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← Parelhas (RN)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2025-04-16
native_id37

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DENTRO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E CINCO ÀS 10 HORAS.



Presidente: Leandro José da Silva Santos.



Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira



Às 10 horas do dia 16 de abril de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas- RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro, estando presentes os senhores Vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, iIdecio de Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Vera Lúcia de Souza Lima, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araújo Silva, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas- vindas a todos os Edis.

O Presidente explica o motivo da convocação da presente sessão na qual foi aprovada pelo oficio 087/2025 do gabinete do prefeito Municipal, que solicita a apreciação e votação de projetos em caráter de urgência/urgentíssima.

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente:

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2025 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS

ALMEIDA. Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n. º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências.

Logo Após o Vereador Welligton apresentou Emenda Modificativa nº 001/2025, ao projeto substitutivo nº 003/2025 de 15 de abril de 2025; ao projeto de lei do executivo complementar nº 003/2025 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida, que Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências, de 15 de abril de 2024, de autoria do Vereador, Wellington Araújo Silva – MDB e da Vereadora, Rogeria Layanne Caldas Dantas

– PT.







O Vereador Felisberto questiona o valor de um imposto anual com reajuste percentual, pedindo esclarecimentos para um empreendedor local. Ele critica a alta carga tributária do país, afirmando que os pobres são sempre os mais impactados por novos tributos. Também menciona que os aumentos de impostos são sempre repassados ao consumidor e reforça que a situação econômica do país é crítica, como evidenciado pela mídia.

Logo após o Vereador Alysson explicou que o município possui um Código Tributário datado de 1979, portanto bastante desatualizado. Diante disso, a administração municipal vem reunindo esforços para atualizá-lo, algo que exige uma ampla discussão com a sociedade, especialmente com os setores produtivos e entidades como a CDL. O novo Código Tributário está praticamente finalizado, mas ainda precisa de ajustes antes de ser encaminhado à casa Legislativa, há a necessidade urgente de emissão de novos alvarás de funcionamento, cujo prazo de validade é de um ano. Como as próximas três semanas não terão sessões na Câmara, o projeto completo do novo Código só poderá ser discutido após esse período, e ainda levará cerca de dois a três meses para ser aprovado, considerando audiências públicas, votações e análises pelas comissões. Diante da urgência para emissão dos alvarás, foi decidido desmembrar essa parte do Código Tributário e encaminhar um projeto de lei específico, com urgência, apenas para legalizar a cobrança dos alvarás neste momento. Esse ponto já foi debatido anteriormente com a CDL, inclusive no ano passado, quando houve reclamações sobre a faixa de valores aplicada. Na ocasião, a Câmara autorizou o parcelamento dos valores, mas não pôde alterá-los por limitações legais. Agora, com o projeto, será possível legislar diretamente sobre os valores, o que exige celeridade, pois os alvarás estão vencendo. A justificativa da urgência se baseia justamente na necessidade de não prejudicar empresários, comerciantes e donos de estabelecimentos que dependem do documento para manter suas atividades. Por fim, o projeto apresentado traz faixas de valores previamente discutidas com a CDL, o que traz segurança de que não haverá injustiça para os geradores de emprego no município. A fala serve como uma introdução para esclarecer vereadores e a população sobre o teor e a importância da proposta em pauta.

Parecer Jurídico da Emenda Modificativa nº 001/2025, ao projeto substitutivo nº 003/2025 de 15 de abril de 2025; de autoria dos Vereadores Wellington Araújo e Rogéria Layanne, ao Projeto de Lei do Executivo Complementar Nº 003/2025 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida - Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências, de 15 de abril de 2024.







Opinião do Parecer Jurídico referente a emenda 001/2025: Pela rejeição da emenda, recomendando à Mesa Diretora que, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno, que deixe de recebê-la, por inobservância dos requisitos regimentais, legais e técnicos aplicáveis.

Vereador Welligton apresentou emenda supressiva nº 001/2025, ao projeto substitutivo nº 003/2025 de 15 de abril de 2025; ao projeto de lei do executivo complementar nº 003/2025 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida, que Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências, de 15 de abril de 2024, de autoria do Vereador, Wellington Araújo Silva – MDB e da Vereadora, Rogeria Layanne Caldas Dantas – PT

A Acessória Jurídica emitiu um parecer do projeto supressiva nº 001/2025 (desfavorável).

Vereador Welligton apresentou emenda modificativa nº 001/2025, ao projeto substitutivo nº 003/2025 de 15 de abril de 2025; ao projeto de lei do executivo complementar nº 003/2025 de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, o Sr. Tiago de Medeiros Almeida, que Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências, de 15 de abril de 2024, de autoria do Vereador, Wellington Araújo Silva – MDB e da Vereadora, Rogeria Layanne Caldas Dantas – PT.

Acessória Jurídica emitiu um parecer de (Ilegalidade) da emenda modificativa nº 001/2025.

Foi enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Parelhas ao líder do Executivo um Oficio de Nº 153/2025: Assunto, a solicitação da correção de erro do Material do processo substitutivo Nº 003/2025 de 15 de abril de 2025.

Em resposta ao Oficio 153/2025, O Executivo Respondeu através do Oficio 088/2025, que encaminha o projeto de lei complementar/substitutivo do executivo.

PARECER DAS COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL E DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 004/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025; AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2025 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. RIAGO DE

MEDEIROS ALMEIDA. (Parecer Favorável).







EM ÚNICA DISCURSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 004/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025; AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2025 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS

ALMEIDA. Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências.

(Aprovado por Maioria Absoluta, 9 (nove) votos sim, 2 (dois) votos não)









Nada havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os vereadores para próxima Sessão extraordinária , a ser realizada no dia 16 de março do ano 2025.





















Leandro José da Silva Santos

Presidente

Magleize Cristina Lima C. de Oliveira

Secretária

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pauta #

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PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA do 1º PERÍODO LEGISLATIVO





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS CNPJ 10.872.505/0001-08

DATA: 16 de abril de 2025 – 10h00min





	PROJETO	PARA	SERE	APRECIADO	EM	REGIME	DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA:







PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 004/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025; AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2025 DE AUTORIA DO EXMO PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n.º 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências.













CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 16 de abril de 2025.











Secretaria Legislativa









































Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000

E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com

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