norma nº 7/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO Nº. 007/2024 - CMP
 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da
Câmara, e:
 CONSIDERANDO haver este signatário recebido,
em 19 de julho de 2024, requerimento de lavra do Sr.
João Dantas Filho, acompanhado de cópia de decisão
liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento nº
0805392-16.2024.8.20.0000;
 CONSIDERANDO que a determinação
supramencionada é no sentido de que sejam sustados os
efeitos da decisão a nós remetida em 26 de abril de 2024,
proferida nos autos da Ação Civil Pública nº
0101326-39.2013.8.20.0123, e que determinou a perca
do cargo público do Vereador referido no parágrafo
anterior;
 CONSIDERANDO que a recente decisão liminar
já referida determina seja o Vereador João Dantas Filho
reconduzido ao seu cargo;
 CONSIDERANDO, ainda, que mesmo não tido
sido formalmente intimado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, este signatário teve
ciência integral dos termos do novo mandamento judicial
na data de 19 de julho corrente, não podendo, assim, se
furtar ao seu cumprimento. 
 RESOLVE:
 Art. 1º Reconduzir o Sr. João Dantas Filho ao
cargo de Vereador do Município de Parelhas, por força da
determinação judicial exarada nos autos do Agravo de
Instrumento nº 0805392-16.2024.8.20.0000.
 Art. 2º O presente Ato entra em vigor nesta
data.
 Afixe-se. Cumpra-se.
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal
de Parelhas/RN, em 22 de julho de 2024.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 14664416
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 23/07/2024.
EDIÇÃO 1949. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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