| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Que seja constituída Comissão Especial de Estudos, Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, com a finalidade de promover análise técnica, jurídica e institucional do texto vigente, bem como a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e demais mecanismos de participação popular durante os trabalhos, podendo a comissão requisitar apoio da assessoria técnica e jurídica desta Casa Legislativa, além de outros profissionais e instituições que possam contribuir para os estudos e aperfeiçoamento dos trabalhos. |
| native_id | 1292 |
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