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PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2024; AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO
EXECUTIVO N.º 020/2024.
Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 6º do Projeto de Lei
Ordinário do Executivo, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Parelhas, para o Exercício
Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA:
Art. 1º Altera-se a redação dos §§ 2º e 3º do art. 6º do Projeto de Lei do
Executivo n.º 020/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I – DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º – [....]
§ 2º A autorização prevista no inciso III é limitada a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe
o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, e o art. 7º, inciso I, da Lei n.º
4.320/1964, podendo ser utilizada para ajustes na classificação funcional, na
fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
§ 3º O excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos
de convênios, contratos de repasses, auxílios, contribuições, transferências
fundo a fundo, transferências especiais, outros instrumentos congêneres ou
outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade,
não previstos no orçamento ou previstos a menor, poderá ser utilizado como
fonte para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato
do Executivo Municipal. Esses valores serão computados no limite de que trata
o § 1º deste artigo, podendo ser abertos com a cobertura dos próprios recursos
que lhe deram causa.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente modificação busca ajustar a redação dos §§ 2º e 3º do art. 6º
do Projeto de Lei do Executivo n.º 020/2024, com vistas a corrigir potenciais
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E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
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inconsistências e garantir o alinhamento às normas constitucionais e legais
vigentes.
De acordo com o art. 167, inciso VII, da Constituição Federal, é vedada a
concessão ou utilização de créditos ilimitados. A alteração proposta visa evitar
que o texto da lei possibilite a extrapolação dos limites legais, assegurando que
eventuais créditos adicionais e operações sejam realizados de forma
transparente, respeitando os princípios de planejamento e controle financeiro.
Ademais, a emenda reforça a necessidade de observância ao § 8º do art.
165 da Constituição Federal e ao art. 7º da Lei n.º 4.320/1964, regulamentando
adequadamente a autorização para créditos suplementares e especiais.
Assim, esta modificação busca resguardar a legalidade, a transparência
e o equilíbrio financeiro na execução orçamentária para o exercício de 2025.
Parelhas-RN, em 21 de novembro de 2024.
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
Vereador do MDB
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