sessao nº 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PAUTA PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2026
DATA: 09 de abril de 2026 – 15h00min
 PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO:
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°001/2026, DE 
19 DE MARÇO DE 2026.Altera a Lei Complementar n°609, de 26 de 
novembro de 1979 e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°002/2026, DE 
19 DEMARÇO DE 2026. Altera a Lei Complementar de n°075/2025, de 
22 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N°003/2026, DE 
19 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Lei Complementar n°067/2021, que 
dispõe sobre alíquota e base de cálculo do ISS aplicável a atividades de 
construção de parques eólicos, e restabelece a aplicação das regras 
gerais do Código Tributário Municipal.
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°011/2026, DE 19 DE MARÇO DE 
2026 Dispõe sobre a obrigação de limpeza, roçada capinação e 
drenagem de terras urbanos, edificados ou não, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°012/2026, DE 19 DE MARÇO DE 
2026 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o art. 
8° da Lei Federal n°14.133, de 1 de abril de 2021, e dispõe sobre a 
atuação do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de 
contratação.
 EMENDA MODIFICATIVA 001/2026, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DO LEGISLATIVO Nº 002/2026, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - Dispõe sobre a 
alteração da ementa e do art. 1º; promove uniformização terminológica em 
todo o texto; redefine o conceito do art. 4º, inciso I; revoga o art. 4º, inciso 
II, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José 
Fernandes do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista 
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dos Negros, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá 
outras providências.
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2026, AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON 
ARAÚJO DO MDB- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas 
informativas em obras públicas no âmbito do Município de Parelhas/RN.
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2026, AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON 
ARAÚJO DO MDB- Dispõe sobre a transparência na divulgação de 
informações relativas à lista de espera para consultas, exames e 
procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, no município de 
Parelhas/RN.
 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 003/2026, AO PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON 
ARAÚJO DO MDB- Dispõe sobre a transparência na divulgação de lista de 
solicitações de serviços prestados pela Secretaria de Agricultura no Município 
de Parelhas/RN e dá outras providências.
 PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes de incentivo ao 
esporte amador e à representação esportiva do Município de Parelhas/RN, e dá 
outras providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a Campanha Municipal 
de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda “Setembro Azul”, no 
âmbito do Município de Parelhas, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO:
 REQUERIMENTOS Nº 046/2026, 047/2026, 049/2026, 050/2026, 052/2026, 
053/2026, 054/2026 E 058/2026 A 066/2026
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 PROJETOS PARA COMISSÃO:
 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°010/2026, DE AUTORIA DO 
VEREADOR ILDECIO DE OLIVIERA DO PSDB- Dispõe sobre a proibição 
do uso de escapamentos adulterados (cano zoado), em veículos 
automotores no âmbito do Município de Parelhas-RN e dá outras
providências.
 PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO- Concede o Título de Cidadão 
Parelhense ao Senhor Expedito Ferreira de Souza e dá outras 
providências.
EM PAUTA NAS COMISSÕES PERMANENTES:
 PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº002/2026- Dispõe sobre a 
garantia de prioridade no atendimento às famílias atípicas e aos pais, mães, 
tutores, cuidadores ou responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive 
aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município
de Parelhas/RN, e dá outras providências. (aguardando emenda)
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAUJO DO PSDB- Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação do Projeto de 
Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos – APARASC, 
no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. (aguardando 
documentação).
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN.