materia nº 65/2025

PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Excelentíssimo Senhor 
Leandro José da Silva Santos - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas
REQUERIMENTO N. º 065/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal a criação 
do Conselho Municipal da Igualdade Racial. 
A Vereadora signatária, Rogéria Layanne Caldas Dantas - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, em 
nome do Prefeito em Exercício, o Sr. Humberto Alves Gondim, a criação do 
Conselho Municipal da Igualdade Racial neste município. 
A criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial é um passo 
importante para a promoção da justiça social e do combate à discriminação racial 
em nível local. Esses conselhos são instituições que buscam garantir a 
implementação de políticas públicas que visem a igualdade racial e a promoção 
dos direitos dos negros e outras populações racialmente marginalizadas. Cada 
município pode criar seu próprio Conselho Municipal de Igualdade Racial, com 
base em necessidades específicas da comunidade local e seguindo diretrizes 
gerais estabelecidas por leis estaduais ou federais.
O Conselho terá o objetivo de promover políticas públicas de igualdade 
racial, o acompanhamento da implementação de políticas afirmativas, a garantia 
de direitos dos povos de matriz africana e indígenas, a criação de programas 
para combater o racismo estrutural, bem como ser um canal de denúncia de 
discriminação racial e promover a educação para a igualdade racial.
O Conselho Municipal da Igualdade Racial terá os seguintes objetivos:
 Propor políticas públicas municipais para a promoção da igualdade racial 
e o combate ao racismo.
 Fiscalizar e monitorar a implementação de políticas públicas voltadas à 
promoção da igualdade racial.
PraçaArnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
 Fomentar a educação e a conscientização sobre a importância da 
igualdade racial e a valorização da cultura afro-brasileira nas escolas, na 
mídia e em outros espaços.
 Acompanhar a execução de programas de reparação histórica, como 
ações afirmativas, cotas e políticas de inclusão.
 Promover a participação da população negra nas decisões políticas e nas 
ações governamentais.
 Estimular a criação de espaços de cultura e lazer que representem e 
valorizem as culturas negras e afro-brasileiras.
 Receber e encaminhar denúncias de discriminação racial, promovendo 
soluções que incluam medidas educativas e reparatórias.
A criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial do município 
representará um avanço significativo para a construção de uma sociedade mais 
justa e igualitária, promovendo a inclusão e os direitos da população negra, além 
de contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção da 
igualdade racial. Este conselho permitirá que a cidade tenha uma estrutura 
organizada e formal para discutir e implementar ações que combatam o racismo 
e promovam a equidade racial em todas as esferas da sociedade.
Nos termos apresentados, pede-se deferimento. 
Parelhas, 20 de março de 2025.
ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS
Vereadora do PT