norma nº 4/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO Nº. 004/2024
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do
Regimento Interno da Câmara, e:
CONSIDERANDO haver este signatário recebido, em 26 de abril de
2024, intimação extraída dos autos da Ação Civil Pública nº
0101326-39.2013.8.20.0123;
CONSIDERANDO que a determinação supramencionada é no
sentido de que sejam tomadas as providências internas para a
declaração da perca do mandato do Vereador João Dantas Filho, do
PSDB;
CONSIDERANDO que tal providência definitiva se deu por meio de
decisão judicial transitada em julgado, cujo teor contém
determinação expressa da perda de seus direitos políticos pelo
prazo de 05 (cinco) anos;
CONSIDERANDO, ainda, que tal evento se deu em sede de ação
judicial, cabendo a esta Casa Legislativa tão somente reiterá-lo
mediante a expedição de ato meramente declaratório.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vago o cargo de Vereador anteriormente ocupado
pelo Exmo. Sr. João Dantas Filho, em virtude da perda de seu
mandato - operada pelo trânsito em julgado da condenação
proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
0101326-39.2013.8.20.0123.
Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Afixe-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN,
em 06 de maio de 2024.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 37476305
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/05/2024.
EDIÇÃO 1893. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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