norma nº 17/2021

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO Nº 017/2021
ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do
Regimento Interno da Câmara, e:
CONSIDERANDO o teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe serem obrigatórios
à Administração Pública, em todas as suas esferas, a sujeição aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO os mandamentos legais acerca da transparência pública e do acesso à
informação, notadamente a Lei Federal nº 12.527/2011;
CONSIDERANDO o grande volume de trabalho administrativo e legislativo desempenhado
cotidianamente nesta Câmara Municipal, que por sua vez reclama um aprimoramento de suas
ferramentas eletrônicas, com o fito de otimizar a comunicação entre os setores, os Vereadores(as),
e destes com a comunidade em geral;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar sejam tornados oficiais os endereços de e-mail listados em anexo, devendo estes
serem obrigatoriamente utilizados para fins de comunicação interna entre os mais diversos setores
da Câmara Municipal de Parelhas, bem como entre estes e os Vereadores e Vereadoras com
mandato em curso.
§1º Em razão da necessidade de adaptação ao uso de tais ferramentas de comunicação, serão
consideradas recebidas todas as demandas externas enviadas ao endereço de e-mail
camaramunicipaldeparelhas@gmail.com, cuja utilização será de responsabilidade dos servidores
lotados na Secretaria Legislativa.
§2º Competirá à Secretaria da Câmara Municipal de Parelhas a responsabilidade de proceder a
abertura diária do endereço de e-mail referido no parágrafo anterior, e a realização da triagem das
mensagens a ele enviadas, encaminhando imediatamente ao setor responsável aquelas mensagens
que não sejam de sua alçada.
Art. 2º Determinar, ainda, que seja dada a devida publicidade ao presente ato, inclusive à listagem
a ele anexada, a fim de que a população em geral possa direcionar suas demandas diretamente aos
Vereadores ou Vereadoras de sua escolha, bem como a quaisquer dos setores administrativos desta
Casa de Leis.
§1º Para fins de cumprimento do disposto no presente artigo, deverá ser realizada a publicação
deste ato no Diário Oficial das Câmaras do RN, bem como redigida nota para fins de divulgação nos
veículos de mídia oficiais da Câmara Municipal de Parelhas.
§2º A par de tais providências, encaminhe-se ofício informativo às principais repartições públicas
com sede em nosso Município, anexando-se cópia do presente ato e de seu anexo.
Art. 3º Este ato entra em vigor na presente data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 24 de agosto de 2021.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
ANEXO I
LISTAGEM DE E-MAILS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS
Setor Responsável E-mail institucional
Controladoria Lilian da Costa Trindade 
 controladoria.cmparelhas@gmail.com
Contabilidade Walquíria de Souza Araujo* contadorcmparelhas@gmail.com
Assessoria Jurídica Francimara Alves dos Santos Molina assejur.cmparelhas@gmail.com
Diretoria Financeira Wanielly Girlayne Nascimento* financeirocmparelhas@gmail.com
Diretoria Administrativa Michely Maria de Azevedo Silva* diradm.cmparelhas@gmail.com
Diretoria Legislativa Julliane Grasiele de Souza dirleg.cmparelhas@gmail.com
Diretoria de Pessoal Roberto da Silva Santos dirpessoal.cmparelhas@gmail.com
Arquivo - arquivo.cmparelhas@gmail.com
Secretaria - 
 camaramunicipaldeparelhas@gmail.com
Vereador E-mail institucional
Ver. Alyson Wagner de Oliveira – Presidente presidencia.cmparelhas@gmail.com
Ver. João Dantas Filho – 1º Vice-Presidente verjoao.cmparelhas@gmail.com
Ver. Zenilda Salústio da C. M. Bezerra – 2ª Vice-Presidente vergalega.cmparelhas@gmail.com
Ver. Evaneide Araújo de Souza Mendonça – 1ª Secretária verevaneide.cmparelhas@gmail.com
Ver. Ildécio de Oliveira – 2º Secretário verildecio.cmparelhas@gmail.com
Ver. Romisélia Araújo Santos Silva verromiselia.cmparelhas@gmail.com
Ver. Felisberto do Nascimento Silva 
verfelisberto.cmparelhas@gmail.com
Ver. Wellington Araújo Silva verton.cmparelhas@gmail.com
Ver. Francicleide Maria de Souza vercleidinha.cmparelhas@gmail.com
Ver. Messias Medeiros vermessias.cmparelhas@gmail.com
Ver. Josivan Alves Pereira verjosivan.cmparelhas@gmail.com
*Responsáveis temporárias, em substituição às servidoras titulares, que se encontram em gozo de
licença maternidade.
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 06232487
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 26/08/2021. EDIÇÃO 1216. A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br