norma nº 10/2017

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ATO Nº. 010/2017
HUMBERTO ALVES GONDIM, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio 
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do 
Regimento Interno da Câmara, 
CONSIDERANDO a inexistência formal da figura do gestor de contratos no âmbito da Câmara 
Municipal de Parelhas;
CONSIDERANDO que com a superveniência da Resolução nº 032/2016-TCE/RN, o trabalho do 
gestor de contratos adquiriu status de devera importância no âmbito das administrações das 
Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa dispõe de corpo de servidores com aptidão 
suficiente ao desempenho das atribuições de gestor de contratos;
RESOLVE: 
Art. 1º Ratificar os atos de gestão de contratos praticados pelo servidor AILSON BURITI DE 
MACÊDO nos processos de despesa desta Câmara Municipal, no período de 01/09/2017 a 30/10/2017.
Art. 2º Nomear para o exercício da mencionada função da servidora MICHELY MARIA DE 
AZEVEDO, de modo que quedam igualmente ratificados os atos por ela praticados a partir de 
01/11/2017, e que esta permaneça em tal função até o final do exercício financeiro do ano de 2017.
Art. 3º Determino, outrossim, que sejam procedidos os devidos aditamentos aos instrumentos 
contratuais em vigor neste exercício financeiro.
Art. 4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Afixe-se. Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 23 de novembro de 2017. 
HUMBERTO ALVES GONDIM
Presidente