| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, dos dados básicos das obras públicas Municipais em adamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, dos dados básicos das obras públicas municipais em andamento. A Câmara Municipal de Parelhas – RN decreta: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parelhas-RN, dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e outras obras públicas municipais em andamento no Município de Parelhas-RN. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, deverá ser criado um link específico no site, onde serão concentradas as informações de todas as obras em andamento Art. 2º Os dados básicos que devem ser obrigatoriamente divulgados são os seguintes: I - foto da Obra; II - endereço completo do local da Obra; III - finalidade da Obra; IV - número e ano do contrato; V - data de início e previsão de término da obra; VI - valor total da obra, com a discriminação dos respectivos aditivos, quando houver; VII - nome da empresa contratada, juntamente com o número de seu CNPJ; VIII - nome do engenheiro responsável pela obra, acompanhado do número de seu registro no respectivo Conselho de Engenharia; IX – estágio atual da obra. Art. 3º As informações referidas no artigo 2º deverão ser publicadas no site da Prefeitura assim que o início da obra for oficializado. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com Art. 4º O não cumprimento das disposições desta lei implicará nas sanções previstas na legislação vigente, sendo passível de fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência à Administração Pública, no que se refere à publicidade da lista de espera de agendamentos para utilização dos veículos e máquinas agrícolas que estejam à disposição dos Munícipes. O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração. A ampliação da divulgação contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que os entes responsáveis devem divulgar de forma ainda mais transparente as listas de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas e não existe espaço melhor do que a internet para tal publicidade. No que tange à iniciativa parlamentar para a presente propositura, não há qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera para utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade. Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio. Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência desta parlamentar para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas. Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais, a tese de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08 Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com que o vereador não poderia legislar gerando despesas para o Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ. Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da criação de órgãos da administração. Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bemestar dos munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da sociedade neste Poder tão caro à democracia. Assim, considerando que o projeto visa garantir maior fiscalização dos órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além de atender as diversas queixas dos agricultores sobre a falta de transparência para utilização das máquinas agrícolas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Câmara Municipal de Parelhas/RN, 27 de fevereiro de 2025. WELLINGTON ARAUJO SILVA - VEREADOR DO MDB