| materia |
1/2026 |
2026-06-02 |
Veto |
Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Pendências/RN, cria o Prêmio “Mulher Empreendedora do Ano” e dá outras providências. |
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| materia |
10/2026 |
2026-05-26 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-05-26 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-26 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso às localidades rurais do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-05-26 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026: Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-26 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN. |
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| materia |
19/2026 |
2026-05-26 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, da relação nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
29/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal a instalação de barracas/tendas padronizadas nos pontos de mototáxi do município de Pendências/RN. |
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| materia |
30/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal a realização urgente de limpeza geral, manutenção e revitalização do Cemitério São João Batista, no município de Pendências/RN. |
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| materia |
31/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal a reabilitação completa da Praça Luiz Gonzaga, no município de Pendências/RN. |
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| materia |
32/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
A implantação de plantão permanente de Assistência Social no Município de Pendências/RN, com funcionamento 24 horas por dia, durante os 07 dias da semana, preferencialmente junto ao Hospital Municipal Levani de Freitas, a fim de garantir atendimento emergencial às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social. |
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| materia |
33/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Indica à Prefeita Municipal de Pendências a instalação de iluminação pública no Largo da Potiporã. |
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| materia |
34/2026 |
2026-05-26 |
Indicação |
Indica à Prefeita Municipal de Pendências a implantação de sinalização horizontal no Largo da Potiporã, no acesso à RN-118. |
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| norma |
867/2026 |
2026-05-20 |
Lei Municipal |
Institui o “Mês da Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| norma |
868/2026 |
2026-05-20 |
Lei Municipal |
Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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| materia |
9/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, da relação nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-19 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2026: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
14/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da instalação, manutenção e funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pendências/RN. |
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| materia |
14/2026 |
2026-05-19 |
Parecer |
Parecer Desfavorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2026: Dispõe sobre a doação de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Saúde do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
27/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de veículo para apoio no translado de pacientes entre hospitais, clínicas e a Casa de Apoio, bem como a avaliação da viabilidade administrativa, operacional e financeira para implantação do referido serviço no Município de Pendências/RN. |
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| materia |
28/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e fortalecimento de políticas públicas de amparo, acolhimento, prevenção e tratamento para dependentes químicos e usuários de drogas no Município de Pendências/RN, sugerindo, ainda, a realização de estudos técnicos e administrativos acerca da viabilidade das medidas propostas. |
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| materia |
35/2026 |
2026-05-19 |
Indicação |
A instalação de telão em praça pública para transmissão dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo, proporcionando momento de integração social para a população pendenciense e incentivo à economia local. |
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| materia |
12/2026 |
2026-05-12 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-05-12 |
Requerimento |
Que seja constituída Comissão Especial de Estudos, Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, com a finalidade de promover análise técnica, jurídica e institucional do texto vigente, bem como a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e demais mecanismos de participação popular durante os trabalhos, podendo a comissão requisitar apoio da assessoria técnica e jurídica desta Casa Legislativa, além de outros profissionais e instituições que possam contribuir para os estudos e aperfeiçoamento dos trabalhos. |
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| materia |
10/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações acerca da aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados no âmbito do Município de Pendências/RN, considerando recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como a adoção de providências administrativas eventualmente necessárias à sua adequação. |
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11/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
A realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais da Enfermagem no município de Pendências/RN, preferencialmente no dia 18 de maio de 2026, com a devida organização cerimonial por parte desta Casa Legislativa, bem como o encaminhamento de convites aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde, aos integrantes da equipe do Hospital e Maternidade Levani de Freitas, além de autoridades locais e à população em geral. |
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12/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Requer a implantação e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 850/2025, que dispõe sobre a divulgação das listas de espera de pacientes na rede pública de saúde do Município de Pendências/RN. |
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19/2026 |
2026-05-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a recuperação das vias públicas do Assentamento Marcos Freire, no Município de Pendências/RN, sugerindo, inclusive, a realização de estudo técnico para futura pavimentação dos trechos mais críticos e a organização de cronograma de execução dos serviços. |
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| materia |
20/2026 |
2026-05-05 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de gerador de energia elétrica para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Município de Pendências/RN, sugerindo, ainda, a avaliação das condições de viabilidade, prazo de implantação e especificações técnicas do equipamento. |
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21/2026 |
2026-05-05 |
Indicação |
Reparo e manutenção dos postes de iluminação pública da Rua Domingos Praxedes. |
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| materia |
26/2026 |
2026-05-05 |
Indicação |
Dispõe sobre a recuperação, manutenção e melhoria das estradas vicinais que atendem as localidades de Porto do Carão, Pedrinhas, Projeto de Assentamento Mulungu (P. A. Mulungu) e Amargoso, no município de Pendências/RN, com prioridade para o trecho que liga as comunidades de Mulungu a Boa Vista. |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Resolução |
Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências. |
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3/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2027 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026: Institui o “Mês da Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Pendências/RN, cria o Prêmio “Mulher Empreendedora do Ano” e dá outras providências. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Requer, em caráter de urgência, a prestação de informações detalhadas e documentação comprobatória acerca da execução das emendas impositivas ao orçamento do exercício financeiro de 2025. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026: Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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| materia |
8/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Requeiro à Senhora Presidenta o agendamento de audiência pública para a prestação de contas do último quadrimestre de 2025 da Câmara Municipal de Pendências, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os devidos encaminhamentos. |
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8/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a doação de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Saúde do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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9/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-04-28 |
Requerimento |
Requerimento de Cobrança ao Poder Executivo pelo Cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Solicitação de Encaminhamento de Documentos para Análise Prévia da Prestação de Contas do último Quadrimestre de 2025. |
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| materia |
10/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso às localidades rurais do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-28 |
Parecer |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026: Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissional maqueiro para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Município de Pendências. |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Dispõe sobre a construção de uma Academia da Melhor Idade na comunidade de Boa Vista, no município de Pendências/RN. |
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| materia |
23/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Dispõe sobre a realização de serviços de limpeza pública de forma integral em todas as ruas da comunidade de Mulungu, no município de Pendências/RN. |
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| materia |
24/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Dispõe sobre a realização de serviços de capinagem, limpeza urbana e providências quanto ao esgoto a céu aberto no bairro Feliz Pendências, no município de Pendências/RN. |
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| materia |
25/2026 |
2026-04-28 |
Indicação |
Dispõe sobre providências quanto a Poços de Visita (PV) abertos, bem como a necessidade de pavimentação, drenagem e ações de vigilância nas ruas Francisco Costa Raposo e Rua Eliene Dantas da Silva, localizadas nas proximidades do CRAS do município de Pendências/RN. |
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| norma |
41/2026 |
2026-04-14 |
Portaria |
Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 17 de abril de 2026, com a finalidade de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal. |
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