materia nº 9/2025

PENDÊNCIAS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 009/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
“FICA INSTITUIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE CONDUTOR
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Cargo e Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - Fica instituída a progressão funcional por escolaridade para a
carga de Condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta
Lei.
Art. 2º -O servidor ocupante do cargo de Condutor, desde que possua o
ensino fundamental completo, poderá progredir funcionalmente mediante
apresentação de comprovante de escolaridade superior ao exigido para o cargo,
conforme os seguintes percentuais de acréscimo sobre a base de vencimento: 412410
RECEBI
em 12 02/1222
CÂMARA id
pennys Cézar S. de Men:
Secretário Legislativo
I - Ensino médio completo: acréscimo de 10% (dez por cento);
II - Ensino superior completo: acréscimo de 15% (quinze por cento);
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PREFEITURA
III - Curso de especialização (pós-graduação lato sensu, mínimo 360h):
acréscimo de 20% (vinte por cento).
81º A progressão de que trata este artigo será concedida automaticamente
mediante requerimento do servidor e apresentação do respectivo comprovante
de escolaridade.
82º O acréscimo previsto para cada nível de escolaridade não é
cumulativo, sendo devido apenas o percentual correspondente ao maior nível de
escolaridade comprovado.
83º O piso salarial da categoria, vinculado à categoria da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH), permanece inalterado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pendências, 12 de agosto de 2025.
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Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita Municipal de Pendências
PENDÊNCIAS
PREFEITURA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora presidente e senhores vereadores:
O Projeto de Lei ora encaminhado para ser devidamente apreciado e
deliberado pelo Egrégio Plenário dessa Casa, PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE CONDUTOR VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A presente proposta visa valorizar os servidores ocupantes do cargo de
Condutores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incentivando a busca
pela elevação da escolaridade e, consequentemente, a melhoria dos serviços
prestados à população. A progressão funcional da escolaridade é um
instrumento de reconhecimento ao esforço e dedicação dos servidores que
buscam aprimoramento acadêmico, refletindo diretamente na qualidade do
atendimento e na eficiência do serviço público.
Além disso, a medida contribui para a motivação e retenção de
profissionais envolvidos, sem onerar de forma desproporcional os cofres
públicos, uma vez que os percentuais de acréscimo são objetivos e limitados ao
maior nível de escolaridade comprovado. Ressalta-se que o piso salarial da
categoria permanece vinculado à CNH, garantindo a manutenção da estrutura
remuneratória já exigida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei complementar.
Pendências, 12 de agosto de 2025.
AIG HMA DA Car Cech 3
Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita Municipal de Pendências