| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Exmo. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Parelhas –RN. Requeiro na forma requerimento depois de ouvido o plenário e este aprovado, que seja enviado oficio e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) Reitero o seguinte pedido de informação, relatório detalhado por unidades gestoras da disponibilidade financeira da prefeitura municipal de Parelhas, referente ao período de 01 de janeiro de 2021 a 30 de outubro de 2021. |
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Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO 008/2024 APROVADO POR UNANIMIDADE Nº ENAMNHADO HO SETOR COMPETENTE ADOTAR PRONIDENCIA EMENTA parelhas DD de LONA UNO de MOON E PRESIDENTE Exmº. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Parelhas -RN. Requeiro na forma requerimente depois de ouvido o plenário e este aprovado, que sc; enviado ofício e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO Dº MEDEIROS ALMEIDA, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXTIT da Constituição Federatiy do Brasil de 1988. combinado com o previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, e com art. 64, incis XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 198, Parágrafo Único do Regimento Interno. no Tema d Repercussão Geral nº 832 do STF - Supremo Tribunal Federal, requerer o que segue: CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura no seu artigo 5º, incis XXXII que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito . vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interes particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível « segurança da sociedade e do Estado; CONSIDERANDO que o ari. 7º. da Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter: Lido no Expediente ei Ofício Nº Data Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO Nº ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE P/ ADOTAR PROVIDÊNCIA EMENTA Parelhas de de PRESIDENTE “Art 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter [...] VI - Informação pertinente à administração do patrimônio público ” tratos administrativos: [... CONSIDERANDO que A Lei Orgânica Municipal, SEÇÃO 1 - Das Atribuições d« Prefeito, Art. 64, determina que: SEÇÃO 1 - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 64 — Compete privativamente ao Prefeito; XVII — Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesm solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face d: complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, d dados pleiteados. CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas n CAPITULO II - DAS INFORMAÇÕES, Art. 198, Parágrafo Único, determina que: CAPITULO - II DAS INFORMAÇÕES Art. 198 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes a administração municipal. Parágrafo Único — As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito as normas expostas em capitulo próprio. Lido no Expediente em5 FEX, 20 Ofício Nº Data Estado do Rio Grande Do Norte Câmara Municipal De Parelhas Ver. Hélio Clóvis de Medeiros REQUERIMENTO DESPACHO Nº j pj El EMENTA Parelhas de de PRESIDENTE CONSIDERANDO que o STF - Supremo Tribunal Federal, no TEMA Nº 832 da gesta: por temas da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pods exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência a desse direito VENHO REQUERER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a) Reitero o seguinte pedido de informação, relatório detalhado por unidades gestoras da disponibilidade financeira da prefeitura municipal de Parelhas, referente ao período de 01 de janeiro de 2021 a 30 de outubro de 2021. Por último. informamos que as referidas informações podem ser encaminhadas para o e- mail abaixo: francicleidesouza(ohotmail.com Sala das Sessões. em 15 de fevereiro de 2024. FRANCICUESARARIA DE SOUZA Vereadora do MDB ia Lido no Expediente e FEv. 2024 1º Sec. ya Ofício Nº Data 927 FEV. A Func. sá ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE rm Ny 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Nader Negestativo ç $ 4 VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS RELAÇÃO NOMINAL DAS VOTAÇÕES DOS VEREADORES SOBRE O REQUERIMENTO Nº 008/2024 — DE AUTORIA DA VEREADORA FRANCICLEIDE MARIA SOUZA — MDB. EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VEREADORES NÃO ABSTENÇÃO JOÃO DANTAS FILHO WELLINGTON ARAÚJO SILVA FRANCICLEIDE MARIA SOUZA FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA Que nte MESSIAS MEDEIROS JOSIVAN ALVES PEREIRA ZENILDA SALUSTIO DA C. M. BEZERRA ILDECIO DE OLIVEIRA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA ANNE LI & CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS put RD pa ra e Eu. th d 4 dissera DE OLIVEIRA 22+ Presidente CNPJ 10.872.505/0001-08 - PRAÇA ARNALDO BEZERRA, 82 — CENTRO - Parelhas/RN - CEP: 59.360-000 E-mail: camaramunicipaldeparelhasQomail com. - Contato: (84) 3471-3474