norma nº 4/2017

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ATO Nº. 004/2017
Dispõe sobre a instalação do Anexo Legislativo da 
Câmara Municipal de Parelhas/RN, e dá outras 
providências.
HUMBERTO ALVES GONDIM, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do 
Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Parelhas dispõe de Prédio Público destinado às 
suas atividades precípuas, inclusive as de cunho administrativo;
CONSIDERANDO que o sobredito espaço não comporta de forma satisfatória a necessidade de 
realização cotidiana dos seus serviços administrativos;
CONSIDERANDO que os Vereadores, até esta data, não dispunham de local adequado para as 
mais diversas reuniões que realizam no exercício de seus misteres;
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara Municipal de Parelhas procedeu ao aluguel de prédio 
comercial localizado na R. Bernardino Sena, s/n, Centro, Parelhas/RN;
RESOLVE determinar que a partir desta data seja procedida a instalação do anexo legislativo 
no prédio comercial acima referido, o que o faz nos seguintes termos:
Art. 1º A partir deste ato, fica estabelecido como local de funcionamento dos setores 
financeiro, contábil, jurídico e de controladoria, no prédio comercial localizado na R. Bernardino Sena, 
s/n, Centro, Parelhas/RN.
Art. 2º Também no mesmo local fica instalado o arquivo público da Câmara Municipal de 
Parelhas, bem como sala de reuniões e Gabinete da Presidência.
Parágrafo único – O Plenário e os demais setores da Câmara Municipal de Parelhas 
permanecerão lotados no prédio sede, onde deverão ser, nas salas disponíveis, instalados locais de 
reunião para as bancadas parlamentares existentes em nosso município.
Art. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Afixe-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 03 de agosto de 2017.
HUMBERTO ALVES GONDIM
Presidente