norma nº 7/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO Nº. 007/2022, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a inexistência formal da figura do gestor de
contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas;
CONSIDERANDO que com a superveniência da Resolução nº
032/2016-TCE/RN, o trabalho do gestor de contratos adquiriu
status de devera importância no âmbito das administrações das
Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do
Norte;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa dispõe de corpo de
servidores com aptidão suficiente ao desempenho das atribuições
de gestor de contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar os atos de gestão de contratos praticados pelo
servidor MATHEUS WARLEY DOS SANTOS SOUZA nos processos
de despesa desta Câmara Municipal, no período de 01/01/2021 a
15/08/2022.
Art. 2º Nomear para o exercício da mencionada função o servidor
MATHEUS WARLEY DOS SANTOS SOUZA, de modo que quedam
igualmente ratificados os atos por este praticados a partir de
15/08/2022, e que esta permaneça em tal função até o final do
exercício financeiro do ano de 2022.
Art. 3º Determino, outrossim, que sejam procedidos os devidos
aditamentos aos instrumentos contratuais em vigor nos exercícios
financeiros de 2021 e 2022.
Art. 4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Afixe-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN,
em 16 de agosto de 2022.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 67071143
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 17/08/2022.
EDIÇÃO 1467. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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