norma nº 6/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO 006/2024 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte/RN, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do
Regimento Interno da Câmara, e:
CONSIDERANDO serem as Comissões Especiais (ou
Parlamentares) de Inquérito as mais antigas e mais importantes
ferramentas de investigação pertencentes aos membros do Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO ser o procedimento investigativo supra
decorrente da CPI federal, cujo delineamento depende diretamente
do modelo existente na Constituição Federal, por força do princípio
da simetria;
CONSIDERANDO a aprovação de requerimento 179/2024, para
abertura de Comissão Especial de Inquérito;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar aberta Comissão Especial de Inquérito no âmbito
desta Câmara Municipal, cujo objetivo consiste em apurar supostas
irregularidades constantes na folha de pagamento dos servidores
públicos do Município de Parelhas/RN, no período de 01 de janeiro
de 2021 a 31 de maio de 2024, sendo os seus membros os seguintes
Vereadores:
I - Wellignton Araújo Silva - Vereador do MDB
II- Itamário Bezerra de Lima - Vereador do PT
III- Evaneide Araújo de Souza Mendonça - Vereador do PSDB
IV - Ildécio de Oliveira - Vereador do PSDB 
V- Felisberto do Nascimento Silva - Vereador do PSDB
Parágrafo Único: O início do prazo de 60 (sessenta) dias,
correspondente ao início dos trabalhos da Comissão especial de
Inquérito, começará a partir da publicação deste ato.
 Art. 2º Aprazo a data de 16 de julho de 2024, às 9h da manhã,
na Sede desta Câmara Municipal, para a realização de reunião
com a finalidade de eleger dentre os membros acima citados, o
Presidente e o Secretário da referida comissão especial de
inquérito.
Afixe-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN,
12 de julho de 2024.
Alyson Wagner de Oliveira
Presidente
Publicado por: Lilian da Costa Trindade
Código Identificador: 15532041
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/07/2024.
EDIÇÃO 1943. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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