| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2024-06-27 |
| native_id | 65 |
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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS VINTE E UMA HORAS. Presidente: Alyson Wagner de Oliveira Secretária: Evaneide Araújo de Souza Mendonça Às vinte e uma horas do dia 27 de junho de 2024, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito à Praça Arnaldo Bezerra, 82, Centro, estando presentes os senhores vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Evaneide Araújo de Souza Mendonça, Ildecio de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos, Felisberto do Nascimento, Itamário Bezerra de Lima, Josivan Alves, Messias Medeiros, Wellington Araújo e Francicleide Maria, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Projetos em primeira discussão e votação: Emenda à Lei Orgânica nº 002/2024, que acrescenta dispositivos ao Título II – da organização dos poderes – Capítulo I – seção V – do Processo Legislativo, incluindo o inciso V ao art. 46 A – A Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal o orçamento impositivo previsto nas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100 de 2019 e nº126/2022. (O referido projeto ficou em pauta na secretaria da casa). Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2024, que institui a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, anualmente, no município de Parelhas/RN e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Resolução nº 007/2024, acrescenta o Art.35-A ao Título II – Dos órgãos da Câmara – Capitulo V – Das Comissões, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, para incluir o Orçamento Impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (O referido projeto ficou em pauta na secretaria da casa). Projeto de Resolução nº 008/2024, acrescenta o Art.163-A e o Art.163-B ao Título VII – Da elaboração Legislativa Especial, Capítulo II – Do orçamento, no regimento interno desta casa legislativa, para incluir o orçamento impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do legislativo municipal na lei orçamentária anual. (O referido projeto ficou em pauta na secretaria da casa). Projeto de Decreto do Legislativo nº 009/2024, que concede a “Medalha Mérito Legislativo” ao senhor Emanuel Willian Santos de Souza e dá outras providências. (Rejeitado por 06 votos favoráveis, 03 abstenções e 01 voto contrário). O edil Wellington Araújo justifica seu voto, falando que o referido agraciado fez uma fala infeliz, acusando que algum legislador estaria praticando atos de perseguição, porém esse fato nunca aconteceu, e, por isso, estava se abstendo de votar no referido projeto. Projetos em segunda discussão e votação: Projeto de Lei Ordinária 014/2024, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 177.343,97 (Cento e setenta e sete mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2024, que dispõe sobre o prazo para retirada, pelo proprietário de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica no município de Parelhas/RN e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade dos presentes). Emissão de Pareceres das Comissões Permanentes na Câmara Municipal: Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: Emenda Aditiva nº 001/2024, de autoria da bancada do PSDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 45 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Emenda Aditiva nº 002/2024, de autoria da bancada do MDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Acrescenta incisos e alíneas ao artigo 19 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Emenda Modificativa nº 001/2024, de autoria da Bancada do PSDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 45 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Emenda Modificativa nº 002/2024, de autoria da Bancada do MDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Altera a redação do artigo 28 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Emenda Modificativa nº 003/2024, de autoria da Bancada do MDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Altera os limites dos parágrafos 1º e 2º do artigo 39 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Emenda Modificativa nº 004/2024, de autoria da Bancada do MDB ao Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024 – Altera a redação do artigo 19 do Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 013/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2025. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os edis para a próxima sessão extraordinária, a ser realizada no dia 27 de junho do presente ano. ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA EVANEIDE ARAÚJO DE SOUZA MENDONÇA Presidente Secretária
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Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro – Parelhas/RN - CEP 59360-000 CNPJ 10.872.505/0001-08 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS ROTEIRO DA 4ª (QUARTA) EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO– EM 27 DE JUNHO DE 2024 O presidente da mesa diretora da Câmara Municipal, o Srº. Alyson Wagner de Oliveira, verifica se há quórum para dar início a sessão Extraordinária. Havendo número regimental e sob a proteção de Deus, presidente declara aberta a presente sessão. O presidente dos trabalhos, Alyson Wagner de Oliveira pede dispensa da leitura da Ata da sessão anterior. O presidente dos trabalhos, Alyson Wagner de Oliveira, solicita aos vereadores e vereadoras, a autorização de uso dos direitos de audiovisual. Autorização concedida. O presidente dos trabalhos, Alyson Wagner de Oliveira, autorizo a 1ª (primeira) secretária, Evaneide Araújo de Souza Mendonça, a fazer a leitura das matérias do expediente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro – Parelhas/RN - CEP 59360-000CNPJ 10.872.505/0001-08 Lidas as Materias. Passam para a ordem do dia. O presidente, Alyson Wagner de Oliveira, coloca os Projetos de Lei em primeira discussão e votação. O presidente, Alyson Wagner de Oliveira, coloca os Projetos de Lei em segunda discussão e votação. Encerrada a ordem do dia. Início da leitura dos pareceres pelas comissões parlamentares. O presidente Alyson Wagner de Oliveira, solicita que seja feita a leitura de pareceres pelas comissões. Encerrada a leitura dos pareceres das comissões. O presidente Alyson Wagner de Oliveira, faz a leitura da pauta para a 5ª sessão extraordinária do 1º período legislativo de 2024. Não havendo mais nada a tratar, é declarado o encerramento da sessão extraordinária, convocando os vereadores e vereadoras para a 5ª Sessão extraordinária do 1º período legislativo de 2024, a ser realizada no dia 27 de junho do presente ano. ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA PRESIDENTE