sessao nº 4

ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO ÀS QUINZE HORAS.

Presidente: Leandro José da Silva Santos.

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira

      Às quinze horas do dia 13 de março de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro, estando presentes os senhores Vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, Ildecio de Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Vera Lúcia de Souza Lima, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araújo Silva, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis. 

O Presidente colocou em votação a Ata da 3ª sessão, na qual foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente:

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN: Altera a redação do artigo 12 da Resolução 001/2017, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Parelhas/RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°006/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA: Ementa: Dispõe sobre a associação do Município de Parelhas-RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó- IGR SERIDÓ e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°007/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA: Dispõe sobre alteração da nomenclatura de Fiscal de Tributos, para Auditor Fiscal da Receita Municipal, atualização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a partir de uma reestruturação remuneratória, que consistirá em elevação por nível de qualificação, progressão por tempo de serviço e gratificação de produção, para o setor fiscal, no âmbito da administração direta do Município de Parelhas/RN.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°008/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO EM EXERCÍCIO, O SR. HUMBERTO ALVES GONDIM Dispõe sobre a incorporação no orçamento exercício 2025 crédito adicional especial, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°009/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO EM EXERCÍCIO, O SR. HUMBERTO ALVES GONDIM: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por meio de superávit financeiro no orçamento do município de parelhas para o exercício de 2025, e dá outras providências.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MAGLEIZE CRISTINA CAMPELO OLIVEIRA PSDB: Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo a Sra. Maria Valdileide dos Santos Silva Lima e dá outras providências.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA DO PSDB: Concede o título de Cidadão Parelhense ao Excelentíssimo Senhor Senador Styvenson Valentim Mendes e dá outras providências.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA: Dispõe sobre a denominação da Medalha de Mérito Legislativo ao Vereador Sr. Antônio Januário Neto, (in memória), e dá outras providências.



Requerimentos: Nº 044/2025 ao 063/2025. 



Moções: Nº 012/2025 ao 013/2025. 

      De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente, passando para o grande expediente: 

      

Pronunciamentos dos Vereadores:

A Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Ressaltou a importância do momento para a apreciação de projetos e requerimentos de interesse da população. A parlamentar destacou a realização de ações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, ocorridas no último sábado, mencionando que teve a honra de presidir a sessão solene ao lado da vereadora Vera. Agradeceu ao Presidente da Casa pela confiança depositada e reforçou que a data vai além da comemoração, sendo um momento de reflexão sobre as lutas e conquistas das mulheres, além dos desafios ainda existentes. Enfatizou que a programação do evento foi planejada com dedicação e contou com o apoio do Presidente Leandro. Relatou que, durante a ação, estiveram nas ruas ouvindo a população, recebendo retornos positivos sobre as atividades realizadas. Destacou que seu mandato tem o compromisso de sair das estruturas formais e ir ao encontro dos cidadãos, ouvindo suas demandas e reivindicações. A vereadora mencionou a importância das mulheres na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, ressaltando sua presença em diversas áreas, como educação, saúde, comércio, segurança pública e demais setores, reforçando que as mulheres não apenas ocupam espaços, mas conquistam seu lugar com mérito. Relatou que, durante o fim de semana, estiveram na feira livre, onde ouviram as mulheres e receberam pedidos por mais ações como a que foi realizada, incluindo atividades simples, como cortes de cabelo, que foram bem recebidas pela população. Mencionou também a visita à Casa do Idoso, onde dialogaram com os residentes e ouviram suas reivindicações. Na sequência, a parlamentar anunciou o requerimento apresentado pela vereadora Vera, solicitando a instalação de uma academia de saúde dentro do espaço da Casa do Idoso ou, alternativamente, na praça já existente na localidade, para atender a toda a comunidade. Também destacou a visita à Secretaria de Educação, onde receberam uma devolutiva sobre a implementação da educação integral em tempo integral na rede pública municipal. Informou que, no ano anterior, foi aprovada a Lei que estabelece a política de educação integral no município de Parelhas, seguindo as diretrizes do Plano Nacional e do Plano Municipal de Educação. Ressaltou que a cidade avançou significativamente na meta de ofertar a educação integral a pelo menos 25% dos alunos, ultrapassando esse percentual. Mencionou que diversas instituições já adotaram o modelo integral, ampliando o acesso à educação de qualidade. Por fim, reiterou seu compromisso com a população e anunciou a apresentação de um requerimento para a instalação de uma academia de saúde na comunidade Cachoeira, atendendo a uma solicitação recorrente dos moradores, especialmente considerando a distância da localidade em relação ao centro urbano. Encerrando sua fala, agradeceu a oportunidade de participação na sessão e desejou uma ótima tarde a todos, pedindo as bênçãos de Deus para os lares, famílias e para toda a cidade.

O Vereador Wellington Araújo: deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, em sequência fez uma crítica a gestão municipal, comparando-a a um "quadro de parede", alegando que se trata de uma administração baseada em marketing e propaganda. Citou como exemplo a obra da Central de Cortes, localizada no bairro São Sebastião, mencionando que, apesar do reconhecimento tardio da sua importância pelo prefeito, houve atrasos que impactaram o início da construção do abatedouro. O vereador destacou que o valor inicial da obra, orçado em R$ 11.367.000,00, sofreu um reequilíbrio financeiro, resultando em um acréscimo de R$ 1.262.000,00, elevando o custo total para mais de R$ 12 milhões. Ressaltou que a obra, que poderia estar avançada, ainda se encontra em estágio inicial. Outro ponto abordado foi a questão dos precatórios, o Parlamentar afirmou que a atual gestão anunciou o pagamento de aproximadamente R$ 8 milhões em precatórios, mas enfatizou que tais valores se referem a direitos adquiridos por servidores ao longo dos anos e não a dívidas contraídas exclusivamente por gestões passadas. Observou que muitos desses direitos foram negados administrativamente, levando os servidores a buscarem a Justiça para garanti-los. O vereador criticou o fato de o município estar inadimplente, com risco de bloqueio de recursos essenciais para o pagamento de servidores, saúde, educação e obras. Apresentou documentos extraídos do Portal da Transparência do Governo Federal, que indicam irregularidades na quitação dos precatórios de 2024, o que teria levado ao registro de inadimplência da prefeitura junto ao Tribunal de Justiça. Apontou que, existem precatórios pendentes de valores, como R$ 9.000,00, R$ 11.000,00 e R$ 3.000,00, o município realiza eventos festivos em detrimento de suas obrigações legais. O parlamentar também mencionou que a inadimplência pode impedir a liberação de recursos federais para o município. Apresentou documentos que indicariam que Parelhas está com pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), questionando a eficiência da administração atual. Além disso, tratou do episódio envolvendo pacientes que perderam a visão após procedimentos cirúrgicos realizados pelo município. Informou que requereu informações sobre o caso, mas seus pedidos foram negados. Declarou que reforçará o pedido e cobrou transparência sobre o ocorrido. Questionou se houve influência política na seleção dos pacientes e afirmou que, caso confirmada, essa interferência configuraria um erro grave, passível de responsabilização. Por fim, o vereador declarou esperar que a atual gestão tome medidas efetivas para quitar os precatórios pendentes e garantir justiça às vítimas das cirurgias malsucedidas, permitindo-lhes receber indenizações justas.

A vereadora Romisélia Araújo Santos silva deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida fez seus agradecimentos ao Presidente da casa pelo apoio no trabalho do dia internacional da mulher, mandou uma saudação especial para pureza e todas a mulheres da casa do idoso Guiomar Virgílio, trouxe uma saudação de parabéns ao amigo Valdivino, que foi aprovado no concurso da cidade de Carnaúba dos Dantas e tem crescido profissionalmente. Também parabenizou seu primo Jonas, aprovado na OAB. Além disso, mencionou sua ida a Natal, onde visitou a Procuradoria da Mulher junto com sua deputada, Christiane de Dantas, e falou sobre a possibilidade de trazer essa procuradoria para Parelhas." Relatou sobre a Nota Potiguar e mencionou um requerimento que será apresentado na Câmara solicitando o cadastramento dos alunos universitários para que tenham acesso ao programa. Além disso, citou o projeto do Executivo, que entrou na Casa em regime de urgência/urgentíssima e, caso aprovado, será destinado à conclusão da obra da quadra dos Quintos de Baixo, fruto de uma emenda da deputada Cristiane Dantas. Por fim, pediu a aprovação dos vereadores para a finalização dessa importante obra e concluiu comentando sobre a nota informativa que anunciou a suspensão do serviço ofertado pelo Restaurante Popular devido à falta de pagamento por parte do Governo do Estado.

A Vereadora Rogéria Layanne Caldas Dantas deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, em seguida a parlamentar destacou a importância do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Ressaltou que, juntamente com as demais vereadoras da Casa, esteve em diversos locais do município promovendo reflexões e oferecendo serviços à população. Agradeceu, ainda, à presidência da Câmara pelo suporte concedido para a concretização dessas ações. A vereadora reforçou seu compromisso com a luta pelos direitos das mulheres. Informou que, na semana anterior, protocolou um requerimento solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação de uma "Sala Lilás" no Hospital Municipal José Augusto Dantas. Destacou que à legislação federal que orienta a estruturação desse espaço, garantindo atendimento especializado a mulheres vítimas de violência. Além disso, comunicou que apresentou um novo requerimento solicitando estudos de viabilidade para a criação de um projeto de lei que obrigue empresas terceirizadas, prestadoras de serviços ao município, a reservarem 5% das vagas de emprego para mulheres em situação de violência. Defendeu que a autonomia financeira dessas mulheres é fundamental para que possam romper o ciclo de violência e deixar a condição de vulnerabilidade e risco. Na sequência, a vereadora respondeu à manifestação da colega parlamentar Romiselia, que havia questionado a interrupção do funcionamento do Restaurante Popular nos últimos dois dias. Informou que a empresa responsável pelo serviço decidiu não continuar a operação, mas que a Secretaria Municipal de Assistência Social (SETAS) já está adotando medidas emergenciais para garantir a continuidade desse importante programa de segurança alimentar. Outro tema abordado foi a repercussão estadual sobre a tragédia ocorrida no município envolvendo cirurgias de catarata, que resultou na perda do globo ocular de 11 pessoas. A vereadora enfatizou a gravidade do caso e cobrou providências das autoridades competentes. Expressou preocupação com o fato de algumas vítimas estarem recorrendo a campanhas nas redes sociais para arcar com novos procedimentos cirúrgicos, questionando qual assistência tem sido efetivamente oferecida pelo município. A parlamentar também criticou a ausência de indenizações e compensações adequadas às vítimas, afirmando que os valores propostos foram insignificantes diante da gravidade dos danos sofridos. Ressaltou que, embora a compensação financeira não recupere a visão dessas pessoas, o que foi oferecido representa um desrespeito às vítimas e suas famílias. Por fim, retomou uma discussão sobre a perfuração de poços no município, tema tratado em sessão anterior. Informou que um requerimento solicitando informações foi novamente negado e que, segundo justificativa apresentada, tanto o Sindicato Rural quanto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário teriam conhecimento dos critérios e da lista de contemplados. No entanto, ao entrar em contato com os representantes dessas entidades, constatou que desconhecem tais informações, pois nunca foram convocados para acompanhar o processo. A vereadora questionou, ainda, o fato de as decisões sobre a perfuração de poços estarem concentradas no gabinete, em vez de serem conduzidas pela secretaria responsável. Encerrando sua fala, a parlamentar reafirmou seu compromisso com um mandato participativo e colocou-se à disposição da população.

A Vereadora Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, a vereadora seguiu parabenizando as comemorações do Dia Internacional da Mulher, destacando que, além de representar o nome do Senhor Presidente, também representou o nome da Câmara Municipal. A vereadora agradeceu ao Presidente Léo pelo total apoio e incentivo à realização das comemorações. A vereadora também expressou sua gratidão ao Prefeito Dr. Tiago, que, através de um requerimento por ela enviado, construiu a ponte na rua José Pereira. A obra era uma reivindicação dos moradores da área, que, anteriormente, precisavam fazer um grande desvio para chegar à outra rua. A vereadora afirmou que, ao visitar a localidade, os moradores estavam satisfeitos e enviaram agradecimentos ao Prefeito, destacando que a construção da ponte foi um atendimento importante à comunidade. Em seguida, a vereadora leu um requerimento direcionado ao Deputado Federal João Maia, solicitando a destinação de emenda parlamentar para a construção de praças nas comunidades rurais da Barra do Meio, Cachoeira, zona rural do município. A vereadora argumentou que a construção de praças na zona rural é fundamental para promover o bem-estar das comunidades, destacou ainda os diversos benefícios que essas praças poderiam oferecer, como promoção da saúde e do lazer, espaço para atividades culturais, e valorização da comunidade. Outro requerimento lido foi endereçado ao Executivo Municipal, solicitando estudo para destinação do duodécimo da Câmara para apoiar os festejos culturais da zona rural do município. Destacou a importância de apoiar as festividades tradicionais da zona rural, como festas religiosas e agropecuárias, e sugeriu a consulta aos líderes comunitários e associações de moradores para garantir que os recursos sejam bem aplicados. A vereadora pediu que o requerimento fosse aprovado pelos colegas parlamentares, pois acredita que o apoio aos festejos seria de grande benefício para a comunidade rural. Finalizando, a vereadora agradeceu ao Presidente da Câmara por sua colaboração com as festividades da zona rural e expressou sua esperança de que os requerimentos sejam aprovados, destacando que a população rural ficará imensamente grata à Câmara Municipal.

O Vereador Ildecio de Oliveira: deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral o Vereador ressaltou a importância do evento realizado em homenagem ao dia internacional da mulher fez seu agradecimento ao presidente da casa e a presença das Vereadoras, que, com sensibilidade, acolheram e apoiaram aquelas pessoas que tanto merecem o respaldo não apenas desta Casa Legislativa, mas também do Poder Executivo Municipal. Na sequência, o Vereador parabenizou a Guarda Municipal do município de Parelhas e agradeceu pelo atendimento ao chamamento feito por esta Casa na presente semana. Destacou que a referida Guarda, além de exercer dignamente seu papel de segurança pública municipal, atua com respeito às normas e prerrogativas que lhe cabem na defesa da sociedade e do patrimônio público de Parelhas. Sendo merecedora de total apoio desta Casa Legislativa e do Poder Executivo. O Vereador expressou sua satisfação ao anunciar, juntamente com a Guarda, as benfeitorias que a gestão municipal tem proporcionado à corporação, especialmente considerando que, em anos anteriores, a Guarda Municipal não recebeu a devida qualificação, o que prejudicava o exercício responsável de suas funções. Informou ainda que, por meio da assessoria, o Deputado Federal Sargento Gonçalves comprometeu-se a apoiar a formação e capacitação da Guarda Municipal de Parelhas e, após esse processo, pretende, até o próximo ano, ou quem sabe ainda neste ano, viabilizar a devida amamentação da corporação, investindo na segurança pública do município, assim como tem feito em todo o estado do Rio Grande do Norte. Na oportunidade, o Vereador solicitou ao Líder do Prefeito, Vereador Alisson, por meio da Mesa Diretora, que seja dada celeridade à tramitação e resposta ao requerimento de sua autoria, já aprovado por esta Casa, o qual solicita ao Poder Executivo a mudança da nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal. Ressaltou que o pedido visa proporcionar o devido reconhecimento e fortalecimento institucional da corporação, a exemplo do que já ocorreu com o projeto de lei que alterou a nomenclatura de "Fiscal de Tributos" para "Auditor Fiscal da Receita Municipal", recentemente encaminhado pelo Executivo a esta Casa. O Vereador expressou confiança de que a gestão municipal acolherá a solicitação com sensibilidade e compromisso com a população de Parelhas, que passará a ver a Guarda/Polícia Municipal como uma força que atuará ainda mais em defesa dos direitos e da segurança de todos. Dando continuidade, o Vereador informou que protocolou, nesta data, novo requerimento, solicitando ao Prefeito Dr. Tiago Almeida, ao Secretário de Assistência Social, que viabilizem, dentro das possibilidades da administração, a construção de uma Ótica Pública no município de Parelhas. Ressaltou que o equipamento visa atender à população que não dispõe de condições financeiras para realizar consultas oftalmológicas ou adquirir óculos, essenciais para sua qualidade de vida, estudos e atividades diversas. Sugeriu ainda que o prédio anteriormente utilizado como sede da Guarda Municipal possa ser adaptado para sediar a referida Ótica Pública, destacando o impacto social positivo que tal iniciativa proporcionaria aos munícipes. Por fim, o Vereador destacou o protocolo de outro requerimento direcionado à Secretaria de Infraestrutura do município, relatando a situação de calamidade identificada no riacho do bairro Dinarte Mariz. Informou que, após levar a demanda ao Secretário Luan, foi assegurado que, após a aprovação e formalização do requerimento, providências serão tomadas para a devida limpeza e recuperação do referido riacho. Agradeceu ainda a atenção de todos os secretários, que, até o momento, não se furtaram ao atendimento das demandas apresentadas por esta Casa Legislativa. Encerrando sua fala, o Vereador destacou o Projeto de Decreto Legislativo que altera a nomenclatura da Medalha de Mérito Legislativo, passando a denominar-se "Medalha de Mérito Legislativo Vereador Antônio Januário Neto – In Memoriam", em homenagem ao saudoso ex-vereador desta Casa. Concluiu desejando a todos os presentes uma excelente quinta-feira e um bom final de semana, agradecendo ao Senhor Presidente pela oportunidade de uso da palavra.

O Vereador Geová Azevedo de Araújo: deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Inicialmente, o vereador falou sobre o início da Festa de São José, no Bairro São Sebastião, na oportunidade, o Vereador parabenizou o Secretário de Obras, pelo excelente trabalho de limpeza realizado na semana anterior e que ainda estava em fase de conclusão no Bairro São Sebastião. Registrou, ainda, agradecimentos à CAERN, pelo atendimento ao pedido relacionado aos esgotos do Bairro São Sebastião, bem como ao Prefeito Dr. Tiago, pela parceria e apoio ao projeto Escolinha de Futebol parelhas um compromisso assumido em campanha pelo vereador Jeová. Segundo o vereador o projeto foi iniciado com sucesso no povoado Juazeiro, em parceria com a Cerâmica Tavares e a Prefeitura Municipal de Parelhas, proporcionando atividades para crianças daquela localidade, bem como dos povoados Boa Vista e, futuramente, Santo Antônio. O vereador Durante sua fala, o vereador também destacou o encaminhamento de requerimentos, dentre eles: 1. Requerimento para a reforma da Praça Inácio Miranda, que se encontra em situação precária, especialmente na parte superior, onde há estruturas degradadas, impactando negativamente a estética do local; 2. Requerimento solicitando a extensão da rede de água na Rua Belízio Cândido de Macedo, próximo ao campo do Bairro São Sebastião, 3. Requerimento destinado à Comunidade Quilombola Boa Vista dos Negros, solicitando a terraplanagem e, se possível, a construção de um vestiário no campo de futebol local, atendendo a um antigo desejo daquela comunidade. O vereador parabenizou a todos os envolvidos na organização da Festa de São José, especialmente no Bairro São Sebastião, desejando que a celebração seja iluminada por Deus e transcorra com grande sucesso, expressou seu o compromisso de continuar trabalhando pelo povo que lhe confiou o mandato. 

O Vereador Alyson Wagner de Oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, inicialmente, vereador manifesta-se solidário com os familiares do senhor Vivaldo Campos da Silva, mais conhecido como "Valdo de Joaquim Gondim", integrante de uma família numerosa, oriundo da comunidade Timbaúba. O vereador também se solidariza com os familiares da senhora Josefa, moradora antiga do bairro São Sebastião, que igualmente faleceu nesta semana, deixando o legado de mulher trabalhadora, que sempre buscou suprir, por meio de seu esforço, as necessidades de sua família. O vereador registra sentimentos de pesar aos familiares de Carlos Júnior, jovem do bairro São Sebastião, falecido recentemente em virtude de complicações de saúde. O Vereador faz referência à festa do bairro São Sebastião, em homenagem a São José, iniciada nesta data. Parabeniza o vereador Geová, que, na última sessão, apresentou pleitos à gestão municipal, os quais resultaram em várias ações efetivadas no bairro, tais como retirada de entulhos, pintura de meio-fio, poda de árvores e limpeza geral, realizadas pela Secretaria de Obras, ressalta que a gestão tem estendido esse cuidado também à zona rural. Diante disso, deseja ao povo do bairro São Sebastião uma excelente festa de São José, reiterando os parabéns ao vereador Geová. O vereador também dirige palavras ao vereador Ildecio, com quem compartilha a preocupação em relação à criação e estruturação da Guarda Municipal, parabenizando-o pelo trabalho, seguindo seu pronunciamento, vereador rebate algumas falas proferidas anteriormente, principalmente as do vereador Wellington, a quem responde sobre a preocupação relacionada ao município constar no CADIN. O vereador esclarece que o Prefeito Dr. Tiago, desde o início de sua gestão, já se deparou com uma dívida de aproximadamente quatro milhões de reais, o que colocou o município no CADIN ainda antes de sua administração. Ressalta que isso não impediu o prefeito de realizar uma gestão exitosa, a exemplo dos mais de 600 mil reais pagos no ano passado e mais de 400 mil reais pagos neste ano para regularização da situação do município, por meio de acordo com o Tribunal de Justiça. O vereador lembra que os precatórios, que totalizam oito milhões de reais pagos pela atual gestão, são heranças de administrações anteriores, destacando que, se esse valor não tivesse sido comprometido, poderia ter sido revertido em benefícios como construção de casas populares, escolas ou até mesmo um hospital equipado para o município. Quanto à obra da Central de Corte, o Vereador reconhece que houve atrasos, mas também lembra que o local escolhido para sua construção não foi o mais adequado, demandando significativo gasto com aterro. Relata que a Câmara aprovou em caráter de urgência a desapropriação de um terreno, que, posteriormente, revelou ser de propriedade particular, o que acarretou mais problemas ao andamento da obra o Vereador ressalta que, se a gestão da qual o vereador Wellington fez parte não tivesse destinado terrenos do bairro São Sebastião a pessoas de maior poder aquisitivo, o município poderia dispor de área mais adequada para a construção da referida Central. Sobre o caso do cidadão que aguarda a cirurgia de catarata, o Vereador informa que o município, em conjunto com o Ministério Público. Contudo, até o momento, a gestão não havia sido formalmente procurada para tal auxílio, mas está aberta a contribuir. Por fim, o vereador dirige-se novamente ao vereador Wellington, questionando como o mesmo consegue "dormir em paz", diante das críticas consideradas "ferozes" à gestão municipal, mencionando que o colega insinua, por exemplo, que o prefeito Dr. Tiago seria responsável por problemas graves como cegueira de cidadãos, atrasos na Central de Corte e até problemas relacionados à segurança da festa. Reitera que respeita o papel da oposição, mas pede mais justiça e ponderação nas críticas. 

O Vereador Leandro José da Silva Santos início deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral e logo em seguida o vereador destacou o Dia Internacional da Mulher, celebrado no último sábado, 8 de março, mencionando que, por motivo de agenda particular, não pôde estar presente, mas que o evento foi realizado com o apoio de toda a equipe, com a colaboração das vereadoras e funcionários da casa, que fizeram a diferença nesse evento importante. O vereador comunicou a apresentação de dois requerimentos, sendo um relacionado à construção de piscinas no futuro complexo do bairro Cruz do Monte, como resultado de um trabalho contínuo iniciado quando ainda ocupava o cargo de secretário de Assistência Social. O requerimento visa a construção de duas piscinas: uma de hidroterapia e outra de natação, com a intenção de beneficiar a saúde, o esporte e o lazer da população, especialmente para crianças e adolescentes, aos finais de semana. Além disso, foi apresentado requerimento solicitando pavimentação para a zona rural do município, com o aporte de aproximadamente 1 milhão de reais, destinado a diversas comunidades rurais. O vereador ressaltou a parceria com o prefeito Dr. Tiago e destacou a importância de pavimentar áreas de difícil acesso, especialmente durante o período chuvoso. Também foi solicitada a instalação de academias de saúde em várias comunidades, visando promover saúde e bem-estar para a população. Abordou sobre a parada do Restaurante Popular e falou sobre um projeto criado em sua gestão quanto secretario o Janta Popular, em relação ao Restaurante Popular, destacou o sucesso do programa "Jato Popular", que distribui 300 refeições gratuitas diariamente no município, o Vereador elogiou a postura do prefeito, que tem priorizado a população mais carente, mesmo diante das dificuldades financeiras. O vereador também abordou o andamento da obra da Central de Cortes, mencionando a participação do   ex-prefeito Alexandre, que contribuiu para o atraso da execução da obra que utilizou essa obra para impulsionar o secretario que seria candidato a prefeito futuramente. Contudo, destacou o empenho da atual gestão Municipal, que conseguiu destravar o projeto e garantir a execução da obra. O vereador compartilhou a esperança de que a obra seja concluída ainda durante a atual gestão do prefeito Dr. Tiago, contribuindo para o desenvolvimento da região, especialmente no setor têxtil. Por fim, o vereador esclareceu que o mutirão de cataratas realizado no município não teve caráter político, enfatizando que as cirurgias foram realizadas conforme a gravidade de cada caso, e que o prefeito Dr. Tiago foi absolvido judicialmente em relação a qualquer acusação de favorecimento político.

A vereadora Vera Lúcia de Souza Lima: Inicia sua fala saudando a todos de maneira geral. A vereadora expressou sua gratidão ao Presidente da casa pela ação realizada em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Agradeceu pelo apoio recebido, destacando a importância da ação para as vereadoras da Casa, que lutam por melhorias para todas as mulheres do município. Relatou que muitas mulheres presentes na feira demonstraram felicidade com a ação, que superou as expectativas. A vereadora informou que apresentou um requerimento para conceder o Título de Cidadão Parelheiros ao Senador Styvenson, ressaltando os benefícios que ele trouxe para a cidade, a vereadora apresentou outro requerimento para a construção de uma academia na praça em frente a casa do idoso, enfatizando a importância da saúde e da prevenção, que vão além de remédios e hospitais, incluindo a educação física e o movimento para os idosos. A vereadora também se dirigiu ao vereador Wellington, mencionando sua experiência como professora e a ação judicial que moveu em 2016 em relação aos precatórios, devido à falta de pagamento de férias. Relatou que, ao consultar a lista do Tribunal de Contas, ficou aliviada ao perceber que seu nome não havia sido priorizado, evitando assim um impacto negativo na cidade. Vereadora agradeceu ao prefeito Dr. Tiago por suas ações e informou que, conforme anunciado na semana anterior, a ordem de serviço para o postinho da ladeira foi emitida e a obra está em andamento. Ela parabenizou o prefeito pelo atendimento ao requerimento. A Vereadora também relatou que visitou a Central de Cortes e conversou com o construtor sobre o andamento da obra, constatando que estava progredindo bem, mesmo com o período chuvoso. O construtor garantiu que a cobertura do prédio estava em fase de instalação. A vereadora finalizou citando que serão as costureiras que serão beneficiadas pelo projeto em andamento, ressaltando o compromisso da gestão com a população.

Ordem do Dia: Com a presença dos vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Vera Lúcia de Souza Lima, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araújo Silva, iniciou-se a Ordem do Dia: 

Horário de liderança. O vereador Alyson líder do prefeito abordou em sua fala sobre as férias do gestor do Executivo, Dr. Tiago, e sobre a posse do vice-prefeito Humberto de forma interina, onde ficara até dia 25/03/2025. E falou sobre agenda do vice-prefeito na sua comunidade Timbaúba. 

O vereador Wellington Araújo fez a solicitação para quebra de tramite do Requerimento do 061 e 062/2025: o pedido de quebra de tramite foi aprovado por unanimidade.

O presidente da Casa Leandro José coloca os referidos projetos nº 008/2025 e nº 009/2025 que deverão ser apreciados e analisados pela casa legislativa em caráter de urgência/urgentíssima, para quebra de tramite. o pedido de quebra de tramite dos Projeto 008 e 009/2025 foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) contrario. 

 O vereador Wellington Araújo solicitou questão de ordem, questionando com base em qual fundamentação regimental o Presidente da Casa estava autorizando a tramitação em regime de urgência/urgentíssima de dois projetos apresentados no dia da sessão. O Presidente esclareceu que, quando um projeto encaminhado pelo Executivo solicita urgência, a Casa pode acatar tal pedido e colocá-lo em votação. No entanto, ressaltou que, para a quebra de trâmite, de modo que a matéria seja votada em única discussão e sem necessidade de parecer jurídico, o Vereador Wellington citou que é necessário seguir Regimento Interno. Explicou que há duas modalidades de sessões: ordinária e extraordinária, e que, no presente momento, a Casa se encontrava em período ordinário, destacou ainda que, para a quebra de trâmite, seria indispensável a apresentação de um requerimento pela Mesa, quando a matéria fosse de seu interesse, por dois terços dos membros da Casa ou por uma comissão. Contudo, ressaltou que não houve apresentação de requerimento nesse sentido e que a tentativa de quebra do trâmite estava sendo baseada apenas no ofício encaminhado pelo Prefeito. Diante disso, o vereador manifestou-se contrário à quebra do trâmite.

Sessão suspensa para a análise das comissões. 

 Ao retornar a sessão: As comissões de Constituição, legislação redação final e a comissão de orçamento e fiscalização financeira reuniu-se conjuntamente para analisar o projeto 008/2025 e 009/2025 dando um parecer (Favorável)

O Vereador Wellington Araújo manifestou preocupação com o trâmite dos projetos de lei na Casa Legislativa, destacando sua estranheza quanto à votação de pareceres e projetos na mesma sessão. O parlamentar ressaltou que, em sua compreensão, a sequência lógica dos trabalhos deveria incluir a aprovação de requerimento, encaminhamento do projeto às comissões, entra na ordem do dia de uma Sessão seguinte evitando assim a quebra de trâmites regimentais.

O Vereador Alyson Wagner também pontuou que, apesar de discordar de determinados procedimentos do Vereador Wellington, pontuo que divergências poderiam ser resolvidas pelo plenário. No entanto, reforçou a importância de um debate mais aprofundado sobre o tema, a fim de esclarecer de maneira definitiva a necessidade de requerimentos para a tramitação de projetos de lei do Executivo. Nesse sentido, sugeriu a realização de uma reunião durante a semana, com a presença de vereadores, do assessor jurídico da Casa e, e uma profissional de Língua Portuguesa, para interpretar conjuntamente o regimento interno e sanar eventuais dúvidas. O parlamentar declarou estar disposto a admitir um equívoco, caso fosse comprovado que sua interpretação estava incorreta, destacando a necessidade de encerrar definitivamente esse impasse.

projeto do executivo em única discussão e votação: projeto 008/2025 aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto de abstenção 

Projeto do Executivo em única discussão e votação: Projeto 009/2025 aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto de abstenção. 

Em primeira votação:

Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2025 de autoria do vereador Wellington Araújo: Reprovado em primeira votação por 10 (dez) votos contrários e 2 (dois) favoráveis 

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 de autoria do vereador Alyson Wagner: aprovado por 11 (onze) votos favoráveis.

Em segunda votação:

Projeto de lei legislativo nº 002/2025 da autoria dos vereadores do partido do PSDB: Aprovado por 11 (onze) votos favoráveis.

Requerimentos 005/2025, do 033 ao 039/2025, 043/2025 e 062/2025. Aprovados por unanimidade. Requerimento 040, 041 e 042/2025: Rejeitado por 9 (nove) votos contrários e 2 (dois) favoráveis. Requerimento 061/2025: Aprovado por 10 (dez) votos sim e 1 (um) não.

PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO Nº 005/2025

DATA: 20 de março de 2025 – 15h00min 

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 

Não existem proposições a serem votadas;

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025: Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Edmar Pereira de Castro, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS:

Votação dos Requerimentos de n.º 044/2025 ao 060/2025, e 063/2025.

FICA ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS:

Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

Projeto de Lei do Executivo Nº 006/2025, de Autoria do Exmo. Prefeito Municipal;

Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2025, de Autoria do Exmo. Prefeito Municipal;

Projeto de Decreto do Legislativo Nº 003/2025, de Autoria da Vereadora Magleize Cristina Campelo Oliveira do PSDB; 

Projeto de Decreto do Legislativo Nº 004/2025, de Autoria da Vereadora Vera Lúcia de Souza Lima do PSDB;

Projeto de Decreto do Legislativo Nº 005/2025, de Autoria do Vereador IIdecio de Oliveira. 

ESTÁ EM PAUTA NA SECRETARIA DESTA CASA LEGISLATIVA:

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2025: Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, dos dados básicos das obras públicas Municipais em andamento, e dá outras providências (em pauta sugerida pela comissão). 



Nada havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os vereadores para próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março do ano 2025.





Leandro José da Silva Santos       Presidente

Magleize Cristina Lima C. de Oliveira

Secretária

PAUTA PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 004/2025

DATA: 13 de março de 2024 – 15h00min 

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2025: “Dispõe sobre a publicação no Website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas agrícolas do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. 

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025: Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Edmar Pereira de Castro, e dá outras providências.

PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025: Dispõe sobre a denominação do campo esportivo Areninha Society para o nome próprio Carlos Augusto de Araújo Silva, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS:

Votação dos Requerimentos de n.º 033/2025 ao 043/2025 e 005/2025 (em pauta).

FICA ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS:

Não existem proposições a serem encaminhadas.

ESTÁ EM PAUTA NA SECRETARIA DA CASA AGUARDANDO APROVAÇÃO DE EMENDAS:

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2025: Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, dos dados básicos das obras públicas Municipais em andamento, e dá outras providências (em pauta na comissão).



CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 06 de março de 2025.  



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Secretaria Legislativa