| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1291 |
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