PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Excelentíssimo Senhor
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 018/2025
Requer ao Prefeito Municipal links das
transmissões do Processo Licitatório da
Chamada Pública (CERTAME) 01/2024 da Sec.
Municipal de Educação e Cultura, cópia do
processo completo, origem dos recursos,
prestação de contas detalhadas, início dos
projetos contemplados no edital de chamamento
público nº 1.23024 e plano de trabalho
detalhado dos programas Infância Feliz com
Parelhas; Caminhos da Aprendizagem:
Avexados para aprender e EJA Parelhas:
Resgatando a dignidade.
Os Vereadores signatários, Wellington Araújo Silva – MDB e Rogéria
Layanne Caldas Dantas - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem ao Prefeito Municipal, o Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, com
fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federativa do Brasil de
1988, combinado com o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, e com art. 64,
inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 198, Parágrafo Único do
Regimento Interno, no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF - Supremo
Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da
autoridade que lhe negar acesso;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO que o art. 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 determina
que todo cidadão tem direito de obter:
“Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter […] VI – Informação
pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos: [...]”
CONSIDERANDO que A Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO I – Das
Atribuições do Prefeito, Art. 64, determina que:
SEÇÃO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 – Compete privativamente ao Prefeito;
XVII – Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as
informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por
prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade
de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parelhas no CAPITULO II – DAS INFORMAÇÔES, Art. 198, Parágrafo Único,
determina que:
CAPITULO - II DAS INFORMAÇÕES
Art. 198 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer
informações sobre assuntos referentes a administração municipal.
Parágrafo Único – As informações serão solicitadas por
requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito as normas expostas em
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capitulo próprio.
CONSIDERANDO que o STF – Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº
832 da gestão por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O
parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito
fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito,
VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
a) LINKS, das transmissões por meio de INTERNET, FACEBOOK,
GRAVAÇÃO EM AUDIO E VIDEO, do Processo Licitatório:
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA, CERTAME - 1/2024, ORGÃO
PROCESSANTE SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E
CULTURA - OBJETO: Proposito de em regime de mútua colaboração
e consecução de finalidades de interesse público e recíproco, prestar
serviços especializados de gestão dos projetos: INFÂNCIA FELIZ
COM PARELHAS; CAMINHO DA APRENDIZAGEM: AVEXADOS
PARA APRENDER E EJA PARELHAS - RESGATANDO A
DIGNIDADE, como também a realização de assessoria educacional,
voltada ao aperfeiçoamento da educação básica do município. Pregão
presencial realizadas pelo Poder Executivo do município de ParelhasRN;
b) Cópia do Processo completo da Chamada Pública nº 1.2024;
c) Origem dos recursos;
d) Prestação de contas detalhada através das Ordem de serviço, Notas
Fiscais, Empenho, Liquidação e Pagamento;
e) Quando iniciou os Projetos contemplados no edital de Chamamento
Público nº 1.23024, quais escolas e a quantidade de alunos atendidos
e contemplados com o Processo da Chamada Pública nº 1.2024;
f) Plano de trabalho detalhado para as atividades dos programas
INFÂNCIA FELIZ COM PARELHAS, CAMINHOS DA
APRENDIZAGEM: AVEXADOS PARA APRENDER, EJA PARELHAS:
RESGATANDO A DIGNIDADE, incluindo o cronograma detalhado de
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atividades e de apresentação de relatórios de execução, bem como, a
seleção dos colaboradores, entre OSC e PARCEIRO PÚBLICO, o
plano de gerenciamento de indicadores de avaliação dos projetos,
bem como o regulamento de participação. O plano de trabalho
detalhado deverá ser elaborado pela OSC em parceria com a equipe
do PARCEIRO PÚBLICO e servirá de base para gerenciamento dos
projetos no ano letivo em questão. Durante esta etapa, deve ser
montada a infraestrutura de suporte ao projeto.
Por último, solicitamos que as referidas informações sejam encaminhadas
para os e-mails: camaramunicipaldeparelhas@gmail.com,
rogerialayanne@gmail.com e verton.cmparelhas@gmail.com.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento.
Parelhas, 20 de fevereiro de 2025.
WELLINGTON ARAÚJO SILVA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS
Vereador do MDB Vereadora do PT