br-locleg corpus explorer

← Parelhas (RN)

materia nº 104/2024

Tipo Parecer Constituição de Legislação e Redação Final
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaPARECER N.º 104/2024 Matéria em análise: Projeto de Decreto Legislativo n.º 039/2024 Autor: Alyson Wagner (PSDB) Ementa: Concessão da Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho.
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PARECER N.º 104/2024
Matéria em análise: Projeto de Decreto Legislativo n.º 039/2024
Autor: Alyson Wagner (PSDB)
Ementa: Concessão da Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho.
RELATÓRIO
O Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Vereador Alyson Wagner de 
Oliveira, propõe a concessão da Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho. 
A justificativa da proposição destaca a trajetória exemplar do homenageado em diversas 
áreas de atuação pública e política, tanto no município de Parelhas quanto no Estado do 
Rio Grande do Norte, ressaltando sua contribuição para o desenvolvimento da 
comunidade local e estadual.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação 
Final para análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
FUNDAMENTAÇÃO
Técnica Legislativa: Quanto à técnica legislativa, os projetos estão redigidos de 
forma clara e objetiva, estabelecendo com precisão o propósito de cada homenagem e os 
procedimentos para sua concessão. A linguagem utilizada é acessível e compreensível, 
aderindo aos padrões de clareza e concisão necessários na elaboração de decretos.
Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Parelhas e do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete ao Legislativo conceder honrarias a 
cidadãos que se destacam em suas contribuições ao município. O projeto atende aos 
requisitos legais, sendo elaborado em conformidade com as normas vigentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente pela 
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Decreto Legislativo n.º 
039/2024.
É o parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente 
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA 
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ATA DA REUNIÃO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 039/2024
Local: Palacio Hélio Clóvis de Medeiros
Início: de 10:00h do dia 09/12/2024 (Segunda-feira)
Horário: Até 11:30h do dia 09/12/2024 (Segunda-feira)
Participantes: Presidente – Ildecio de Oliveira; Membro – Zenilda Salústio.- Membro; 
João Dantas Filho.
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, reunidos 
presencialmente na data e período acima descritos, fazendo uso de suas competências 
regimentais e legais, especialmente previstas no art. 14 do Regimento Interno e, ainda, no 
artigo 15 do mesmo diploma, iniciaram debate sobre ao Projeto de Decreto. O presidente 
apresentou aos demais o tema da proposição. Tendo debatido a matéria do projeto em 
referência, DELIBERARAM, de comum acordo, em acatar a análise jurídica, 
OPINANDO FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO, com fundamento no 
Regimento Interno desta Câmara. 
Encaminhe-se o teor aos Vereadores e Comissões desta Casa de Leis, para 
apreciação. 
É o parecer desta Comissão. 
ILDECIO DE OLIVEIRA
Presidente 
ZENILDA SALÚSTIO DA C. M. BEZERRA 
Membro
JOÃO DANTAS FILHO
Membro

open original →