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materia nº 8/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaExmo. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Parelhas –RN. Requeiro na forma requerimento depois de ouvido o plenário e este aprovado, que seja enviado oficio e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) Reitero o seguinte pedido de informação, relatório detalhado por unidades gestoras da disponibilidade financeira da prefeitura municipal de Parelhas, referente ao período de 01 de janeiro de 2021 a 30 de outubro de 2021.
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Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
008/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE
Nº ENAMNHADO HO SETOR COMPETENTE ADOTAR PRONIDENCIA
EMENTA parelhas DD de LONA UNO de MOON
E
PRESIDENTE
Exmº. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Parelhas -RN.
Requeiro na forma requerimente depois de ouvido o plenário e este aprovado, que sc;
enviado ofício e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO Dº
MEDEIROS ALMEIDA, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXTIT da Constituição Federatiy
do Brasil de 1988. combinado com o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, e com art. 64, incis
XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 198, Parágrafo Único do Regimento Interno. no Tema d
Repercussão Geral nº 832 do STF - Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º, incis
XXXII que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo
ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito .
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interes
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível «
segurança da sociedade e do Estado;
CONSIDERANDO que o ari. 7º. da Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo
cidadão tem direito de obter:
Lido no Expediente ei
Ofício Nº Data
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
Nº ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE P/ ADOTAR PROVIDÊNCIA
EMENTA Parelhas de de
PRESIDENTE
“Art 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter [...] VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público
”
tratos administrativos: [...
CONSIDERANDO que A Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO 1 - Das Atribuições d«
Prefeito, Art. 64, determina que:
SEÇÃO 1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 64 — Compete privativamente ao Prefeito;
XVII — Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesm
solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face d:
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, d
dados pleiteados.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas n
CAPITULO II - DAS INFORMAÇÕES, Art. 198, Parágrafo Único, determina que:
CAPITULO - II DAS INFORMAÇÕES
Art. 198 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos
referentes a administração municipal.
Parágrafo Único — As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por
qualquer Vereador e sujeito as normas expostas em capitulo próprio.
Lido no Expediente em5 FEX, 20
Ofício Nº Data
Estado do Rio Grande Do Norte
Câmara Municipal De Parelhas
Ver. Hélio Clóvis de Medeiros
REQUERIMENTO DESPACHO
Nº j pj El
EMENTA Parelhas de de
PRESIDENTE
CONSIDERANDO que o STF - Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº 832 da gesta:
por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pods
exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo
nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito
VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
a) Reitero o seguinte pedido de informação, relatório detalhado por unidades gestoras da
disponibilidade financeira da prefeitura municipal de Parelhas, referente ao período
de 01 de janeiro de 2021 a 30 de outubro de 2021.
Por último. informamos que as referidas informações podem ser encaminhadas para o e-
mail abaixo:
francicleidesouza(ohotmail.com
Sala das Sessões. em 15 de fevereiro de 2024.
FRANCICUESARARIA DE SOUZA
Vereadora do MDB
ia
Lido no Expediente e FEv. 2024 1º Sec. ya
Ofício Nº Data 927 FEV. A Func. sá
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rm Ny 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Nader Negestativo ç $ 4
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O
REQUERIMENTO Nº 008/2024 — DE AUTORIA DA VEREADORA
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA — MDB.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VEREADORES NÃO ABSTENÇÃO
JOÃO DANTAS FILHO
WELLINGTON ARAÚJO SILVA
FRANCICLEIDE MARIA SOUZA
FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA
Que nte
MESSIAS MEDEIROS
JOSIVAN ALVES PEREIRA
ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA
ILDECIO DE OLIVEIRA
ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA
EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
ANNE LI &
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS put
RD pa
ra e Eu. th
d 4 dissera DE OLIVEIRA 22+
Presidente
CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhasQomail com. - Contato: (84) 3471-3474

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