sessao nº 4

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS ÀS QUINZE HORAS.

Presidente: Leandro José da Silva Santos.

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira.

    Às quinze horas do dia 19 de março de 2026, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, Sito Antônio Luiz dos Santos 58 - Centro - Parelhas/RN, estando presentes os Senhores Vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Romisélia Araújo Santos Silva, Vera Lúcia de Souza Lima, Wellington Araújo Silva, Ildecio de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Leandro José da Silva Santos. O Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis, justificando a ausência do Vereador Geová Azevedo de Araújo, que se encontrava em evento da União dos Vereadores do Brasil, na capital do Estado, registrando ainda a ausência da Vereadora Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, sem justificativa. Em seguida Colocou em votação a ata da 03ª sessão ordinária, na qual foi aprovada por unanimidade, logo após assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) solicitou a autorização dos presentes para o uso de áudio e imagens, na sequência foi realizado o sorteio da Ordem do Dia. 

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira a fazer a leitura do Expediente:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº001/2026, DE AUTORIA DO EXMO.PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Altera a Lei Complementar nº 609, de 26 de novembro de 1979 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/2026 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Altera a Lei Complementar de nº 075/2025, de 22 de janeiro de 2025 e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Revoga a Lei Complementar nº 067/2021, que dispõe sobre alíquota e base de cálculo do ISS aplicável a atividades de construção de parques eólicos, e restabelece a aplicação das regras gerais do Código Tributário Municipal.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2026, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Dispõe sobre a obrigação de limpeza, roçada, capinação e drenagem de terrenos urbanos, edificados ou não, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2026 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre a atuação do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de contratação.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS.  1º; Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. promove uniformização terminológica em todo o texto; redefine o conceito do art. 4º, inciso I; revoga o art. 4º, inciso II, e dá outras providências.

Requerimentos: Nº 041/2026 ao 058/2026.

De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente.   Passando para o grande expediente:  



Pronunciamentos dos Vereadores:

 O Vereador Wellington Araújo Silva fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos de maneira geral. Dando continuidade, destacou a importância do respeito à democracia e à liberdade de expressão no âmbito do Poder Legislativo, ressaltando que o debate e o contraditório são essenciais para o exercício da política e para a formação da opinião pública. Em seguida, enfatizou o papel da oposição, afirmando que as críticas à gestão municipal são feitas de forma responsável, com o objetivo de apontar falhas e contribuir para a melhoria da administração pública. Destacou ainda que as ações do Poder Executivo não devem ser tratadas como favores, mas como obrigações inerentes à função pública, assim como o trabalho desempenhado pelos vereadores. Na continuidade, o parlamentar abordou a perda de recursos na área da educação pelo Município de Parelhas, mencionando o não recebimento de verbas do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) nos anos recentes. Segundo o vereador, tal situação decorre do não cumprimento de requisitos exigidos, como a adoção de critérios técnicos para escolha de gestores escolares e outras condicionantes legais. Ressaltou que o Município deixou de receber valores significativos, estimados entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão por ano, o que, segundo ele, compromete investimentos na educação, incluindo possíveis melhorias estruturais e valorização dos profissionais da área. Por fim, concluiu destacando a necessidade de maior planejamento por parte da gestão municipal, a fim de evitar perdas de recursos e garantir o cumprimento das obrigações administrativas, em benefício da população.

O Vereador Alyson Wagner de Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Destacou a data de 19 de março, alusiva ao Dia de São José, ressaltando sua importância para o povo nordestino, especialmente quanto à tradição de que as chuvas nesse período simbolizam um ano próspero para a agricultura e para o homem do campo, manifestando expectativa por um bom inverno e recarga hídrica da Barragem Boqueirão. Em seguida, registrou voto de pesar pelo falecimento do senhor Ulisses Oliveira, reconhecendo sua relevância para o município e solidarizando-se com familiares e amigos. Dando continuidade, parabenizou a gestão municipal, na pessoa do Prefeito Dr. Tiago, destacando ações desenvolvidas em diversas áreas, com ênfase na saúde. Ressaltou o funcionamento do castramóvel, apontando a realização de castrações e o controle populacional de animais como política pública de médio e longo prazo. Também evidenciou ações voltadas à zona rural, como o corte de terra gratuito para agricultores, destacando a atuação da Secretaria de Agricultura, bem como os serviços de manutenção urbana realizados pela Secretaria de Obras, visando prevenir alagamentos. Mencionou ainda iniciativas da área de turismo e capacitação, voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo e do turismo local. Na sequência, comentou pronunciamento de outro vereador, afirmando respeitar o direito de fala e o contraditório, porém destacando que divergências fazem parte do processo democrático. Em relação à questão de recursos educacionais, ponderou que o município não perdeu verbas, mas ainda não atingiu os critérios necessários para sua obtenção, ressaltando o esforço da gestão na busca por tais recursos. Por fim, parabenizou o Presidente da Casa pela passagem de seu aniversário, desejando êxito na condução dos trabalhos legislativos, e encerrou seu pronunciamento.

O Vereador Ildecio de Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, parabenizou o Presidente Leandro José pela passagem de seu aniversário, desejando saúde e êxito na condução dos trabalhos legislativos. Na sequência, destacou requerimento anteriormente apresentado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, informando que a demanda foi prontamente atendida pelo secretário Luan, com a realização de serviços em um córrego no bairro Ivan Bezerra, restabelecendo a normalidade no local. Registrou agradecimentos à gestão municipal e ao prefeito Dr. Tiago. Informou ainda que foi lançado edital, no âmbito da Comarca de Parelhas, destinando recursos oriundos de penas pecuniárias, no valor aproximado de R$ 170.000,00, para instituições do município, parabenizando o Judiciário pela iniciativa. Em continuidade, mencionou reunião realizada com a associação “Cachorros Loucos”, destacando a importância da entidade e agradecendo aos colegas vereadores pela aprovação do projeto que a reconhece como de utilidade pública municipal, em fase de segunda votação. Apresentou requerimento de sua autoria, sob nº 041/2026, solicitando quebra de trâmite para apreciação na mesma sessão, visando a realização de estudos pela Secretaria de Saúde para disponibilização de tratamento para obesidade por meio do medicamento Mounjaro, ressaltando o alto custo do tratamento e a importância da medida para a população. Também reforçou requerimento que sugere a instalação de cones e sinalização em frente às escolas públicas municipais, com o objetivo de garantir maior segurança no tráfego de veículos e proteção aos estudantes. Por fim, informou que, com base em estudos realizados, pretende apresentar projeto de lei na próxima sessão visando proibir a circulação de veículos com escapamentos adulterados (“canos abertos”), prevendo medidas como proibição, fiscalização, aplicação de multas e campanhas educativas, com o intuito de reduzir a poluição sonora no município. Encerrando, desejou a todos uma boa tarde e um excelente final de semana.

A Vereadora Rogéria Layanne Caldas Dantas fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. A vereadora iniciou seu pronunciamento apresentando moção de pesar pelo falecimento do senhor Ulisses Oliveira, ocorrido em 13 de março, destacando sua relevância para o município de Parelhas, especialmente nas áreas da educação, cultura e empreendedorismo, e manifestando solidariedade aos familiares. Na sequência, informou sobre a criação de um projeto voltado ao fortalecimento do empreendedorismo feminino, denominado “Caravana Empreendedora das Artes”, que será desenvolvido inicialmente nas comunidades Santo Antônio, Juazeiro e Boa Vista dos Negros, com oferta de oficinas e vagas limitadas, visando promover autonomia financeira às mulheres participantes. A vereadora também destacou a conquista de uma van para o município, por meio do programa MobiSUAS, destinada ao fortalecimento da assistência social, ressaltando a importância da articulação política para viabilização do benefício. Em seguida, trouxe à Tribuna questionamentos acerca de possíveis inconsistências nos pagamentos de professores terceirizados da rede municipal, relatando que recebeu demandas da categoria e solicitando esclarecimentos, bem como maior atenção à garantia dos direitos trabalhistas. Por fim, apresentou reivindicações da população, solicitando melhorias na estrada que liga o bairro São Sebastião ao Sítio Maracujá, além da realização de serviços de limpeza e pintura na praça do povoado Santo Antônio, em virtude da realização da encenação da Paixão de Cristo. Encerrou sua fala desejando boa tarde a todos.

A Vereadora Romisélia Araújo Santos Silva fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Na ocasião, parabenizou os agricultores do município, bem como os órgãos de apoio, informando sobre o pagamento do programa Garantia Safra. Em seguida, registrou moções de pesar pelos falecimentos de Ulisses Oliveira e Francisca Maria de Alencar, manifestando solidariedade às famílias enlutadas. Prosseguindo, destacou a apresentação de requerimento de sua autoria que propõe a transformação da Praça Arnaldo Pereira de Macedo em uma praça sensorial voltada à inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista, solicitando apoio dos parlamentares para sua aprovação. Também mencionou requerimento para pavimentação de trecho nas imediações do cemitério São Judas Tadeu, visando melhorar o acesso à escola local. A vereadora informou ainda sobre demandas da comunidade, como a ligação de energia da quadra do Sítio Quintos, já com projeto concluído, restando apenas trâmites junto à concessionária, além de tratar sobre a futura inauguração do espaço. Destacou, ainda, articulações para implantação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, bem como reiterou solicitações para instalação de uma unidade da UNICAT no município e de um destacamento do Corpo de Bombeiros. Por fim, mencionou ações junto à Defensoria Pública para realização de mutirão de reconhecimento de paternidade, além de solicitação de reforma de creche na comunidade Juazeiro, já inserida no cronograma da gestão municipal. Encerrou desejando boa tarde a todos.

A Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Na oportunidade, parabenizou o Presidente da Casa, Dr. Leandro José, pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe êxito na condução dos trabalhos legislativos, citando mensagem bíblica. Em seguida, manifestou votos de pesar pelo falecimento de Francisca Maria de Alencar, bem como de Ulisses Oliveira, solidarizando-se com os familiares e destacando o legado deixado por ambos. Prosseguindo, registrou sua participação na aula inaugural do Programa Educar PRF, realizada em escolas da rede municipal, ressaltando a importância da educação no trânsito e da formação integral dos estudantes. A vereadora também abordou questionamentos acerca de salários de professores, informando que buscou esclarecimentos junto aos setores competentes, concluindo que os pagamentos ocorreram conforme os dias trabalhados, destacando o papel fiscalizador do parlamentar. Na sequência, destacou a realização de evento em alusão ao Dia da Mulher promovido na Câmara Municipal, com palestras, momentos culturais e de reflexão, agradecendo aos envolvidos na organização. Por fim, informou a apresentação de requerimento solicitando a instalação de traves em campo Society na comunidade Boa Vista, atendendo demanda dos moradores, e reafirmou seu compromisso com a população. Encerrou desejando boa tarde a todos.

O Vereador Leandro José da Silva Santos fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Iniciou sua fala agradecendo pelas felicitações recebidas pela passagem de seu aniversário. Em seguida, informou sobre decisão proferida pelo Juiz da Comarca, Dr. Wilson Neves, referente à posse da maternidade local pelo Município de Parelhas, destacando a importância do equipamento para a saúde pública. Manifestou confiança na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, sob a condução da Dra. Patrícia, ressaltando a expectativa de oferta de atendimento humanizado às gestantes do município. O parlamentar apresentou requerimento solicitando ao Poder Executivo o envio de projeto de lei que regulamente a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas na maternidade, destacando a relevância desses profissionais na redução de complicações respiratórias e no suporte ao trabalho de parto e pós-parto. Prosseguindo, defendeu a valorização das ações da gestão municipal, afirmando que, além de obrigações, os avanços realizados merecem reconhecimento, especialmente nas áreas da saúde, educação, agricultura e assistência social. O vereador também informou a apresentação de requerimento para realização de curso de operador de máquinas pesadas, por meio da Escola do Legislativo, com o objetivo de qualificar mão de obra local e ampliar oportunidades de emprego, especialmente na zona rural. Na sequência, solicitou à Secretaria de Agricultura a realização de melhorias em estradas vicinais do município, com atenção a pontos críticos que apresentam acúmulo de água e lama, prejudicando o tráfego da população rural. Por fim, destacou a importância do programa Garantia Safra, que beneficiou agricultores do município, e registrou a conquista de uma van destinada à assistência social, oriunda de articulação junto ao Governo Federal, reforçando o compromisso com o desenvolvimento local. Encerrando, agradeceu a todos e reafirmou seu compromisso com a população de Parelhas.

Com a presença dos vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Romisélia Araújo Santos Silva, Wellington Araújo Silva, Ildecio de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Vera Lúcia de Souza Lima, Leandro José da Silva Santos, iniciou-se a Ordem do Dia:

Horário das lideranças: O líder do Prefeito Alyson Wagner trouxe assuntos concernente aos Trabalhos do Executivo.

Foi solicitada a quebra de trâmite do Requerimento nº 041/2026. Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois votos) ausentes.

PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA -Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Cachorros Loucos Moto Clube, e dá outras providências. Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois votos) ausentes.

PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda, “Setembro Azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 2 (dois votos) ausentes.

Requerimentos: 

Foram apreciados os requerimentos de Nº 028/2026 ao 041/2026: Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 2 (dois votos) ausentes.



A vereadora Vera Lúcia solicitou a retirada do requerimento de número 032/2026.



Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José Fernandes do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Parecer Favorável.



PAUTA PARA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2026 A SER REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026.



PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes de incentivo ao esporte amador e à representação esportiva do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José Fernandes do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 

PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda, “Setembro Azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. 

REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO: 

REQUERIMENTO Nº 041/2026 A 058/2026 

PROJETOS PARA COMISSÃO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°001/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Complementar n°609, de 26 de novembro de 1979 e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°002/2026, DE 19 DEMARÇO DE 2026. Altera a Lei Complementar de n°075/2025, de 22 de janeiro de 2025 e dá outras providências.



Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os Vereadores para próxima Sessão ordinária, a ser realizada no dia 26 de março do ano 2026.	





                Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 



       Leandro José da S. Santos 

Presidente

Magleize C. L. C. Oliveira

Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PAUTA PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2026
DATA: 26 de março de 2026 – 15h00min
 PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO:
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes de incentivo ao 
esporte amador e à representação esportiva do Município de Parelhas/RN, e dá 
outras providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José Fernandes 
do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, 
no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras 
providências.
 PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a Campanha 
Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda, “Setembro 
Azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO:
 REQUERIMENTO Nº 041/2026 A 058/2026
PROJETOS PARA COMISSÃO:
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°001/2026, DE 
19 DE MARÇO DE 2026.Altera a Lei Complementar n°609, de 26 de 
novembro de 1979 e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°002/2026, DE 
19 DEMARÇO DE 2026. Altera a Lei Complementar de n°075/2025, de 
22 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°003/2026, DE 
19 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Lei Complementar n°067/2021, que 
dispõe sobre alíquota e base de cálculo do ISS aplicável a atividades de 
construção de parques eólicos, e restabelece a aplicação das regras 
gerais do Código Tributário Municipal.
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°011/2026, DE 19 DE MARÇO DE 
2026 Dispõe sobre a obrigação de limpeza, roçada capinação e 
drenagem de terras urbanos, edificados ou não, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°012/2026, DE 19 DE MARÇO DE 
2026 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o art. 
8° da Lei Federal n°14.133, de 1 de abril de 2021, e dispõe sobre a 
atuação do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de 
contratação.
 EMENDA MODIFICATIVA 001/2026, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DO LEGISLATIVO Nº 002/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - Dispõe sobre a 
alteração da ementa e do art. 1º; promove uniformização terminológica em 
todo o texto; redefine o conceito do art. 4º, inciso I; revoga o art. 4º, inciso 
II, e dá outras providências.
EM PAUTA NAS COMISSÕES PERMANENTES:
 PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº002/2026- Dispõe sobre a 
garantia de prioridade no atendimento às famílias atípicas e aos pais, mães, 
tutores, cuidadores ou responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive 
aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município 
de Parelhas/RN, e dá outras providências. (aguardando emenda)
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB – Dispõe sobre 
a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em obras públicas 
realizadas com recursos próprios do Município de Parelhas/RN e dá outras 
providências. (aguardando adequações)
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 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB - Dispõe sobre 
a transparência e divulgação da lista de espera para consultas, exames e 
procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de 
Parelhas/RN, e dá outras providências. (aguardando adequações)
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB- Dispõe sobre 
a transparência e divulgação da lista de espera dos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, como corte de terras, perfuração de poços 
e construção de barreiros, no Município de Parelhas/RN, e dá outras 
providências. (aguardando adequações)
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAUJO DO PSDB- Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação do Projeto de 
Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos – APARASC, 
no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. (aguardando 
documentação).
 REQUERIMENTO Nº 032/2026-
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN.