por seus serviços prestados à
comunidade de Parelhas.
RELATÓRIO
Os Decretos Legislativos em análise visam reconhecer, por meio de Títulos de
Cidadania, Comendas e Medalhas de Mérito Legislativo, cidadãos e entidades que se
destacaram no desenvolvimento e bem-estar do município de Parelhas, em diversas áreas
como educação, cultura, segurança, saúde, entre outras.
Os decretos listados são os seguintes:
• Dec-017: Título de Cidadão Parelhas ao Padre Andson Gabriel dos Santos
Moreira.
• Dec-018: Título de Cidadã Parelhas à Sra. Rozenilda Maria da Costa de
Almeida.
• Dec-019: Comenda Senador Dario Pereira de Macedo ao Sr. Edson Pereira
de Araújo.
• Dec-020: Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Jeferson Bruno dos Santos.
• Dec-021: Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ivaldo Soares de Azevedo.
• Dec-022: Medalha Mérito Legislativo à Sra. Ionara Régia Silva
Guimarães.
• Dec-023: Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Wanderley Filho.
• Dec-024: Comenda Senador Dario Pereira de Macedo à Sra. Janete
Medeiros de Araújo.
• Dec-025: Título de Cidadã Parelhense à Sra. Maria das Dores de
Figueiredo.
• Dec-026: Comenda Senador Dario Pereira de Macedo à Sra. Maria de
Fátima Bezerra Medeiros.
• Dec-027: Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Iron Garcia Dantas.
• Dec-028: Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Hermes Bartolomeu de
Medeiros.
• Dec-029: Título de Cidadã Parelhense à Sra. Rozenilda da Silva Miranda.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
• Dec-030: Medalha Mérito Legislativo à Associação Parelhense dos
Estudantes Universitários (APEU).
• Dec-031: Título de Cidadã Parelhense à Sra. Michely Ribeiro da Silva.
FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final observou que os
projetos em questão cumprem todos os requisitos legais e regimentais para tramitação,
conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Parelhas e no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
As honrarias propostas têm como base o reconhecimento público de
contribuições excepcionais, alinhadas ao interesse social e comunitário, e reforçam a
importância de valorizarmos aqueles que se dedicam à nossa sociedade.
O parecer jurídico anexo a cada decreto confirma a adequação legal e
constitucional das propostas, e não há vícios que impeçam a continuidade de sua
tramitação.
CONCLUSÃO
Após análise, esta Comissão opina favoravelmente pela aprovação dos Decretos
Legislativos nº 017 a 031/2024, por estarem em conformidade com as normas legais e
regimentais, e recomenda a sua apreciação e votação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
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E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ATA DA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO DO N.º 017/2024 AO 031/2024
Local: Palacio Hélio Clóvis de Medeiros
Início: de 10:00h do dia 13/11/2024 (Quarta-feira)
Horário: Até 11:30h do dia 13/11/2024 (Quarta-feira)
Participantes: Presidente – Ildecio de Oliveira; Membro – Zenilda Salústio. - Membro;
João Dantas Filho.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, reunidos
presencialmente na data e período acima descritos, fazendo uso de suas competências
regimentais e legais, especialmente previstas no art. 14 do Regimento Interno e, ainda, no
artigo 15 do mesmo diploma, iniciaram debate sobre os Projetos de Decretos. O
presidente apresentou aos demais o tema da proposição. Tendo debatido as matérias dos
projetos em referência, DELIBERARAM, de comum acordo, em acatar a análise jurídica,
OPINANDO FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO, com fundamento no
Regimento Interno desta Câmara.
Encaminhe-se o teor aos Vereadores e Comissões desta Casa de Leis, para
apreciação.
É o parecer desta Comissão.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
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