norma nº 3/2018

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO Nº 003/2018 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE DO
MUNICÍPIO DE PARELHAS.
A Câmara Municipal de Parelhas – RN, através de seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Juventude
do Município de Parelhas, com o objetivo de implementar ações que
contribuam para o fortalecimento; integração e o desenvolvimento
da Juventude do Município.
Art.2°. Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Juventude:
I - Promover debates visando à elaboração de propostas, diretrizes
e o planejamento de ações que busquem o fortalecimento da
Juventude.
II - Intermediar a integração entre os diversos atores que
desenvolvem a Juventude em parelhas e a população, por meio de
instituições organizadas, visando o esforço conjunto dos órgãos
oficiais e a sociedade civil na divulgação e fortalecimento da
Juventude.
III - Analisar e avaliar os estudos e as propostas apresentadas nos
debates realizados, que possam ser considerados aptos a serem
viabilizados por este Poder ou encaminhados ao Poder executivo.
Art. 3°. A Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas para
a Juventude será composta por três Vereadores com assento na
Câmara Municipal de Parelhas.
§ 1°. Poderão participar como colaboradores, representantes das
seguintes entidades e órgãos:
I - Secretarias Municipais;
II - Prefeitura Municipal;
III - Conselho Tutelar;
IV - Entidades Representativas da Juventude;
V - Instituições de Ensino Superior (IES);
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.4°. A Frente Parlamentares da Juventude terá um Presidente,
Vice-Presidente, e um Secretário, os quais ficarão responsáveis pela
organização e condução dos trabalhos.
Art.5°. As reuniões serão públicas e deverão ser realizadas nas
dependências designadas pela Frente Parlamentar, em locais
previamente indicados, assegurando a participação da sociedade
civil.
Art.6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2018.
HUMBERTO ALVES GONDIM
Presidente
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 25088160
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/02/2021.
EDIÇÃO 1074. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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