materia nº 7/2024

Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO PACHO
DES
APROVADO POR UNANIMIDADE
007/2024
N
EMENTA
Sem
PRESIDENTE
Exmº. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Parelhas -RN.
Requeiro na forma requerimento depois de ouvido o plenário e este aprovado, que sejo
enviado oficio e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO Di
MEDEIROS ALMEIDA, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federativa
do Brasil de 1988. combinado com o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, e com art. 64, inciso
XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 198, Parágrafo Único do Regimento Interno, no Te
Repercussão Geral nº 832 do STF - Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º, incisc
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo
ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito «
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO que o art. 7º, da Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
SS)
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº ENCAMINHADO AO SETOR CONPETENTE P/ ADOTAR PROVIDÊNCIA
EMENTA parelhas 27 de foumnero de Zo9y
sho
PRESIDENTE
“Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter [...] VI Informação pertinente à administração do patrimônio público
”
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos: [...
CONSIDERANDO que A Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO I - Das Atribuições do
Prefeito, Art. 64, determina que:
SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 — Compete privativamente ao Prefeito;
XVII — Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesmo
solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face do
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos
dados pleiteados.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas n:
CAPITULO IH - DAS INFORMAÇÕES, Art. 198. Parágrafo Único, determina que:
CAPITULO - II DAS INFORMAÇÕES
Art. 198 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos
referentes a administração municipal.
Parágrafo Único — As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por
ualquer Vereador e sujeito as normas expostas em capitulo próprio.
q !
Lido no Expediente em 5 FEV. , 1º Sec.
Ofício Nº Data 92 9/FEN./ y Func.
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Parelhas 9 de founeo de 4024
PRESIDENTE
Nº
EMENTA
CONSIDERANDO que o STF — Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº 832 da gestão
por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo,
nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito
VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
a) Prestação de contas da praça da rodoviária:
b) Solicitação para construção da obra;
c) Ordem de serviços, empenho, liquidação, nota fiscal e pagamento.
Por último, informamos que as referidas informações podem ser encaminhadas para o e-
mail abaixo:
francicleidesouza(i hotmail.com
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2024.
ENE rsss DE SOUZA
Vereador MDB
+
cu
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
Vereador do MDB
Lido no Expediente em 1º Sec.
Data 2 9/FEV./2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O
REQUERIMENTO Nº 007/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA
FRANCICLEIDE E WELLINGTON DO MDB.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES SIM NÃO ABSTENÇÃO
JOÃO DANTAS FILHO X [
MESSIAS MEDEIROS X
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA DX [Es]
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA: X [Ri
WELLINGTON ARAÚJO SILVA AUGE NEC
ILDÉCIO DE OLIVEIRA NV [] [=]
JOSIVAN ALVES PEREIRA Y
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA Y
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA Y [o]
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA Y
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA X Ea
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS (BA
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YSON WAGNER DE OLIVEIRA 13
Presidente
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO -— Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
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