ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS pm: ra
CNPJ 10.872.505/0001-08 PARELHAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA
MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA DO PSDB.
Altera a redação da Resolução nº 001/2018, de 10
de maio de 2018, que dispõe sobre a Frente
Parlamentar em defesa da Educação, para incluir a
palavra “Inclusão” na denominação da Frente
Parlamentar em Defesa da Educação e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu
LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 001/2018, de 10 de maio de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de
Parelhas-RN, em caráter permanente, a Frente Parlamentar em Defesa da
Educação e Inclusão. (NR)
Art 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar da
Educação e inclusão ser um espaço de interlocução entre parlamentares e
sociedade civil, abrangendo dentre outros, entidades organizadas, escolas
públicas e particulares e seu corpo docente e discente, mestres, doutores, bem
como pessoas interessadas e especialistas, visando construir conjuntamente
propostas concretas para promover melhorias, crescimento e evolução da
educação, propiciando a prestação de uma melhor qualidade de ensino na
cidade. (NR)
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar da Educação e Inclusão,
sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional,
promover visitas, debates, realizar estudos, simpósios, seminários, solicitar
informações e tomar providências no sentido de: (NR)
Praça Amaldo Bezerra, 82 - Centro « Parelhas/RN « CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas(d)gamil.com
mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS iii
CNPJ 10.872.505/0001-08 PARELHAS
Artigo 5º As reuniões da Frente Parlamentar da Educação e
Inclusão serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais
estabelecidos por seus membros. (NR)
Parágrafo 2º. Para possibilitar ampla participação da sociedade e
acompanhamento dos trabalhos, a Frente Parlamentar da Educação e Inclusão
publicará relatórios de suas atividades, inclusive por meio do sítio eletrônico da
Câmara Municipal. (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº
001/2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.”
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores,
A presente proposição visa alterar a Resolução nº 001/2018, de 10 de
maio de 2018, para incluir a palavra "Inclusão" na denominação da Frente
Parlamentar em Defesa da Educação, passando a denominar-se Frente
Parlamentar em Defesa da Educação e Inclusão.
A proposta reflete a necessidade de adequar o escopo de atuação da
Frente Parlamentar aos princípios atuais de equidade e garantia de direitos,
Praça Amaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
Email: camaramunicipaldeparelhas(G)gamil com
(ARE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE “4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS a. AA
CNPJ 10.872.505/0001-08 PARELHAS
fortalecendo a promoção de uma educação verdadeiramente inclusiva, capaz de
acolher e atender às diversidades presentes no ambiente educacional.
A mudança não se limita a um aspecto nominal, mas amplia o
compromisso do Poder Legislativo municipal com uma política educacional mais
justa e acessível. Ao integrar a “Inclusão” no nome da Frente, reforça-se o papel
da Câmara Municipal como espaço de construção coletiva de soluções voltadas
para a melhoria da qualidade da educação, respeitando as singularidades e
necessidades de todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta importante medida, que representa mais um passo rumo a uma educação
democrática, inclusiva e de qualidade para todos os parelhenses.
Câmara Municipal de Parelhas/RN, 22 de maio de 2025.
Mapas Cristine alo do Cumppsro Pair
CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA
Vereadora do PSDB
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN « CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas(ãgamil.com