norma nº 3/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
ATO Nº 003/2023
ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do
Regimento Interno da Câmara:
CONSIDERANDO terem sido os pagamentos das remunerações dos
servidores que compõem a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Parelhas, bem como os subsídios de seus Vereadores
comumente pagos no vigésimo dia de cada mês;
CONSIDERANDO que tal praxe, ainda que não ostentasse
ilegalidade, consistia em entrave interno à perfeita fruição dos
trabalhos do Setor Financeiro;
CONSIDERANDO, ainda, a atual exigência de que os órgãos
públicos se submetam ao e-social, o que reclama envio de
informações contábeis em tempo real;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a data de pagamento dos salários dos servidores
desta Casa Legislativa e dos subsídios dos Vereadores para todos os
últimos dias úteis de cada mês do ano calendário.
Parágrafo único. Para fins de início desta nova etapa, elege-se o
último dia útil do mês de fevereiro do ano de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN,
em 27 de fevereiro de 2023.
ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por: FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA
Código Identificador: 88413518
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 01/03/2023.
EDIÇÃO 1599. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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