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materia nº 4/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaAltera a redação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 005/2024, para reorganizar a estrutura dos títulos, sessões e artigos.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-12-12 Aguardando Inclusão na Leitura — —
2024-12-12 Aguardando Atesto da Procuradoria Jurídica — —
2024-12-12 Matéria Inclusa na Leitura do Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T16:18:39.278350-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

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PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2024 À PROPOSTA DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA N.º 005/2024.
Altera a redação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
n.º 005/2024, para reorganizar a estrutura dos títulos, 
sessões e artigos.
A Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, DECRETA:
Art. 1º A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 005/2024 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Parelhas-RN, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS”
“Art. 1º O Município de Parelhas, parte integrante da República Federativa 
do Brasil e do Estado do Rio Grande do Norte, no pleno exercício de sua 
autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios 
constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.” (NR)
...............................................................................................................................
“Art. 3º São símbolos municipais: 
I - a Bandeira;
II - o Hino, e 
III - o Brasão. 
Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos que representem a 
cultura e a história do Município.” (NR)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
“Art. 4º. Constituem objetivos prioritários na organização do Município de 
Parelhas: 
I - o pleno exercício da autonomia municipal; 
II - a promoção, com a permanente e efetiva participação da comunidade 
e a colaboração da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, o 
desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, fundada na cidadania, 
na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre 
iniciativa e no pluralismo partidário; 
III - o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à 
erradicação das desigualdades sociais, no âmbito do território municipal, de 
modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos, sem distinção de sexo, 
orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicções políticas e filosóficas, 
objetivando a consecução do bem comum;
IV - a cooperação articulada com os demais níveis de Governo, com 
outros Municípios e com entidades regionais que o Município integre ou venha a 
integrar;
V - o exercício da soberania e a participação popular na administração 
municipal e no controle de seus atos, na forma da lei;
VI - a preservação dos valores e da história da população, fundamentada 
no reconhecimento e assimilação da pluralidade étnica, cultural e religiosa, 
peculiares à sua formação; 
VII - a probidade administrativa.
VIII - Executar as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores e 
aprovadas pela Câmara Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária.” (NR)
...............................................................................................................................
“TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
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Seção I
Da Câmara Municipal”
“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. 
§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 
§ 2º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, mediante 
percentual da receita orçamentária do Município, observando o que dispõe o art. 
29-A da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 18. A Câmara Municipal é composta por onze Vereadores eleitos na 
forma estabelecida na Constituição Federal, para mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O número de vereadores é fixado na forma estabelecida no art. 
29, inciso IV da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 19. Salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou 
Estadual e nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões 
serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.” 
(NR)
“Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal”
“Art. 20. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger a Mesa Diretora e constituir suas Comissões;
II - dispor sobre seu regimento interno, sua organização, funcionamento, 
polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
III - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo, bem como fiscalizar e controlar, 
diretamente, ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta, quando houver;
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IV - fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, e dos 
secretários municipais na forma estabelecida na Constituição Federal;
V - deliberar sobre a criação, execução ou extinção de verbas 
indenizatória, e demais auxílios de natureza temporária ou permanente para 
vereadores e servidores do Poder Legislativo; 
VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, e autorizá-los a se 
ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VII - julgar anualmente as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que só deixará 
de prevalecer pelo voto de 2/3 dos seus membros; 
VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas 
à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
IX - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos 
casos indicados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei 
Orgânica e na legislação federal, podendo decretar a perda dos respectivos 
mandatos;
X - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de 
qualquer natureza, de interesse do Município
XI - convocar o Prefeito e o Secretário Municipal para prestar 
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XII - deliberar sobre a mudança temporária do local, adiamento ou 
suspensão de suas reuniões;
XIII - criar a comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e 
prazo certo, mediante requerimento de l/3 (um terço) de seus membros;
IXV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a 
pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao 
Município ou nele se destacado pela atuação, exemplar na vida pública e 
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particular, mediante propostas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara, e
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município.” (NR)
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal com sanção do Prefeito: 
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações 
de crédito, dívida pública;
III - organização administrativa do Município;
IV - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções 
públicas, observado, exceto em casos semelhantes ao que dispõe o art. 84, VI, 
b da Constituição Federal; 
V - regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos, deveres e 
sistema disciplinar e de previdência;
VI - autorizar a concessão:
a) de auxílios e subvenções;
b) de serviços públicos;
c) de direito real e de uso administrativo de bens públicos.
VII - autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII - aprovar o planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) planos, programas e projetos setoriais; 
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e) planos de desenvolvimento econômico e social;
f) delimitação do perímetro urbano, e 
g) denominar e alterar o nome de prédios públicos, vias e logradouros 
público.” (NR)
“Seção III
Das Reuniões”
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de 1º de 
fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º Excepcionalmente o primeiro período legislativo do primeiro ano da 
legislatura se inicia com a posse dos eleitos até o dia 30 de junho.
§ 2º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
§ 3º O período legislativo não será encerrado sem a aprovação da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício seguinte.” (NR)
“Art. 23. A Câmara Municipal se reunirá em sessões preparatórias, 
ordinárias, extraordinárias e solenes nos termos desta Lei Orgânica e do 
Regimento Interno.” (NR)
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória em 1º de 
janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição 
da Mesa Diretora para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição 
para o mesmo cargo em eleições subsequentes. (Redação Modificada pela 
Emenda Modificativa nº 001/2024).
§ 1º A Mesa Diretora compõe-se de: 
a) Presidente;
b) Primeiro e Segundo Vice-Presidentes;
c) Secretário; 
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d) Segundo Secretário. 
§ 2º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que 
participam da casa;
§ 3º A ordem de substituição dos membros da Mesa Diretora por motivos 
de impedimento, vacância ou ausência será disciplinada no Regimento Interno 
da Câmara Municipal.
§ 4º Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo 
voto de 2/3 dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para 
a complementação do mandato.
§ 5º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deverá ocorrer no 
último trimestre do segundo ano do período legislativo.” (NR)
“Art. 25. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias no 
período estabelecido no art. 22 desta Lei Orgânica e em sessões extraordinárias, 
quando convocada: 
I - pelo Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara;
III – pela maioria absoluta dos vereadores. 
§ 1º A reunião extraordinária será para tratar de matérias urgentes, ou de 
interesse público relevante, e o quórum para a discursão da ordem do dia e 
votação deverá seguir as mesmas regras estabelecidas para sessões ordinárias. 
§ 2º As sessões extraordinárias no período de recesso serão convocadas 
com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não serão 
tratados assuntos estranhos àqueles que motivaram a sua convocação.
§ 3º A convocação para a sessão extraordinária será feita pelo Presidente 
da Câmara nos termos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, 
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vedado o pagamento de qualquer tipo de remuneração ao Vereador pela sua 
participação na referida sessão. 
§ 4º As deliberações do que tratam os incisos VII e IX do art. 20 desta Lei 
Orgânica, serão em sessões extraordinárias e na forma disciplinada no 
Regimento Interno da Câmara Municipal.” (NR)
“Art. 26. A Câmara Municipal, no período legislativo, poderá realizar 
sessões solenes convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do 
Plenário, a requerimento de qualquer Vereador. 
§ 1º A Sessão de instalação da legislatura no primeiro ano da legislatura 
e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito serão consideradas denominadas de 
sessões solenes. 
§ 2º As sessões solenes, exceto a de instalação da legislatura, poderão 
ser realizadas no período de recesso parlamentar, desde que aprovada pela 
maioria dos vereadores.
§ 3º As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara 
Municipal desde que constante no ato de sua convocação o local previamente 
definido.” (NR)
“Seção IV
Das Comissões” (NR)
Art. 27. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no 
ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a 
competência do Plenário, salvo se houver recurso de um 1/3 dos membros da 
Casa;(um terço);
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II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretário Municipal ou cargo equivalente para prestar 
informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas 
municipais; 
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programas de obras e planos setoriais de desenvolvimento e 
sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no 
regimento interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um 
terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Poder 
Legislativo Municipal, com atribuições definidas no regimento interno cuja 
composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação 
partidária.
“Seção IV
Dos Vereadores” (NR)
“Art. 28. Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer 
de suas, sendo garantindo-lhes ainda: 
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer 
matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles 
votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a 
Secretário Municipal ou equivalente;
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III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar 
missão autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da 
administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os 
interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das 
comunidades representadas;
VI - realizar outras competências inerentes ao exercício do mandato ou 
atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação
Art. 29. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea 
anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de 
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas 
entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que 
se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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Parágrafo único – Os impedimentos constantes neste artigo se referem 
ao âmbito do Município de Parelhas. 
“Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte 
das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta 
Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 
no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da 
Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida 
pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa 
ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla 
defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela 
Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, 
ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla 
defesa.” (NR)
“Art. 31. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;
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II - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem 
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não 
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em 
funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para 
preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração 
do mandato.” (NR)
“Art. 32. Será assegurado ainda aos Vereadores: 
I – os direitos e garantias estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, 
observado os limites estabelecidos no inciso VII do art. 30 e inciso XI do art. 37 
também da Constituição Federal;
II - a Vereadora gestante, a partir da trigésima semana de gestação ou 
mediante a apresentação de atestado médico, terá direito à participação plena 
nas reuniões e nas sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de 
videoconferência, além de poder registrar presença e votar as matérias 
constantes da Ordem do Dia das sessões de forma remota; 
III - o direito de não ser obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. 
IV – o recebimento de diárias ou ajuda de custos quando em missão oficial 
ou representação do poder legislativo fora do município.
§1º Os direitos e garantias estabelecidos neste artigo serão disciplinados 
por meio de Resolução, observado o devido processo legislativo. 
§2º O recebimento de diárias e ajuda de custo de que trata o inciso IV, 
não se estende as atividades políticas individuais. (NR)
...............................................................................................................................
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“Seção V
Do Processo Legislativo” (NR)
Art. 42. ........................................................................................................
“Parágrafo único. As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões 
se darão sempre por voto aberto.” (NR) 
Art. 43. ........................................................................................................
“III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% 
(cinco por cento) dos eleitores do Município.” (NR)
...............................................................................................................................
“§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando￾se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal.” (NR)
...............................................................................................................................
“§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou de intervenção no Município, nem para inserir regras que atentem contra 
a Constituição Federal e Estadual.” (NR) 
“§ 4º A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por 
prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa.” (NR) 
“Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador, Comissão ou Mesa Diretora da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, 
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.” (NR)
...............................................................................................................................
“Art. 46. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
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II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e 
serviços públicos, bem como concessão de auxílios, prêmios e subvenções; 
III - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública;
§ 1º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II deste 
artigo, observando as regras do art. 113 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cinco por cento 
do eleitorado municipal.” (NR) 
Art. 48. ........................................................................................................
“§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 10 
(dez) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.” 
(NR)
...............................................................................................................................
“Art. 61 - O mandato do Prefeito é de 4 (Quatro) anos e terá início em 1º 
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.” (NR) 
“Art. 2º Ficam revogados os artigos 7º e 12, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41 
parágrafo único do art. 45, e o art. 47 da Lei Orgânica do Município de 
Parelhas/RN.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aprimorar a redação da proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Parelhas, incorporando sugestões 
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realizadas por membros desta Casa Legislativa, com o objetivo de melhorar a 
clareza, a precisão técnica e a coerência do texto.
As alterações propostas foram formuladas após análise detalhada e 
discussões em plenário, considerando os apontamentos e contribuições de 
diversos vereadores, os quais identificaram aspectos que poderiam ser 
ajustados para evitar ambiguidades, corrigir lapsos textuais e assegurar a plena 
aplicabilidade das disposições.
A emenda também busca harmonizar a proposta original com os 
princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo que o texto final atenda 
ao seu propósito de maneira mais eficaz, sem deixar margem para 
interpretações conflitantes.
Ao acolher as sugestões apresentadas, reafirmamos o compromisso 
desta Câmara Municipal com a transparência, o diálogo e o aprimoramento 
contínuo das normas que regem o nosso município. Acreditamos que a 
aprovação da Emenda Modificativa contribuirá significativamente para a 
qualidade legislativa e a efetividade das ações públicas previstas na Lei 
Orgânica.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação desta emenda, que representa um esforço coletivo para fortalecer o 
arcabouço jurídico do nosso município.
Parelhas-RN, em 12 de dezembro de 2024.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente

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