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← Parelhas (RN)

sessao nº 13

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-06-12
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Documents (2)

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO ÀS QUINZE HORAS.

Presidente: Leandro José da Silva Santos.

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira

      Às quinze horas do dia 12 de junho de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro, estando presentes os senhores Vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Vera Lúcia de Souza Lima, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araújo Silva IIdecio de Oliveira, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis. 

O presidente explicou a ausência do Vereador Felisberto do Nascimento Silva que esteve ausente por motivos de saúde.

O Presidente colocou em votação a Ata da 12ª sessão, na qual foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Logo após assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) solicitou a autorização dos presentes para o uso de áudio e imagens.

 Na Sequência Foi realizado o sorteio da Ordem do Dia. 

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente:

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDÉCIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Concede a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto ao Sr. Moisés Vieira de Souza, e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA Nº 001/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: acrescenta o inciso XLV ao § 1º do art. 19, ao projeto de lei do executivo nº 014/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentários para elaboração de orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. 

EMENDA ADITIVA Nº 002/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: Inclua-se parágrafo único ao art. 32 do Projeto de Lei nº 014/2025 para determinar a inclusão da renúncia fiscal do ISS concedida ao setor de energia eólica no demonstrativo da LDO. 

EMENDA ADITIVA Nº 004/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Texto da Emenda: Inclua-se ao art. 50, do Projeto de Lei nº 014/2025, a obrigatoriedade de constar nos anexos da LDO 2026 a projeção do valor de precatórios a serem pagos no exercício, com detalhamento por natureza e origem.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: Modifique-se o artigo 26 (Base de cálculo das despesas obrigatórias) do Projeto de Lei nº 014/2025 para substituir a referência à Lei Orçamentária Anual de 2024 pela de 2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: Ajuste-se a redação dos artigos 53 e 54 para eliminar contradição entre a possibilidade de realização de horas extras e a obrigação de sua eliminação em caso de excesso de despesa com pessoal.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: Suprima-se o §3º do art. 45 do Projeto de Lei nº 014/2025 - Devolução Mensal do Duodécimo da Câmara Municipal

Requerimentos: Nº 1712025 ao 178/2025. 



Pedido de Providência: Nº 006/2025.



De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente.   Passando para o grande expediente: 

      

Pronunciamentos dos Vereadores:

A Vereadora Rogéria Layanne Caldas Dantas deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Em seguida, compartilhou boas notícias para o município, informando que Parelhas será contemplada com uma nova ambulância do SAMU, resultado de articulação do grupo do PT, liderado pelo Deputado Estadual Francisco do PT, junto ao Governo do Estado. Destacou ainda a importância do diálogo com os agricultores e agricultoras da zona rural, reconhecendo suas demandas e a necessidade de políticas públicas contínuas diante da realidade da seca. Citou que, durante audiência pública realizada, representantes da CAPESA e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais relataram ausência de participação nos critérios de escolha para a perfuração de poços no município. Ressaltou que, conforme resposta enviada pelo Executivo, 62 poços foram perfurados entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, mas sem especificar os nomes dos agricultores beneficiados. A vereadora destacou ainda manifestação do representante do IGARN, por meio de Procópio, que alertou sobre a irregularidade de perfurações de poços realizadas sem autorização hídrica e outorga, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Solicitou providências urgentes nesse sentido. Em outro ponto, trouxe à tribuna reclamações de mães de alunos da Escola Municipal Terezinha, relatando que ventiladores quebrados estariam afetando o bem-estar dos estudantes, inclusive causando mal-estar físico a uma aluna. Reivindicou o conserto dos equipamentos para garantir melhores condições de permanência em sala de aula. Por fim, informou que protocolou requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o uso excessivo de telas e seus impactos na saúde mental de crianças e adolescentes. Já iniciou contato com profissionais da área e informou que, em breve, serão divulgadas data e programação. Encerrou agradecendo o espaço e se colocando à disposição para acolher novas demandas da população.

O Vereador Alyson Wagner de Oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, seguiu. Informou que o município de Parelhas está realizando a Conferência de Assistência Social, ressaltando ser um momento fundamental para discutir avanços e também desafios no setor, e parabenizou o prefeito Dr. Tiago, o secretário Neneu e toda a equipe da Assistência Social pela organização do evento. Na sequência, o parlamentar mencionou que, na sessão anterior, abordou os avanços na área da saúde, destacando melhorias significativas como o funcionamento das UBS, do Centro de Reabilitação, dos mutirões de exames e das reformas no hospital, mas que, no momento, se concentraria na pauta da agricultura. Parabenizou A Vereadora Romisélia pela realização da audiência pública sobre agricultura, destacando a participação expressiva da população rural. Enalteceu os avanços no setor agrícola, como o corte de terra gratuito, a construção de barreiros — sendo essa a gestão que mais realizou esse serviço na história do município —, a perfuração de cacimbas e, principalmente, de poços tubulares, graças à aquisição de uma máquina perfuratriz própria do município. Ressaltou que essa iniciativa tem sido referência em outros municípios e contribui diretamente para combater os efeitos da seca, garantindo água para o consumo humano, dos animais e para atividades produtivas. O vereador repudiou críticas feitas por um cidadão, mencionadas na sessão, que alegaram irregularidades na perfuração de poços, considerando tal acusação desrespeitosa com os agricultores que tanto necessitam desse serviço. Destacou também outros programas de apoio ao homem do campo, como o transporte do milho adquirido na Conab e da silagem comprada em Ipanguaçu, cujo frete é custeado pela gestão municipal. Ressaltou que esta é a maior produção de silagem da história de Parelhas, assegurando alimento para os animais no período de estiagem. Finalizou seu pronunciamento reforçando que discorda de afirmações de que o prefeito Dr. Tiago estaria arrependido de ter ingressado na política, ressaltando que, ao contrário, sente-se orgulhoso pela gestão que tem realizado, com alto índice de aprovação popular, transformando diversas áreas do município, como agricultura, saúde, assistência social, educação e esporte, concluiu sua desejando uma boa tarde a todos.

A vereadora Romisélia Araújo Santos silva deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Agradeceu primeiramente a Deus, a seu esposo Rogério, pelo apoio na organização da audiência pública realizada, e ao presidente da Câmara, Leandro, estendendo o agradecimento aos vereadores, funcionários e a todos que colaboraram. Destacou o sucesso da audiência, que superou as expectativas, sobretudo pela participação expressiva dos agricultores, os principais interessados nas pautas debatidas. A vereadora ressaltou a importância de os agricultores estarem organizados para enfrentar os desafios da seca. Registrou agradecimentos à deputada Cristiane Dantas, ao deputado Francisco, aos presidentes de sindicatos, à Emater, à Sedraf, ao secretário de Agricultura do Estado, Dr. Marcelo, à representante do Garantia Safra, Magnólia, à Defesa Civil, na pessoa de Procópio. Informou que já está agendada uma reunião em Natal, na próxima semana, para tratar do desbloqueio do Garantia Safra de 318 agricultores familiares do município. A vereadora enalteceu a presença e participação de representantes de diversas instituições e de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras das cidades vizinhas, além de agradecer à feirinha de artesanato e à feira dos agricultores familiares, que contribuíram para enriquecer o evento. Informou que será elaborado um relatório com todas as demandas apresentadas na audiência para ser encaminhado às autoridades competentes, reforçando que "unidos somos mais fortes". Relatou sua preocupação com o dessalinizador da comunidade Cachoeira, que está quebrado há mais de dois anos, situação que também ocorre na comunidade Várzea do Barro. Comunicou que apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado a manutenção desses equipamentos. Destacou ainda que, na comunidade Cachoeira, os agricultores estão arcando com cerca de R$ 1.300,00 mensais de energia elétrica para manter a bomba que abastece a adutora. Informou que já existe recurso destinado, por meio de emenda do Senador Rogério Marinho, para elaboração do projeto de interligação da adutora que liga Parelhas a Jardim do Seridó, beneficiando as comunidades de Cachoeira, Colonos e Sussuarana. Por fim, apresentou requerimento para que, dentro do pacote de instalação de energia solar nos prédios públicos do município, sejam incluídas também as bombas das adutoras rurais, a fim de reduzir os custos dos agricultores, garantindo maior sustentabilidade às comunidades. Reforçou seu compromisso em continuar lutando pelas demandas dos agricultores e da população.

A Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Informou sobre a entrega dos capacetes realizada na Rua Padre Bento, como parte do curso de capacitação promovido em parceria com a Universidade Federal do Semiárido. Explicou que o projeto é piloto e que os capacetes foram destinados aos participantes que ficaram entre os 40 primeiros no ranking da plataforma, conforme previsto no edital. Destacou, ainda, que no domingo, dia 15 de junho, ocorrerá no Centro de Treinamento da Honda, em Natal, uma aula exclusiva para os 10 primeiros colocados do ranking estadual, incluindo três participantes do município de Parelhas que alcançaram a 2ª, 7ª e 9ª colocações. Na oportunidade, a vereadora também fez referência ao Dia do Pastor, celebrado em 8 de junho, parabenizando todos os pastores e líderes espirituais da cidade e do estado pelo relevante trabalho prestado na orientação e fortalecimento espiritual das comunidades. A vereadora parabenizou a colega Romisélia pela realização da audiência pública que tratou da estiagem e seus impactos na região. Destacou a importância do debate, que evidenciou a necessidade de políticas públicas estruturantes, como ampliação dos sistemas de abastecimento de água, perfuração e operacionalização de poços, apoio técnico aos agricultores e a criação de programas emergenciais de assistência às famílias afetadas. Informou também que, devido à reforma da Biblioteca Municipal, buscou junto à Secretaria de Educação alternativas para atender os estudantes que utilizam o espaço para estudo. Comunicou que as bibliotecas da Escola Estadual Dr. Mauro Medeiros (CAIC) estarão disponíveis, ressalvando a exigência de vestimenta adequada, conforme as normas internas das instituições. Finalizou sua fala deixando uma reflexão baseada em Filipenses 4:13 — “Tudo posso naquele que me fortalece” —, ressaltando a importância da fé para enfrentar os desafios e superar as dificuldades.

O Vereador Wellington Araújo: deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Estendeu ainda suas saudações aos presentes na galeria e aos que acompanham pelos meios de comunicação. Na sequência, solicitou à Mesa Diretora a retirada da Emenda Aditiva nº 003. Também solicitou a quebra de interstícios regimentais para que fosse apreciado e votado na presente sessão o Requerimento nº 178/2025, de sua autoria juntamente com a vereadora Rogéria, que requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da migração da folha de pagamento dos servidores municipais para a Caixa Econômica Federal, bem como quais medidas protetivas foram adotadas pela gestão para garantir a segurança dos servidores nesse processo. Em continuidade, o Vereador destacou que, embora não pretendesse inicialmente comentar a fala do vereador Alysson, considerou necessário se posicionar diante da afirmação de que a atual gestão teria “revolucionado” o município de Parelhas. Disse que toda gestão tem, por obrigação, apresentar melhorias, sobretudo quando recebe, segundo palavras do próprio prefeito, os maiores repasses financeiros da história do município. Mencionou também a Consulta Pública Eletrônica sobre a LDO 2026, destacando que diversos cidadãos apresentaram sugestões, entre elas a melhoria no atendimento à população da zona rural, especialmente no que tange aos exames agendados, uma vez que muitos pacientes se deslocam até a cidade e retornam sem serem atendidos, por falta de comunicação e organização no agendamento. Aproveitou a oportunidade para parabenizar a vereadora autora da audiência pública realizada no dia anterior, que contou com a participação da deputada Cristiane e do representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ressaltando a importância do evento para dar voz aos agricultores e agricultoras locais. O parlamentar relembrou que apresentou, no início do ano, um Projeto de Lei que dispunha sobre a transparência na central de marcação de consultas e exames, visando garantir que os cidadãos pudessem acompanhar sua posição na fila de espera e, dessa forma, coibir possíveis práticas de “fura-fila”. Contudo, o referido projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, com apenas dois votos favoráveis. Destacou ainda que, curiosamente, a proposta agora aparece como sugestão popular na consulta pública promovida pela própria gestão, o que o motivará a reapresentar o projeto, na expectativa de que, desta vez, seja aprovado. Prosseguindo, o Vereador fez críticas contundentes ao fato de a atual gestão estar, desde janeiro de 2025, com pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), figurando no Cadastro da Dívida Ativa (CADIN), com quatro processos ativos por inadimplência relativa a tributos e contribuições previdenciárias. Ressaltou que essa situação compromete a regularidade fiscal do município, podendo prejudicar o recebimento de recursos, convênios, emendas parlamentares e repasses como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao abordar a situação das estradas, citou o relato de um morador do povoado Santo Antônio, produtor de queijo reconhecido nacionalmente, que há quatro anos aguarda a passagem da máquina para manutenção da estrada de acesso à sua propriedade, sem retorno do poder público, mesmo elevando o nome de Parelhas no cenário nacional. O parlamentar refutou a justificativa da gestão de que as máquinas foram encontradas sucateadas, lembrando que, em 2021, foram realizadas manutenções nas máquinas, inclusive na patrol e na retroescavadeira, cujos registros fotográficos estão disponíveis, não havendo, portanto, respaldo para a alegação atual de que os equipamentos estariam inoperantes desde então. Denunciou, ainda, que a gestão municipal teria contratado, por meio de locação, uma máquina patrol mais antiga do que aquela que anteriormente foi vendida pela prefeitura, sem motorista, sem combustível e sem manutenção inclusos no contrato. Anunciou que está apurando os detalhes do contrato, valores e condições, e que trará essas informações nas próximas sessões. Por fim, criticou a incoerência do discurso da gestão, que há cinco anos cobrava planejamento e manutenção constante das estradas, mas hoje justifica a paralisação dos serviços com alegações de máquinas quebradas, propondo, inclusive, a realização de um empréstimo de 10 milhões de reais para aquisição de novos equipamentos. Defendeu que a solução mais racional seria promover a manutenção adequada dos maquinários já existentes, garantindo, assim, a execução dos serviços essenciais para a população.

O Vereador IIdecio de Oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Registrou a presença da Guarda Municipal e, em seguida, parabenizou a Vereadora Romisélia pela realização da audiência pública sobre a escassez de água no Seridó e no município de Parelhas. Destacou sua participação na audiência, onde questionou ao secretário adjunto Marcelo sobre os critérios para escolha dos beneficiários das barragens subterrâneas, cuja implantação contará com participação do Governo do Estado, da empresa executora e da gestão municipal. Parabenizou ainda o prefeito Dr. Tiago pela parceria e alinhamento com o secretário estadual de Agricultura, Guilherme Saldanha, que tem atendido às demandas do município e dos vereadores. O parlamentar também comentou críticas recebidas sobre supostas perfurações de poços de forma irregular e informou que buscará esclarecimentos sobre a legalidade dos três poços conquistados por meio do Governo do Estado. Em seguida, destacou a apresentação de um requerimento de sua autoria, solicitando à Secretaria de Infraestrutura a retirada de um canteiro na Rua Lúcio Dantas, no bairro Maria Terceira, próximo à rodoviária, e, posteriormente, a realização de estudo para possível pavimentação asfáltica, visando transformar a via em mão única, melhorando assim a mobilidade urbana da localidade. Por fim, comunicou a entrada de um Projeto de Decreto Legislativo, que concede a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto ao senhor Moisés Vieira de Souza, comandante do GTO em Parelhas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Encerrou desejando a todos uma excelente quinta-feira e um bom final de semana.

 O Vereador Leandro José da Silva Santos início deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, inicialmente, afirmou que não pretendia se pronunciar, mas, após ouvir os colegas, especialmente a Vereadora Rogéria, sentiu-se motivado a falar sobre a audiência pública ocorrida no dia anterior, parabenizando a vereadora propositora, Araújo, pela condução do evento. O parlamentar destacou que, embora a audiência tenha sido produtiva na identificação de problemas, percebeu que foram poucas as soluções apresentadas. Defendeu a elaboração de um relatório, em conjunto com os demais vereadores, para buscar soluções efetivas. Ao comentar sobre a participação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mencionou a fala da vice-presidente Ivaneide, que esclareceu que o sindicato participou da definição dos critérios para distribuição dos poços, reforçando que o papel do conselho é criar critérios e fiscalizar, enquanto a execução cabe ao Executivo Municipal. O vereador relatou que, na prática, muitos poços perfurados não foram devidamente instalados, devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias. Criticou a exigência de outorga e licença hídrica, destacando que tais exigências, criadas em Brasília, não condizem com a realidade local dos agricultores, que necessitam de soluções rápidas. O parlamentar reforçou que nenhum gestor de Parelhas deixará de perfurar poços, pois entende que levar água às comunidades é essencial, sobretudo para a população mais carente e os agricultores familiares. Em sua fala, também destacou avanços da atual gestão, especialmente no que se refere ao uso de máquinas para a recuperação de estradas de forma gratuita, diferentemente de gestões anteriores, nas quais a população, muitas vezes, precisava custear óleo diesel ou serviços. Referiu-se ainda a uma situação mencionada pela vereadora Rogéria sobre uma suposta criança que teria passado mal na Escola Terezinha. Informou que, segundo a própria diretora da unidade, não houve tal ocorrência e que todos os ventiladores da escola estão funcionando normalmente. Finalizando, o Vereador enfatizou que falhas podem existir, mas que a gestão tem avançado significativamente, reforçando que a luta em prol dos agricultores e da população continuará sendo prioridade. Informou, ainda, que protocolou requerimento solicitando a reativação da perfuratriz para atender as demandas hídricas do Município. 

O Vereador Geová Azevedo de Araújo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, enviou saudações à sua família, em especial ao seu pai, residente na comunidade Timbaúba, e à senhora Dona Francisca. Na ocasião, parabenizou todos os casais da cidade de Parelhas e da zona rural pela passagem do Dia dos Namorados, estendendo a saudação à sua esposa e a todos os casais do município. O parlamentar também parabenizou a Vereadora Romisélia, pela realização da audiência pública ocorrida no dia anterior, destacando sua importância para os moradores da zona rural, reconhecendo que dela surgirão benefícios para o homem do campo. Estendeu os agradecimentos ao prefeito Dr. Tiago, ao vice-prefeito Humberto Alves e ao presidente da Casa Legislativa, pelo apoio e cessão do espaço para o evento. Em seguida, o vereador destacou e agradeceu a execução de demandas antigas do bairro São Sebastião, oriundas de requerimentos apresentados desde abril, que incluíam a instalação de refletores, pintura da quadra, colocação de redes de proteção e melhorias nos vestiários e banheiros. Ressaltou que parte dessas ações foi concretizada recentemente, trazendo mais segurança e benefícios à comunidade. Relatou ainda que esteve reunido com o prefeito Dr. Tiago, onde discutiram as necessidades de pavimentação no bairro São Sebastião. Informou que o prefeito solicitou que o engenheiro da prefeitura elabore os projetos, com a previsão de levá-los, até o final do ano, ao senador Styvenson Valentim, buscando recursos para pavimentação e drenagem do referido bairro, que enfrenta grandes dificuldades devido à falta de infraestrutura. Por fim, desejou boa sorte à equipe esportiva SATNAD que representará Parelhas no município de São Fernando, estendendo votos de sucesso a todos os atletas e à comissão técnica.

Ordem do Dia: Com a presença dos vereadores: Leandro José da Silva Santos, Alyson Wagner de Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Vera Lúcia de Souza Lima, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araújo Silva, IIdecio de Oliveira, iniciou-se a Ordem do Dia: 

Horário de liderança.

 Vereador Wellington Araújo Líder do Partido da Minoria dispensou o momento de fala por falta de matéria. O vereador solicitou ao líder do prefeito informações sobre dois requerimentos de sua autoria, de números 161 e 180, sendo um referente às cirurgias de catarata e outro sobre temas diversos. Agradeceu pela resposta recebida, embora fora do prazo regimental, e cobrou novamente solução para o problema de um buraco localizado nas proximidades das ruas Lúcio Dantas, que permanece sem resolução há mais de 40 dias. O parlamentar também destacou o requerimento nº 178/2025, que solicita informações sobre a venda da folha de pagamento da Prefeitura à Caixa Econômica Federal. Manifestou preocupação com a falta de transparência no processo, citando dúvidas dos servidores quanto à necessidade de abertura de novas contas, aos impactos em contratos de empréstimos no Banco do Brasil e à ausência de diálogo com os servidores. Solicitou, por meio do requerimento, a cópia integral do contrato firmado entre o município e a Caixa Econômica, além de esclarecimentos sobre medidas para garantir que os servidores não sejam prejudicados, especialmente quanto à abertura de contas sem custos, isenção de tarifas e facilitação da portabilidade bancária. Por fim, mencionou que, segundo informações repassadas em reunião sobre precatórios, o valor da negociação seria de aproximadamente R$ 520.000,00, destinado ao pagamento de parte dos precatórios municipais.

 O vereador Alyson Líder do Prefeito abordou alguns assuntos pertencentes ao executivo, destacando o período de festejos juninos no município, especialmente nas comunidades rurais. Ressaltou o apoio da gestão municipal na realização desses eventos, como nas festas do povoado Santo Antônio, que ocorre nesta semana, e da comunidade Timbaúba, prevista para a próxima semana, com apoio logístico garantido pela Prefeitura. O parlamentar também convidou a população para participar dos tradicionais jantares das referidas comunidades, enfatizando a importância desses momentos de confraternização entre moradores, visitantes e munícipes ausentes. Por fim, destacou a realização da primeira etapa do Campeonato Norte-rio-grandense de Futsal – Interior, nas categorias sub-12, sub-13, sub-14 e sub-15, que ocorrerá nos dias 14 e 15 de junho no município. Salientou que o evento conta com o apoio da gestão municipal e tem grande relevância para a revelação de atletas locais, atraindo olheiros de diversas regiões. Parabenizou ainda o presidente da Câmara, vereador Léo, pelo trabalho desenvolvido anteriormente como secretário de Assistência Social, Habitação e Esporte, reconhecendo sua contribuição para o fortalecimento do esporte no Município.

A Vereadora Romisélia Araújo Silva Santos solicitou a quebra de tramite do Requerimento 171/2025: Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

O Vereador Wellington Araújo em conjunto com a Vereadora Rogeria Layanne: solicitou a quebra de tramite do Requerimento 178/2025: Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

Em segunda discursão votação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB: Assegura aos pais e responsáveis de deficientes físicos e mentais o direito à meia-entrada em eventos privados realizados no município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 009/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA DO PSDB: Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo 009/2025, que reconhece a cavalgada de São Sebastião, realizada anualmente no mês de janeiro, como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Parelhas/RN, e dá nova redação ao referido artigo. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT: Institui a "Semana Municipal de Saúde Mental da Juventude" no calendário oficial do Município de Parelhas e dá outras providências. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA PSDB: Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Nivaldo Pereira da Silva Neto e dá outras providências. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MAGLEIZE CRISTINA DE LIMA CAMPELO OLIVEIRA DO PSDB: Altera a redação da Resolução nº 001/2018, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Educação, para incluir a palavra "Inclusão" na denominação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação e dá outras providências. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente.

Requerimentos N.º 160, 163 a 166/2025, 171/2025 178/2025. . Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e um (1) ausente. 

Requerimento162/2025: Aprovado por 09 (nove) votos favoráveis, um (1) ausente, e 1 (uma) abstenção 

A Vereadora Rogeria Layanne: solicitou a Retirada do Requerimento 161/2025, por já haver uma Matéria do mesmo conteúdo por parte de outra parlamentar   

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS DO PSDB. Denomina de “Rua Geraldo Marcolino do Nascimento” a rua projetada, no Bairro Maria Terceira, situada no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. (Parecer Favorável)



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ZENILDA SALUSTIÃO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA DO PSDB. Concede o título de Cidadão Parelhense ao Sr. João Madson Bezerra Costa, e dá outras providências. (Parecer Favorável)



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Concede a Medalha Mérito Legislativo Antônio Januário Neto título ao Sr. Alan Kelven Lima Silva, e dá outras providências. (Parecer Favorável)



PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. (Parecer Favorável)



 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Concede a Medalha de Mérito Legislativo Antônio Januário Neto ao Sr. Felipe Nóbrega Diniz, e dá outras providências. (Parecer Favorável)



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. José Almir Feitosa de Lima, e dá outras providências. 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ZENILDA SALÚSTIO DA COSTA MONTENEGRO BEZERRA DO PSDB. Concede o título de Cidadã Parelhense a Sra. Nara Júlia Bezerra Cavalcante Costa, e dá outras providências. (Parecer Favorável)





PAUTA PARA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO 

DATA: 26 de junho de 2025 – 15h00min   

1. PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:



• Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025 de autoria da Vereadora Romisélia de Araújo do PSDB.

• Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025 de autoria do Vereador Leandro José da Silva Santos do PSDB;

• Projeto de lei do legislativo nº 016/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.

• Projeto de Decreto do Legislativo nº 011/2025 de autoria da Vereadora Zenilda Salústio do PSDB;

• Projeto de Decreto do Legislativo nº 012/2025 de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira do PSDB;

• Projeto de decreto legislativo nº 013/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.

• Projeto de decreto legislativo nº 014/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.

• Projeto de decreto legislativo nº 015/2025, de autoria da vereadora Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra do PSDB.

2. PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

• Sem proposições a serem votadas em 2ª votação;

3. REQUERIMENTOS:

• Votação dos Requerimentos de n.º 172 ao 177 de 2025.





4. FICA ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS:

• Projeto de Decreto do Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira;

• Emenda Aditiva nº 001/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne;

• Emenda Aditiva nº 002/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne;

• Emenda Aditiva nº 004/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne;

• Emenda Supressiva nº 001/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne;

• Emenda Modificativa nº 001/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne;

• Emenda Modificativa nº 002/2025, ao projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria dos Vereadores Welligton Araújo e Rogéria Layanne.

5. Fica em pauta na Secretaria desta Casa:

• Projeto de Lei do Executivo 014/2025, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal (aguardando votação das emendas protocoladas na data de hoje).











Nada havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os vereadores para próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho do ano 2025.





Leandro José da Silva Santos       Presidente

Magleize Cristina Lima C. de Oliveira

Secretária







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pauta #

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PAUTA PARA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO

DATA: 12 de junho de 2025 – 15h00min





PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

Sem projetos a serem votados em primeira votação;



PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2025, de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira;

Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025, de autoria da Vereadora Rogéria Layanne;

Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria da Vereadora Magleize Cristina;

Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira;

Emenda Supressiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria da Vereadora Romisélia Araújo Santos Silva.



REQUERIMENTOS:





Votação dos Requerimentos de n.º 160 ao 166 de 2025.



FICA ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS:

Projeto de lei do legislativo nº 016/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.

Projeto de decreto legislativo nº 013/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.

Projeto de decreto legislativo nº 014/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira do PSDB.





Projeto de decreto legislativo nº 015/2025, de autoria da vereadora Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra do PSDB.



PERMANECE EM PAUTA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:

Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025 de autoria do Vereador Leandro José da Silva Santos do PSDB;

Projeto de Decreto do Legislativo nº 011/2025 de autoria da Vereadora Zenilda Salústio do PSDB;

Projeto de Decreto do Legislativo nº 012/2025 de autoria do Vereador Ildecio de Oliveira do PSDB;

	Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025 de autoria da Vereadora Romiselia de Araújo do PSDB.





CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 05 de junho de 2025.









Secretaria Legislativa

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