norma nº 1/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ____-------------------___
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS Poder Legislativo
HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS ----------------------------
PUBLICADA NO DIÁRIO DA FECAM/RN AOS 27/01/2021
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 001/2016. 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, 
COM OBJETIVO DE APURAR DESVIOS DE 
FUNÇÕES, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, 
ACUMULOS ENDEVIDOS DE CARGOS E 
EFETIVAÇÃO DE CONTRATO SEM SERVIÇOS 
PÚBLICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PARELHAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas-RN, aprovou e eu, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1° - Dispõe sobre o relatório da comissão Parlamentar de Inquérito, com o 
objetivo de apurar desvios de funções, pagamento de horas extras, acúmulos indevidos 
de cargos e efetivação de contrato sem serviços públicos na Prefeitura Municipal de 
Parelhas.
Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente resolução tendo em vista a necessidade de apurar 
irregularidades acima citadas, e que após as apurações foi apresentado relatório final 
que foi aprovado pela maioria absoluta dos membros. Segue em anexo a resolução do 
relatório final. 
Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2016.
AURÉLIO BURITI DE MACÊDO
Vereador do PSDB.