| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, da relação nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1312 |
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