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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PARECER N.º 104/2024
Matéria em análise: Projeto de Decreto Legislativo n.º 039/2024
Autor: Alyson Wagner (PSDB)
Ementa: Concessão da Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho.
RELATÓRIO
O Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Vereador Alyson Wagner de
Oliveira, propõe a concessão da Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho.
A justificativa da proposição destaca a trajetória exemplar do homenageado em diversas
áreas de atuação pública e política, tanto no município de Parelhas quanto no Estado do
Rio Grande do Norte, ressaltando sua contribuição para o desenvolvimento da
comunidade local e estadual.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final para análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
Técnica Legislativa: Quanto à técnica legislativa, os projetos estão redigidos de
forma clara e objetiva, estabelecendo com precisão o propósito de cada homenagem e os
procedimentos para sua concessão. A linguagem utilizada é acessível e compreensível,
aderindo aos padrões de clareza e concisão necessários na elaboração de decretos.
Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Parelhas e do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete ao Legislativo conceder honrarias a
cidadãos que se destacam em suas contribuições ao município. O projeto atende aos
requisitos legais, sendo elaborado em conformidade com as normas vigentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Decreto Legislativo n.º
039/2024.
É o parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ATA DA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 039/2024
Local: Palacio Hélio Clóvis de Medeiros
Início: de 10:00h do dia 09/12/2024 (Segunda-feira)
Horário: Até 11:30h do dia 09/12/2024 (Segunda-feira)
Participantes: Presidente – Ildecio de Oliveira; Membro – Zenilda Salústio.- Membro;
João Dantas Filho.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, reunidos
presencialmente na data e período acima descritos, fazendo uso de suas competências
regimentais e legais, especialmente previstas no art. 14 do Regimento Interno e, ainda, no
artigo 15 do mesmo diploma, iniciaram debate sobre ao Projeto de Decreto. O presidente
apresentou aos demais o tema da proposição. Tendo debatido a matéria do projeto em
referência, DELIBERARAM, de comum acordo, em acatar a análise jurídica,
OPINANDO FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO, com fundamento no
Regimento Interno desta Câmara.
Encaminhe-se o teor aos Vereadores e Comissões desta Casa de Leis, para
apreciação.
É o parecer desta Comissão.
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
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