| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2025-01-17 |
| native_id | 29 |
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FORA DO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 17 DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS NOVE HORAS. Presidente: Leandro José da Silva Santos Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira Às nove horas do dia 17 de janeiro de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro, estando presentes os senhores vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Ildecio de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, Vera Lúcia de Souza Lima, Geová Azevedo de Araújo, Wellington Araújo e Rogéria Layane Caldas Dantas, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os edis. O Vereador Felisberto do Nascimento não se fez presente na sessão. O Presidente explica o motivo da convocação da presente sessão, na qual foi provocada pelo oficio nº 006/2025 do Gabinete do Prefeito Municipal, que solicita a apreciação e votação de projetos em caráter de urgência/urgentíssima. Logo após, autorizou a Secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente: Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025 - Dispõe sobre reajuste salarial do quadro de magistério do Município de Parelhas/RN e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas, conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 - Institui-se o programa “Mais Habitação” para construção de casas e reformas, destinadas às pessoas de baixa renda, visando promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas, associado ao desenvolvimento urbano econômico, social e cultural, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 - Altera o Código Tributário do Município, em seu artigo 80, inciso I e II (Lei nº 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 - Reformula a estrutura administrativa do Município de Parelhas da Lei Complementar de nº 065/2021, de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. Projeto Substitutivo nº 002/2025, de 16 de janeiro de 2025 ao Projeto de Lei do executivo nº 002/2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o sr. Tiago de Medeiros Almeida - Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas, conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. O Presidente justifica que o Projeto Substitutivo nº 002/2025 consta na leitura pelo fato de a gestão municipal ter encaminhado um oficio (012/2025) solicitando o envio do mesmo, assim como, um oficio (013/2025) solicitando a retirada do substitutivo nº 001/2025. Logo após, é iniciado as votações dos projetos, nos quais o Presidente da casa solicita que seja votado em única discussão e votação. O Edil Wellington Araújo discorda de a votação ser em única, pelo fato de os projetos serem de suma importância para o município. Os demais edis concordam que seja discutido e votado em única votação e discussão. Wellington fala que de acordo com o art. 132, parágrafo 1º do Regimento Interno, é necessário a apresentação de requerimento solicitando votação de projetos em urgência. O Presidente fala que existe o requerimento, onde na oportunidade coloca-o em votação. O mesmo foi aprovado, seguindo para apreciação e votação dos projetos. EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025 - Dispõe sobre reajuste salarial do quadro de magistério do Município de Parelhas/RN e dá outras providências. O edil Wellington faz questionamento com relação a insalubridade. Fala que em gestões passadas se o limite fosse ultrapassado, o gestor seria notificado. Fala que será favorável por se tratar de melhorias para o funcionalismo público. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas, conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. O Edil Wellington fala que o aumento deveria ser para todas as categorias. Fala que a gestão continua enviando projetos errados para a casa. O Edil Alyson Wagner fala que tudo foi dialogado, porém ao fazer os cálculos, não seria possível o aumento de 7,5. A edil Rogéria discorda do vereador Alyson, justificando que os servidores não são ingratos, apenas necessitam dos aumentos corretos. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. O Edil Wellington Araújo fala que não existe transparência no referido projeto, dificultando a votação do mesmo. Fala que o projeto deveria constar para que o dinheiro será utilizado, além do prazo não ter carência, quantidade de meses e como será pago. A Edil Rogéria Layane fala que não ver necessidade na votação do projeto em urgência pelo fato que o mesmo necessita ser estudado detalhadamente, uma vez que causa impacto financeiro no município. Fala que é composto por informalidades. (Aprovado por 8 votos favoráveis e 02 votos contrários). Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 - Institui-se o programa “Mais Habitação” para construção de casas e reformas, destinadas às pessoas de baixa renda, visando promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas, associado ao desenvolvimento urbano econômico, social e cultural, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 - Reformula a estrutura administrativa do Município de Parelhas da Lei Complementar de nº 065/2021, de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. A Edil Rogéria fala que a questão dos valores irá implicar no impacto financeiro do município, além de acreditar que existe criação de cargos que não são necessários. Fala que o impacto financeiro não está anexado ao projeto. O Edil Wellington Araújo fala que o projeto está acrescido de erros além de constar um aumento exorbitante na folha de pagamento do município. Fala que não é necessário a criação de mais cargos, tendo em vista que já tem muitos. O Edil Alyson Wagner justifica que é necessário a criação, pelo fato de os serviços ofertados pela gestão municipal serem entregues de maneira mais eficaz. A Edil Magleize Cristina fala que é necessário a criação de cargos para organização da estrutura administrativa. (Aprovado por 08 votos favoráveis e 02 votos contrários). Durante os trâmites, o Vereador Wellington Araújo apresentou uma emenda supressiva ao projeto 003/2025, que suprimia o art. 4º. A emenda foi rejeitada por 08 votos contrários. O autor da matéria fala que a emenda sendo rejeitada, o município terá carta branca para utilizar o dinheiro como preferir sem informar as finalidades necessárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão. LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA C. OLIVEIRA Presidente Secretária
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PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FORA DO PERÍODO LEGISLATIVO DATA: 17 de janeiro de 2025 – 09h00min 1. PROJETOS PARA SEREM APRECIADOS EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 01 de 2025 - Dispõe sobre reajuste salarial do quadro de magistério do Município de Parelhas/RN e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 02 de 2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 03 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 04 de 2025 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 05 de 2025 - Institui-se o programa “Mais Habitação” para construção de casas e reformas, destinadas às pessoas de baixa renda, visando promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas, associado ao desenvolvimento urbano econômico, social e cultural, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025 - Altera o Código Tributário do Município, em seu artigo 80, inciso I e II (Lei nº 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências. • Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 - Reformula a estrutura administrativa do Município de Parelhas da Lei Complementar de nº 065/2021, de 18 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. Projeto Substitutivo nº 002/2025, de 16 de janeiro de 2025 ao Projeto de Lei do executivo nº 002/2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o sr. Tiago de Medeiros Almeida - Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Parelhas, conforme o Plano de Cargos e Salários, com exceção dos servidores do magistério, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 17 de janeiro de 2025. Secretaria Legislativa